Fale com a nossa equipe
A recuperação judicial é um procedimento legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de se reestruturar e evitar a falência. Essa ferramenta permite que a empresa negocie seus débitos com os credores e obtenha um prazo para pagá-los, preservando seus ativos e sua capacidade de continuar operando. Neste blog, você encontrará um guia completo sobre os requisitos para ter acesso à recuperação judicial, incluindo: Quem pode solicitar a recuperação judicial: Empresas devedoras, sejam elas sociedades empresárias ou empresários individuais. Empresas em atividade regular por no mínimo 2 anos. Empresas que não tenham obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos. Empresas com contabilidade regular e atualizada. Documentos necessários para a solicitação: Demonstrações contábeis dos últimos 3 anos. Relação de bens da empresa e dos sócios. Extratos bancários dos últimos 6 meses. Relação nominal dos credores com seus endereços e valores devidos. Plano de recuperação judicial detalhando como a empresa pretende pagar seus débitos. Etapas do processo de recuperação judicial: Pedido de recuperação judicial: A empresa devedora apresenta o pedido ao juiz, que pode deferi-lo ou indeferi-lo. Análise do pedido: O juiz nomeia um administrador judicial para analisar a situação da empresa e verificar se ela cumpre os requisitos para a recuperação judicial. Assembleia de credores: Os credores da empresa se reúnem para discutir e votar o plano de recuperação judicial. Aprovação do plano: Se o plano for aprovado por maioria absoluta dos credores, o juiz o homologa e a empresa passa a implementá-lo. Cumprimento do plano: A empresa acompanha o cumprimento do plano de recuperação judicial sob a supervisão do administrador judicial e do juiz. Benefícios da recuperação judicial: Suspensão das cobranças: As cobranças dos credores são suspensas durante o processo de recuperação judicial. Renegociação das dívidas: A empresa pode negociar seus débitos com os credores e obter prazos maiores para pagá-los. Preservação dos ativos: A empresa evita a perda de seus bens e ativos. Manutenção das atividades: A empresa pode continuar operando durante o processo de recuperação judicial. Riscos da recuperação judicial: Processo complexo e moroso: A recuperação judicial pode ser um processo longo e complexo. Custos elevados: O processo de recuperação judicial pode gerar custos elevados para a empresa. Incerteza do resultado: Não há garantia de que a empresa conseguirá se recuperar e pagar seus débitos. A recuperação judicial pode ser uma ferramenta eficaz para empresas em dificuldades financeiras se reestruturarem e evitarem a falência. No entanto, é importante ter em mente que o processo é complexo e exige planejamento e acompanhamento profissional. Recomendamos que você consulte um advogado especializado em direito empresarial para avaliar se a recuperação judicial é a melhor opção para sua empresa. Este blog é apenas um guia informativo e não deve ser interpretado como consulta jurídica.
SAIBA MAISMergulhe em um universo de reflexões profundas, personagens inesquecíveis e enredos envolventes com este guia de leitura. Desvende os segredos de quatro obras-primas da literatura mundial: Memórias do Cárcere, de Graciliano Ramos; Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski; O Mercador de Veneza, de William Shakespeare; e O Processo, de Kafka. Memórias do Cárcere: Uma Viagem ao Interior da Alma Humana Nesta obra autobiográfica, Graciliano Ramos narra sua experiência como preso político durante a ditadura Vargas. Através de uma prosa poética e reflexiva, o autor nos convida a entrar em seu íntimo e testemunhar suas lutas, angústias e esperanças. Prepare-se para: Testemunhar a resiliência humana: Graciliano nos mostra como a força interior pode superar as mais duras provações. Conhecer a realidade carcerária: Uma visão crua e honesta do sistema prisional brasileiro. Refletir sobre a liberdade: O que significa ser livre? Quais são os limites da liberdade individual? Crime e Castigo: Um Mergulho na Psique Humana Fiódor Dostoiévski nos leva a um passeio pelas profundezas da mente humana em Crime e Castigo. Através da história de Raskolnikov, um ex-estudante que comete um crime brutal, somos confrontados com questões como culpa, redenção e a natureza do bem e do mal. Prepare-se para: Explorar os meandros da mente de um assassino: O que leva uma pessoa a cometer um crime? Debater a moral e a justiça: Até que ponto a punição é justa? É possível redimir um criminoso? Sentir a agonia e a angústia de Raskolnikov: Uma jornada emocional intensa e inesquecível. O Mercador de Veneza: Uma Aventura Atemporal de Amor e Vingança Em O Mercador de Veneza, Shakespeare nos presenteia com uma trama envolvente de amor, vingança e justiça. Shylock, um agiota judeu, empresta dinheiro a Antonio, um mercador veneziano. Quando Antonio não consegue pagar a dívida, Shylock exige uma libra de sua carne como pagamento. Prepare-se para: Vivenciar a paixão de Jessica e Lorenzo: Um amor proibido que desafia as convenções sociais. Presenciar o conflito entre Shylock e Antonio: Uma batalha de ódio e vingança. Refletir sobre o preconceito e a intolerância: Uma peça atemporal que ainda hoje nos faz pensar sobre o tratamento dado às minorias. O Processo: Uma Jornada Kafkiana Através do Absurdo O Processo, de Kafka, é uma obra surreal que nos confronta com a angústia da burocracia, da alienação e do absurdo da existência. Josef K., um homem comum, é preso sem motivo aparente e submetido a um processo kafkiano, sem direito a defesa ou explicação. Prepare-se para: Entrar em um mundo kafkiano: Uma atmosfera onírica e opressora que te deixará perplexo. Sentir a impotência e a frustração de Josef K.: Uma luta contra um sistema incompreensível e implacável. Refletir sobre a natureza da justiça e do poder: Uma obra que desafia nossas noções de realidade e verdade. Dicas para Enriquecer sua Jornada Literária: Pesquise sobre os autores e suas obras: Entenda o contexto histórico e social em que os livros foram escritos. Participe de grupos de leitura: Discuta as obras com outras pessoas e compartilhe suas interpretações. Aprofunde-se nos temas abordados: Leia artigos, ensaios e críticas literárias. Embarque em uma jornada literária inesquecível com estas quatro obras-primas. Prepare-se para ser desafiado, emocionado e transformado por estas histórias atemporais que continuam a nos questionar e inspirar. Lembre-se: As bibliotecas públicas são um ótimo lugar para encontrar estes livros. Você também pode comprá-los online ou em livrarias físicas. Não deixe de ler as resenhas dos livros antes de comprá-los. Boa leitura!
SAIBA MAISO Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger os consumidores contra práticas abusivas por parte das empresas. Ele garante diversos direitos que muitos consumidores desconhecem, deixando de fazer valer suas prerrogativas. Neste blog, vamos explorar os principais direitos do consumidor, desmistificar alguns mitos e te dar dicas para fazer valer seus direitos! Seus direitos como consumidor: Informação: Você tem direito a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preço, origem, composição, riscos e prazos de garantia. Segurança: Os produtos e serviços devem ser seguros e não apresentar riscos à sua saúde ou à sua segurança. Proteção contra publicidade enganosa: A publicidade não pode ser enganosa ou abusiva, e deve fornecer informações precisas sobre os produtos e serviços. Garantia: Os produtos e serviços têm garantia legal, que varia de acordo com o tipo de produto ou serviço. Devolução e troca: Você tem direito a devolver ou trocar produtos em até 7 dias após a compra, sem precisar de justificativa. Arrependimento: Você tem direito a se arrepender da compra de produtos ou serviços feitos fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, em até 7 dias após o recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Reparação de danos: Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado. Alguns direitos que muitos consumidores não conhecem: Direito à informação sobre o orçamento de serviços: Antes de contratar um serviço, você tem direito a solicitar um orçamento detalhado, com a discriminação de todos os custos envolvidos. Direito à desistência de compras por telefone: Se você receber uma ligação de telemarketing e fizer uma compra por impulso, você tem direito a desistir da compra em até 7 dias. Dicas para fazer valer seus direitos: Guarde sempre as notas fiscais e comprovantes de compra. Em caso de problemas, procure o Procon ou o Juizado Especial Cível. Não tenha medo de reclamar. Informe-se sobre seus direitos. Lembre-se: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que protege seus direitos como consumidor. Você pode acessá-lo online ou em bibliotecas. Conhecer seus direitos como consumidor é fundamental para se proteger contra práticas abusivas e garantir que você tenha acesso a produtos e serviços de qualidade. Não tenha medo de reclamar e fazer valer seus direitos! Qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco para que possamos esclarecer ou marcarmos uma consulta.
SAIBA MAISA agressão ao meio ambiente é uma realidade cada vez mais presente em nosso mundo. As atividades humanas, muitas vezes desenfreadas e sem a devida consideração pelos impactos ecológicos, causam danos de diversas magnitudes ao meio ambiente. Entre os tipos de danos, os danos intercorrentes ou interinos se destacam por sua natureza complexa e desafiadora. O que são danos intercorrentes ou interinos? Em termos simples, os danos intercorrentes ou interinos são aqueles que se manifestam no período entre a ocorrência do dano ambiental e a sua completa reparação. São prejuízos temporários, porém contínuos, que afetam o meio ambiente durante o tempo necessário para sua recuperação total. Exemplos de danos intercorrentes ou interinos: Perda de biodiversidade: Durante o período de recuperação de uma área degradada, a fauna e flora local podem sofrer perdas significativas, impactando todo o ecossistema. Degradação da qualidade da água: A contaminação de um rio por um acidente industrial pode levar à perda de qualidade da água por um período extenso, até que a natureza se recupere completamente. Impactos socioeconômicos: A comunidade local que depende dos recursos naturais da área degradada pode sofrer impactos socioeconômicos negativos durante o período de recuperação. A importância da reparação dos danos intercorrentes ou interinos: Embora a reparação do dano ambiental em si seja crucial, a compensação pelos danos intercorrentes ou interinos também é fundamental. Isso porque esses danos representam um prejuízo real e contínuo à natureza e à sociedade, e sua reparação é essencial para garantir a justiça ambiental. Formas de reparação dos danos intercorrentes ou interinos: A reparação dos danos intercorrentes ou interinos pode ser feita de diversas formas, como: Pagamento de indenização: O responsável pelo dano ambiental pode ser obrigado a pagar uma indenização para compensar os prejuízos causados durante o período de recuperação. Implementação de medidas de mitigação: O responsável pelo dano pode ser obrigado a implementar medidas para minimizar os impactos negativos durante o período de recuperação. Realização de estudos e pesquisas: A realização de estudos e pesquisas pode ser necessária para avaliar os impactos dos danos intercorrentes ou interinos e determinar as medidas de reparação mais adequadas. Desafios na reparação dos danos intercorrentes ou interinos: A reparação dos danos intercorrentes ou interinos apresenta diversos desafios, como: Dificuldade de quantificação dos danos: A quantificação dos prejuízos causados durante o período de recuperação pode ser complexa e desafiadora. Falta de recursos: A implementação de medidas de reparação pode ser onerosa, exigindo recursos financeiros e técnicos significativos. Morosidade da justiça: A morosidade da justiça pode atrasar a reparação dos danos, prolongando os impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. A reparação dos danos intercorrentes ou interinos é um tema complexo e desafiador, mas de fundamental importância para garantir a justiça ambiental e a recuperação do meio ambiente. É necessário o engajamento de todos os setores da sociedade – governo, empresas, comunidade civil e academia – para superar os desafios e garantir que os danos causados ao meio ambiente sejam devidamente reparados. Referências: https://www.dizerodireito.com.br/2023/02/quais-sao-as-especies-de-danos.html https://www.alvarosantosadvocacia.com/post/entenda-as-principais-formas-de-repara%C3%A7%C3%A3o-do-dano-ambiental https://www.projuris.com.br/blog/responsabilidade-civil-ambiental/
SAIBA MAISO usucapião é um instituto do direito civil que possibilita a aquisição da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, desde que observados os requisitos e procedimentos legais estabelecidos pela legislação. Neste artigo, vamos explorar os principais requisitos e procedimentos relacionados ao usucapião. Requisitos para Usucapião: - Posse mansa e pacífica: Para que seja configurado o usucapião, o interessado deve ter ocupado o imóvel de forma tranquila, sem enfrentar oposição de terceiros ao longo do período exigido pela lei. - Prazo de posse: O tempo de posse necessário para pleitear a usucapião varia de acordo com a modalidade e a legislação. Geralmente, esse prazo pode variar de 2 a 15 anos, a depender do caso. - Boa-fé: É imprescindível para algumas modalidades de usucapião que o possuidor tenha agido de boa-fé durante todo o período de posse, acreditando que possui o direito legítimo sobre o imóvel. - Justo título (em alguns casos): Em determinadas modalidades de usucapião, é necessário que o possuidor tenha um documento que aparente ser válido como título de propriedade ou posse, mesmo que posteriormente se prove sua invalidade. Procedimentos Legais: - Documentação necessária: O interessado deve reunir os documentos exigidos pela legislação, como comprovantes de posse, certidões de matrícula do imóvel, e outros documentos pertinentes ao processo de usucapião. - Ação Judicial: Em muitos casos, é necessário ingressar com uma ação judicial para obter o reconhecimento da usucapião. Isso envolve a apresentação das provas necessárias e a participação em audiências, muito embora exista a modalidade do usucapião extrajudicial ou administrativo. - Registro Cartorial: Após o reconhecimento da usucapião, é fundamental registrar a decisão judicial ou o título extrajudicial no cartório de registro de imóveis competente, a fim de tornar pública a transferência da propriedade. O usucapião é uma importante ferramenta do direito que possibilita a regularização da propriedade de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva. No entanto, é fundamental observar os requisitos e procedimentos legais estabelecidos pela legislação para garantir o sucesso do processo. Se você está considerando pleitear o usucapião de um imóvel, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir o correto encaminhamento do processo. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Para mais informações ou assistência jurídica, não hesite em entrar em contato.
SAIBA MAISQuando uma pessoa busca por tratamento médico, espera-se receber cuidados de qualidade, mas infelizmente, em alguns casos, erros médicos podem ocorrer. Essas situações podem resultar em danos sérios para os pacientes, levantando questões sobre responsabilidade e compensação. Neste artigo, exploraremos o tema do erro médico, incluindo as provas necessárias, as responsabilidades dos profissionais de saúde e as indenizações disponíveis. O Que Constitui um Erro Médico? Um erro médico ocorre quando um profissional de saúde falha em fornecer cuidados de acordo com os padrões aceitos, resultando em danos para o paciente. Isso pode incluir diagnósticos errados, tratamentos inadequados, complicações durante procedimentos cirúrgicos, prescrição incorreta de medicamentos, entre outros. Provas Necessárias para Comprovar um Erro Médico Para comprovar um erro médico, é necessário apresentar evidências que demonstrem a negligência ou má conduta do profissional de saúde. Isso pode incluir relatórios médicos, testemunhos de especialistas, registros de tratamento, exames laboratoriais, entre outros. É essencial contar com o apoio de advogados especializados nesses casos para garantir que as provas sejam coletadas e apresentadas de forma adequada. Responsabilidades dos Profissionais de Saúde Os profissionais de saúde têm o dever de fornecer cuidados adequados e seguros aos pacientes, seguindo os padrões éticos e técnicos da profissão. Quando ocorre um erro médico, esses profissionais podem ser responsabilizados civil e até mesmo criminalmente, dependendo da gravidade do caso. Além disso, as instituições de saúde também podem ser responsabilizadas por falhas sistêmicas que contribuíram para o erro. Indenizações por Erro Médico As indenizações por erro médico visam compensar os danos físicos, emocionais e financeiros sofridos pelo paciente em decorrência do erro. Essas indenizações podem incluir custos com tratamentos médicos adicionais, perda de renda devido à incapacidade para o trabalho, danos morais e até mesmo despesas funerárias em casos de óbito. O valor da indenização varia de acordo com a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Em suma, o erro médico é uma questão séria que pode ter consequências devastadoras para os pacientes. É essencial que os profissionais de saúde sejam responsabilizados por suas ações e que as vítimas recebam a devida compensação pelos danos sofridos. Para isso, é fundamental contar com o apoio de advogados especializados em casos de erro médico, que podem ajudar a reunir as provas necessárias e buscar a justiça para as vítimas. Se você ou um ente querido foi vítima de erro médico, não hesite em procurar ajuda legal para proteger seus direitos e buscar a devida compensação pelos danos sofridos.
SAIBA MAISA estabilidade no emprego é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, oferecendo proteção aos trabalhadores em diversas situações. No entanto, surge a dúvida: empregados com estabilidade têm o direito de pedir demissão? Direito ao Pedido de Demissão A resposta é sim. Todos os empregados, incluindo aqueles com estabilidade no emprego, têm o direito de pedir demissão. Isso significa que, mesmo estando protegidos contra demissões sem justa causa, eles podem solicitar o desligamento da empresa por vontade própria, seja para buscar novas oportunidades profissionais ou por motivos pessoais. Consequências Específicas Entretanto, é importante destacar que o pedido de demissão por parte de um empregado com estabilidade pode acarretar em algumas consequências específicas. Em alguns casos, a empresa pode exigir a renúncia à estabilidade como condição para aceitar o pedido de demissão. Por exemplo, se um empregado com estabilidade provisória deseja pedir demissão antes do término do período de estabilidade, a empresa pode solicitar essa renúncia como forma de liberá-lo do contrato de trabalho. Procedimentos Legais Independentemente da situação de estabilidade, é fundamental que o pedido de demissão seja formalizado de acordo com os procedimentos legais estabelecidos pela legislação trabalhista. Isso inclui a comunicação por escrito à empresa, o cumprimento do aviso prévio, quando aplicável, e a regularização de eventuais pendências contratuais. Em suma, empregados com estabilidade têm o direito de pedir demissão. No entanto, é importante estar ciente das possíveis consequências dessa decisão e seguir os procedimentos legais adequados. Se houver dúvidas ou necessidade de orientação específica sobre o assunto, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito do trabalho. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Para mais informações ou assistência jurídica, não hesite em entrar em contato.
SAIBA MAISA impenhorabilidade do salário é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira, visando proteger o mínimo necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. No entanto, em determinadas situações, a impenhorabilidade pode ser afastada para o pagamento de dívidas alimentares, como é o caso de obrigações decorrentes de pensão alimentícia, por exemplo. Mas quais são as possibilidades legais para o afastamento da impenhorabilidade do salário em casos de dívidas alimentares? 1. Decisão Judicial: Em algumas situações, um credor pode buscar o afastamento da impenhorabilidade do salário através de uma decisão judicial. Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial específica, demonstrando a existência da dívida e a necessidade de utilização do salário para seu pagamento. O juiz, ao analisar o caso, pode determinar o afastamento temporário ou parcial da impenhorabilidade, permitindo que parte do salário seja destinada ao pagamento da dívida. 2. Renúncia Expressa: Outra possibilidade para o afastamento da impenhorabilidade do salário é a renúncia expressa por parte do trabalhador. Nesse caso, o próprio devedor concorda em utilizar parte de seu salário para quitar a dívida alimentar, sem a necessidade de intervenção judicial. É importante ressaltar que essa renúncia deve ser livre e consciente, não podendo ser imposta pelo credor de forma abusiva. 3. Dívidas contraídas após a Aquisição do Bem: Em situações em que a dívida foi contraída após a aquisição do bem que se pretende penhorar, a impenhorabilidade do salário pode ser afastada. Isso ocorre porque a dívida foi assumida após a garantia da impenhorabilidade, não havendo, portanto, a proteção legal prevista para o salário. 4. Dívidas Trabalhistas: No caso de dívidas trabalhistas, a impenhorabilidade do salário pode ser afastada para garantir o pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a impenhorabilidade do salário não pode ser invocada para frustrar o pagamento de verbas trabalhistas. Em resumo, embora a impenhorabilidade do salário seja um direito fundamental do trabalhador, há situações em que ela pode ser afastada para o pagamento de dívidas alimentares. Essas possibilidades incluem decisão judicial, renúncia expressa do devedor, dívidas contraídas após a aquisição do bem e dívidas trabalhistas. É fundamental que esses casos sejam analisados com cautela, garantindo o equilíbrio entre a proteção do salário e o direito do credor ao recebimento de seu crédito. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Para mais informações, você pode entrar em contato conosco.
SAIBA MAISO cenário jurídico brasileiro tem sido palco de diversas discussões sobre direitos e garantias, refletindo a constante evolução da sociedade. Recentemente, uma decisão significativa tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante questão relacionada à diversidade de gênero e aos direitos das pessoas transgênero. O STJ determinou que os planos de saúde devem cobrir as despesas relacionadas à operação de mudança de sexo. Contextualizando a Decisão do STJ A decisão do STJ marca um avanço na busca pela inclusão e reconhecimento dos direitos das pessoas transgênero no Brasil. Anteriormente, muitos planos de saúde excluíam explicitamente a cobertura de procedimentos relacionados à transição de gênero, incluindo cirurgias de redesignação sexual. A decisão do STJ sinaliza uma mudança importante nesse cenário, reforçando o compromisso com a igualdade e a não discriminação. Direitos da Comunidade Transgênero A comunidade transgênero frequentemente enfrenta desafios em sua jornada por aceitação e igualdade. A possibilidade de acessar procedimentos cirúrgicos de mudança de sexo por meio dos planos de saúde não apenas representa um passo crucial para o reconhecimento da identidade de gênero, mas também alivia o ônus financeiro que muitas pessoas transgênero enfrentavam ao buscar esses procedimentos. Impacto na Saúde Mental e Bem-Estar A operação de mudança de sexo é um passo significativo para muitas pessoas transgênero em sua jornada de autoafirmação e alinhamento com sua identidade de gênero. A decisão do STJ não apenas garante o acesso a esses procedimentos, mas também reconhece a importância da saúde mental e bem-estar das pessoas transgênero, promovendo uma abordagem mais abrangente da saúde. Considerações sobre a Cobertura nos Planos de Saúde A decisão do STJ levanta questionamentos importantes sobre a abrangência da cobertura nos planos de saúde em relação a procedimentos relacionados à diversidade de gênero. A expectativa é que essa decisão influencie não apenas as políticas dos planos de saúde, mas também a percepção geral da sociedade em relação aos direitos das pessoas transgênero. A decisão do STJ representa uma vitória significativa para a comunidade transgênero, destacando a importância do reconhecimento legal e da igualdade de acesso aos serviços de saúde. Além disso, sinaliza uma mudança positiva na compreensão da diversidade de gênero e na promoção de direitos iguais para todos os cidadãos brasileiros. É fundamental que essa decisão sirva como um ponto de partida para discussões mais amplas sobre a inclusão de procedimentos relacionados à diversidade de gênero nos planos de saúde, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
SAIBA MAISA locação de imóveis é uma prática comum no mercado imobiliário. No entanto, tanto o locador quanto o locatário têm direitos e deveres que devem ser cumpridos. Este artigo detalha os direitos e deveres legais de ambas as partes em contratos de locação, abordando aspectos como reparos, prazos e despejos. Direitos do Locador - Receber o aluguel: O locador tem o direito de receber o aluguel na data acordada no contrato. - Reaver o imóvel: Após o término do contrato, o locador tem o direito de reaver o imóvel no estado em que foi entregue, considerando o desgaste pelo uso normal. - Vistoriar o imóvel: O locador pode vistoriar o imóvel, desde que combinado previamente com o locatário. Deveres do Locador - Entregar o imóvel em condições de uso: O locador deve entregar o imóvel em condições adequadas de uso, garantindo que todas as instalações estejam funcionando corretamente. - Fornecer recibos: O locador deve fornecer recibos para o locatário sempre que receber o aluguel. - Realizar reparos estruturais: O locador é responsável por realizar reparos estruturais no imóvel. Direitos do Locatário - Usar o imóvel: O locatário tem o direito de usar o imóvel para o fim acordado no contrato. - Receber o imóvel em condições de uso: O locatário tem o direito de receber o imóvel em condições adequadas de uso. - Preferência na renovação do contrato: Em caso de venda do imóvel, o locatário tem preferência na renovação do contrato. Deveres do Locatário - Pagar o aluguel: O locatário deve pagar o aluguel na data acordada no contrato. - Cuidar do imóvel: O locatário deve cuidar do imóvel e realizar pequenos reparos. - Devolver o imóvel: Ao final do contrato, o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, considerando o desgaste pelo uso normal. Por tanto, os contratos de locação envolvem direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário. Ambas as partes devem estar cientes desses direitos e deveres para garantir uma relação de locação tranquila e sem conflitos.
SAIBA MAISA terceirização de serviços tornou-se uma estratégia comum para muitas empresas que buscam eficiência operacional. No entanto, essa prática também traz consigo várias implicações jurídicas, especialmente no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas. Este artigo analisa as implicações legais da terceirização de serviços e oferece estratégias para evitar litígios. O que é Terceirização? A terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata outra para realizar tarefas que normalmente seriam realizadas internamente. Isso pode incluir tudo, desde serviços de TI até funções de recursos humanos. Implicações Jurídicas da Terceirização Quando uma empresa decide terceirizar, ela deve estar ciente das implicações jurídicas associadas. Isso inclui entender as leis trabalhistas locais e garantir que a empresa terceirizada esteja em conformidade com essas leis. Responsabilidades Trabalhistas Uma das principais áreas de preocupação jurídica na terceirização é a responsabilidade trabalhista. Em muitos casos, a empresa contratante pode ser considerada responsável por quaisquer violações das leis trabalhistas cometidas pela empresa terceirizada. Aqui estão algumas responsabilidades: Registro em carteira de trabalho: A empresa deve registrar formalmente o empregado, garantindo seus direitos trabalhistas12. Pagamento de salário: O salário acordado deve ser pago nos prazos estabelecidos pela legislação12. Férias: Os empregados têm direito a um período de férias remuneradas por ano12. 13º salário: Também conhecido como gratificação natalina, é um salário extra que o empregado tem direito a receber no final do ano12. Horas extras: Se o empregado trabalhar além do seu horário normal, ele deve receber pagamento extra por essas horas12. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): A empresa deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS12. Descanso Semanal Remunerado (DSR): O empregado tem direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos12. Vale-transporte: A empresa deve fornecer vale-transporte para o deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa12. Licença-maternidade e licença-paternidade: As empresas devem conceder licenças remuneradas para empregados que se tornam pais1. Aviso prévio: No caso de rescisão de contrato, a parte que deseja terminar a relação de trabalho deve informar a outra parte com antecedência1. Seguro desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber o seguro desemprego1. Portanto, é crucial que as empresas que optam pela terceirização garantam que suas empresas contratadas estejam em total conformidade com todas as leis trabalhistas relevantes. Estratégias para Evitar Litígios Existem várias estratégias que as empresas podem usar para minimizar o risco de litígios relacionados à terceirização. Uma das mais eficazes é realizar uma due diligence completa antes de contratar uma empresa terceirizada. Isso pode incluir verificar referências, examinar o histórico de conformidade da empresa e garantir que a empresa terceirizada tenha um sólido entendimento das leis trabalhistas locais. Outra estratégia é incluir cláusulas de indenização em contratos de terceirização. Essas cláusulas podem proteger a empresa contratante no caso de a empresa terceirizada violar as leis trabalhistas. Contudo, a terceirização de serviços pode oferecer muitos benefícios para as empresas, mas também vem com sua parcela de riscos jurídicos. Ao entender esses riscos e implementar estratégias para mitigá-los, as empresas podem aproveitar os benefícios da terceirização enquanto minimizam o potencial de litígios dispendiosos
SAIBA MAISA alienação fiduciária é um instrumento jurídico amplamente utilizado em transações financeiras, especialmente no contexto de financiamentos e empréstimos. No entanto, a falta de registro adequado pode ter implicações significativas no contrato, especialmente no que diz respeito à rescisão por parte do devedor fiduciante. O Conceito de Alienação Fiduciária: Antes de explorarmos as nuances da falta de registro, é essencial compreender o que é a alienação fiduciária. Este é um mecanismo legal no qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento da dívida. Embora o devedor fiduciante mantenha a posse do bem, o credor fiduciário detém a propriedade até que a dívida seja integralmente quitada. A Importância do Registro Adequado: O registro da alienação fiduciária é um passo crucial no processo. A ausência desse registro pode criar lacunas no sistema legal, afetando diretamente os direitos e responsabilidades das partes envolvidas. No entanto, o foco principal deste artigo é a incapacidade do devedor fiduciante em rescindir o contrato por meios diferentes dos pactuados em virtude da falta de registro. A Rescisão Contratual e a Necessidade de Registro: O devedor fiduciante pode se encontrar em uma posição desvantajosa se houver a tentativa de rescindir o contrato sem a devida observância dos termos estipulados no momento da contratação. A legislação exige que o processo de alienação fiduciária seja registrado em cartório, conferindo publicidade e segurança jurídica à transação. Sem o registro apropriado, o devedor fiduciante não terá embasamento legal para efetuar a rescisão por meios diferentes dos previamente acordados. O contrato, ao não ser devidamente formalizado, torna-se vulnerável a contestações e pode não ser reconhecido perante as instâncias judiciais. Proteção aos Interesses das Partes Envolvidas: O registro adequado não apenas protege o credor fiduciário, garantindo seus direitos sobre o bem alienado, mas também assegura ao devedor fiduciante uma base legal sólida para eventuais ações no curso do contrato. Qualquer tentativa de rescisão fora dos termos estabelecidos pode ser considerada inválida, deixando o devedor em desvantagem e sujeito a penalidades contratuais. Em síntese, a falta de registro na alienação fiduciária compromete não apenas a validade do contrato, mas também a capacidade do devedor fiduciante de rescindir o acordo por meios diversos dos inicialmente pactuados. O registro adequado é essencial para conferir segurança jurídica a ambas as partes, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais e prevenindo disputas desnecessárias. Portanto, ao adentrar em transações que envolvem alienação fiduciária, é imperativo que as partes envolvidas estejam cientes da importância do registro para evitar complicações futuras e garantir a proteção de seus interesses.
SAIBA MAISDe acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, por unanimidade, a redução repentina da assistência durante um tratamento de doença grave viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. No caso que trouxemos em nosso perfil do Instagram para exemplificar a situação, a ministra Nancy Andrighi, ponderou que, mesmo não tendo havido a suspensão total do home care, ocorreu uma diminuição “arbitrária, abrupta e significativa” da assistência até então recebida pela paciente – conduta que deve ser considerada abusiva. Por isso no blog de hoje iremos abordar sobre o tema. No contexto do sistema de saúde, a garantia de um atendimento adequado em home care é essencial, principalmente quando respaldado por indicação médica. Neste texto, vamos explorar a importância dessa prática, destacando a ética envolvida e os impactos que a redução de atendimento sem respaldo médico pode acarretar. Mas antes, vamos entender mais sobre o que é home care: Home care é um termo em inglês que, traduzido para o português, significa "cuidados em casa". No contexto da área da saúde, o home care refere-se a uma modalidade de assistência médica e de enfermagem prestada no domicílio do paciente. Essa abordagem busca fornecer cuidados de saúde personalizados e especializados, permitindo que os pacientes recebam tratamento e monitoramento médico em seu próprio ambiente residencial. Os planos de saúde desempenham um papel crucial na promoção da saúde e bem-estar dos segurados. Em cenários onde o atendimento em casa é uma necessidade, a intervenção médica torna-se um critério fundamental. Reduzir o atendimento em home care sem uma justificativa médica clara pode comprometer não apenas a qualidade da assistência, mas também a confiança entre o paciente e a seguradora, sem falar na saúde do paciente que pode ser comprometida por falta de atendimento. A manutenção do atendimento em home care, quando respaldada por uma indicação médica, é vital para a continuidade do tratamento. A relação direta entre o profissional de saúde e o paciente permite uma abordagem personalizada, adaptada às necessidades específicas. Essa prática não apenas favorece a recuperação, mas também previne possíveis complicações decorrentes de uma redução abrupta nos cuidados. A ética desempenha um papel crucial nesse contexto. A transparência na comunicação entre o plano de saúde, o paciente e o médico é fundamental. Os pacientes têm o direito de compreender completamente as decisões tomadas em relação ao seu atendimento em home care. A falta de comunicação transparente pode gerar desconfiança e impactar negativamente a relação entre as partes envolvidas. A seleção cuidadosa e a constante atualização das informações médicas são práticas que garantem uma abordagem ética e eficaz. A decisão de reduzir ou manter o atendimento em home care deve ser baseada em avaliações médicas contínuas, levando em consideração a evolução do estado de saúde do paciente. Essa abordagem não apenas respeita a dignidade e os direitos do paciente, mas também contribui para a eficiência do sistema de saúde como um todo. Em conclusão, a redução do atendimento em home care por parte dos planos de saúde, sem uma indicação médica fundamentada, pode ter implicações sérias na qualidade dos cuidados e na confiança dos pacientes. A ética na comunicação, na tomada de decisões e na manutenção de um atendimento personalizado é crucial para preservar a integridade do sistema de saúde e garantir o bem-estar dos segurados. A base de uma assistência de qualidade reside na colaboração transparente entre médicos, pacientes e planos de saúde.
SAIBA MAISA integração da inteligência artificial (IA) no campo jurídico está transformando radicalmente a prática tradicional do direito. Este artigo explora o impacto crescente das tecnologias avançadas na área jurídica, destacando as mudanças significativas que estão moldando o futuro do setor. Entendendo a Inteligência Artificial no Direito A inteligência artificial refere-se à capacidade de sistemas computacionais realizarem tarefas que normalmente exigem inteligência humana. No contexto jurídico, a IA pode ser aplicada para automatizar processos, analisar dados extensos e oferecer insights valiosos. A IA tem várias aplicações no direito, desde a análise de contratos e documentos legais até a previsão de resultados judiciais. Chatbots jurídicos, análise preditiva e automação de tarefas rotineiras estão entre as tecnologias que estão ganhando destaque. Benefícios da Inteligência Artificial no Direito Eficiência Operacional: A automação de tarefas rotineiras permite que profissionais do direito foquem em atividades mais complexas e estratégicas. Isso resulta em maior eficiência operacional, reduzindo o tempo gasto em tarefas repetitivas. Análise Preditiva: Algoritmos de análise preditiva usam dados históricos para prever resultados legais. Isso auxilia advogados na avaliação de casos, permitindo uma abordagem mais informada e estratégica. Pesquisa Jurídica Avançada: Ferramentas de pesquisa jurídica baseadas em IA oferecem análises mais rápidas e abrangentes. Elas podem examinar grandes volumes de jurisprudência e literatura legal, proporcionando insights valiosos para fundamentar argumentos. Desafios e Considerações Éticas O uso extensivo de dados na IA levanta preocupações sobre privacidade e segurança. É essencial garantir que as informações sensíveis dos clientes estejam protegidas contra ameaças cibernéticas e acessos não autorizados. A transparência na tomada de decisões é um desafio ético. Os algoritmos devem ser compreensíveis para que os profissionais do direito possam entender como as decisões foram alcançadas, evitando viés e promovendo a equidade. O Futuro da Inteligência Artificial no Direito A IA no direito está em constante evolução. À medida que novas tecnologias são desenvolvidas, espera-se que a automação e a análise de dados se tornem ainda mais sofisticadas, proporcionando avanços significativos na prática jurídica. O futuro provavelmente envolverá uma colaboração mais estreita entre profissionais do direito e sistemas de IA. A expertise humana combinada com as capacidades analíticas da IA pode resultar em abordagens mais eficazes para resolver questões legais complexas. Contudo, a inteligência artificial no direito representa uma revolução na maneira como os serviços jurídicos são entregues e gerenciados. Apesar dos desafios éticos e questões de segurança, as vantagens em termos de eficiência e tomada de decisões informadas são inegáveis. Os profissionais do direito que abraçam a transformação digital e incorporam inteligentemente as tecnologias avançadas em suas práticas estarão bem posicionados para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a IA no direito oferece.
SAIBA MAISA evolução constante da tecnologia trouxe consigo uma mudança significativa na forma como lidamos com a privacidade online. Neste artigo, exploraremos as implicações legais do uso de dados pessoais na era digital, destacando os desafios e avanços no cenário da privacidade online. Crescimento Exponencial de Dados Pessoais Quantidade de Dados Gerados: Com a proliferação de dispositivos conectados e plataformas online, a quantidade de dados pessoais gerados diariamente atingiu proporções exponenciais. Informações que variam de preferências de compra a dados de localização estão sendo constantemente coletadas. Desafios da Coleta Pervasiva: A coleta pervasiva de dados apresenta desafios significativos em termos de privacidade. Indivíduos muitas vezes não têm total ciência de como suas informações são utilizadas, levantando questões éticas e legais. Marco Regulatório e Leis de Proteção de Dados GDPR na União Europeia: O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabeleceu um marco regulatório abrangente na União Europeia, visando proteger os direitos e privacidade dos cidadãos. Empresas que operam na UE devem aderir a princípios estritos de coleta e processamento de dados. LGPD no Brasil: No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue uma abordagem semelhante, oferecendo direitos aos titulares de dados e impondo obrigações claras às organizações que lidam com informações pessoais. Desafios e Preocupações Emergentes Violações de Dados e Cibersegurança: Violações de dados e ataques cibernéticos representam uma ameaça constante à privacidade online. Empresas que não implementam medidas robustas de segurança estão sujeitas a consequências legais e danos à reputação. Inteligência Artificial e Viés: O uso crescente de inteligência artificial na análise de dados levanta preocupações sobre viés algorítmico. Decisões automatizadas baseadas em dados podem inadvertidamente perpetuar discriminações, levando a implicações legais e éticas. Educação e Transparência Empoderamento dos Usuários: A educação dos usuários sobre seus direitos e opções de privacidade é crucial. Empoderar os indivíduos a entender e controlar o uso de seus dados contribui para uma abordagem mais transparente e ética. Transparência das Empresas: Empresas que adotam práticas transparentes em relação ao uso de dados fortalecem a confiança do cliente. A divulgação clara de políticas de privacidade e práticas de coleta de dados é essencial para cumprir as regulamentações e ganhar a confiança do público. A evolução da privacidade online reflete o equilíbrio delicado entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos individuais. A conformidade com leis de proteção de dados, a abordagem proativa para segurança cibernética e a transparência nas práticas empresariais são elementos cruciais para enfrentar os desafios emergentes. À medida que avançamos na era digital, a conscientização e o diálogo contínuo sobre as implicações legais da privacidade online são essenciais. A colaboração entre legisladores, empresas e consumidores é fundamental para garantir um ambiente digital seguro e ético para todos.
SAIBA MAISO assédio moral é uma realidade séria que afeta a saúde e o bem-estar dos colaboradores em diversos ambientes de trabalho. Neste artigo, exploraremos a abordagem legal em relação ao assédio moral e forneceremos orientações práticas sobre como prevenir e lidar com essa prática prejudicial. O Que Constitui Assédio Moral O assédio moral é caracterizado por comportamentos abusivos, humilhantes ou intimidadores que criam um ambiente de trabalho hostil. Insultos, difamação e exclusão social são exemplos desses comportamentos prejudiciais, que podem ter sérios impactos na saúde mental e emocional dos indivíduos afetados. Abordagem Legal Diversos países têm legislação específica para lidar com o assédio moral no ambiente de trabalho. Essas leis visam proteger os trabalhadores e fornecer meios legais para abordar e remediar casos de assédio. As empresas também têm responsabilidades legais para criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, e a falta de ação pode resultar em consequências legais, incluindo multas e processos judiciais. Prevenção do Assédio Moral Para prevenir o assédio moral, é crucial que as empresas adotem medidas proativas: - Políticas Internas Claras: Estabelecer políticas internas claras que proíbam o assédio moral e comunicar efetivamente a todos os colaboradores sobre a intolerância a comportamentos abusivos. - Treinamento e Sensibilização: Realizar treinamentos regulares para sensibilizar os colaboradores sobre o impacto negativo do assédio moral, promovendo uma cultura de respeito e inclusão. - Canais de Denúncia Seguros: Fornecer canais seguros para denúncias, garantindo que os colaboradores se sintam confortáveis ao relatar casos de assédio, sem medo de retaliação. Resposta Adequada às Denúncias Todas as denúncias de assédio devem ser tratadas com seriedade, e as empresas devem conduzir investigações imparciais. Garantir uma abordagem justa é essencial para resolver efetivamente os casos. Caso uma denúncia seja validada, a empresa deve tomar ações disciplinares apropriadas, como advertências, suspensões ou até mesmo rescisões de contrato, dependendo da gravidade do assédio. A abordagem legal ao assédio moral no trabalho é clara, sendo uma violação dos direitos dos trabalhadores e das responsabilidades das empresas. Prevenir o assédio moral requer esforços proativos, desde a implementação de políticas até a criação de uma cultura organizacional que promova o respeito e a dignidade. Empresas que adotam uma postura firme contra o assédio moral não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também promovem um ambiente de trabalho saudável, onde os colaboradores se sintam valorizados e protegidos.
SAIBA MAISA proteção de dados e a privacidade tornaram-se temas cruciais na era digital, com a crescente conscientização sobre a importância de salvaguardar as informações pessoais. Neste artigo, vamos explorar a vital importância da conformidade com as leis de proteção de dados e privacidade. A Evolução do Ambiente Digital Crescimento Exponencial dos Dados: Com o aumento exponencial da quantidade de dados gerados diariamente, a necessidade de proteger informações sensíveis se tornou mais premente do que nunca. Empresas lidam com volumes significativos de dados, desde informações financeiras até dados pessoais dos clientes. Ameaças à Privacidade: As crescentes ameaças à privacidade, como violações de dados e ciberataques, destacam a urgência de implementar medidas robustas para proteger informações confidenciais. A perda de dados pode resultar em sérias repercussões para empresas e indivíduos. Leis de Proteção de Dados: Um Panorama Global GDPR na União Europeia: O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabeleceu um padrão global para a proteção de dados pessoais. Empresas que operam na União Europeia devem aderir a rigorosas normas de coleta, processamento e armazenamento de dados. LGPD no Brasil: No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, impondo regras similares às do GDPR. As empresas brasileiras precisam garantir a conformidade com as disposições da LGPD para evitar penalidades significativas. Importância da Conformidade Preservação da Reputação: A conformidade com as leis de proteção de dados é essencial para preservar a reputação das empresas. Violações de privacidade podem levar a danos irreparáveis à imagem de uma organização, afetando a confiança do cliente e a lealdade à marca. Evitar Penalidades Legais: Não cumprir as leis de proteção de dados pode resultar em penalidades legais substanciais. As autoridades têm o poder de impor multas significativas às empresas que negligenciam a segurança e privacidade dos dados. Melhores Práticas para Conformidade Políticas de Privacidade Transparentes: A criação e divulgação de políticas de privacidade transparentes são essenciais. Os usuários devem estar cientes de como suas informações serão usadas, proporcionando-lhes controle sobre seus dados pessoais. Treinamento de Funcionários: Conduzir treinamentos regulares sobre práticas seguras de manipulação de dados é fundamental. Os funcionários devem estar cientes das políticas e procedimentos para garantir a segurança efetiva dos dados. A proteção de dados e privacidade não é apenas uma questão legal, mas também uma consideração ética e uma necessidade para a sustentabilidade dos negócios. Empresas que valorizam a confiança dos clientes devem investir na implementação de práticas de segurança de dados e garantir a conformidade com as leis de proteção de dados. A conscientização contínua sobre os riscos associados à manipulação inadequada de dados é crucial para manter a integridade das informações e preservar a confiança dos stakeholders. A conformidade não é apenas uma obrigação legal; é uma estratégia vital para o sucesso a longo prazo nos negócios digitais.
SAIBA MAISO Direito Penal Empresarial é uma área jurídica complexa que lida com infrações cometidas no contexto corporativo. Neste artigo, exploraremos crimes corporativos e as consequências legais que as empresas podem enfrentar quando envolvidas em práticas ilegais. Crimes Corporativos Comuns Fraude Financeira: A fraude financeira é um dos crimes corporativos mais frequentes. Isso pode incluir manipulação de demonstrações financeiras, falsificação de documentos e práticas contábeis fraudulentas. As consequências legais podem variar de multas substanciais a ações criminais contra indivíduos responsáveis. Corrupção e Suborno: Atos de corrupção, como subornos e propinas, são graves violações do Direito Penal Empresarial. Empresas envolvidas em corrupção podem enfrentar processos legais, multas e danos significativos à reputação. Consequências Legais Multas Substanciais: Empresas consideradas culpadas de crimes corporativos podem enfrentar multas substanciais. Essas multas visam não apenas punir, mas também desencorajar práticas ilegais no ambiente empresarial. Responsabilidade Penal Corporativa: Em alguns casos, as empresas podem ser responsabilizadas criminalmente por ações de seus representantes legais. Isso significa que a empresa como um todo pode enfrentar ações legais, levando a penalidades severas. Perda de Licenças e Privilégios: A condenação por crimes corporativos pode resultar na perda de licenças comerciais e privilégios legais. Isso pode ter um impacto significativo nas operações da empresa e em sua capacidade de conduzir negócios. Prevenção e Compliance Programas de Compliance: Empresas podem implementar programas de compliance para prevenir crimes corporativos. Isso envolve a criação de políticas internas, treinamento de funcionários e monitoramento constante para garantir conformidade com as leis. Investigação Interna: Ao identificar potenciais violações, é crucial conduzir investigações internas. Isso não apenas ajuda a corrigir problemas internos, mas também pode mitigar as consequências legais caso as autoridades tomem conhecimento das infrações. O Direito Penal Empresarial visa proteger a integridade do ambiente de negócios e responsabilizar as empresas por práticas ilegais. Empresários e líderes corporativos devem estar cientes das implicações legais e buscar meios proativos de prevenção, como programas de compliance e investigações internas. Entender os crimes corporativos comuns e as consequências legais é fundamental para proteger os interesses da empresa e manter uma conduta ética nos negócios. A orientação jurídica especializada é essencial para ajudar as empresas a navegar nesse campo complexo e evitar problemas legais significativos.
SAIBA MAISO direito internacional dos negócios é uma área jurídica fundamental para empresas envolvidas em transações além das fronteiras nacionais. Neste artigo, vamos analisar as complexidades legais que permeiam as transações internacionais, fornecendo insights essenciais para empresários e profissionais jurídicos. Contratos Internacionais: Pontos-Chave Escolha da Lei Aplicável: Em transações internacionais, a escolha da lei que regerá o contrato é crucial. As partes envolvidas precisam decidir antecipadamente qual sistema legal será aplicável em caso de disputas. Isso evita incertezas e conflitos jurídicos futuros. Resolução de Disputas: Métodos de resolução de disputas, como arbitragem internacional, são frequentemente preferidos em transações internacionais. Isso oferece uma alternativa eficaz aos tribunais locais e contribui para uma solução mais rápida e especializada. Regulamentações Aduaneiras e Comércio Internacional Tarifas Aduaneiras: O entendimento das tarifas e regulamentações alfandegárias é essencial para evitar atrasos e custos adicionais nas transações internacionais. Isso inclui a classificação correta de produtos e a conformidade com as normas aduaneiras do país de destino. Conformidade com Acordos Comerciais: Empresas que operam globalmente devem estar cientes dos acordos comerciais entre países. Compreender e tirar proveito desses acordos pode resultar em benefícios significativos, como redução de tarifas e facilitação do comércio. Aspectos Trabalhistas e Culturais Leis Trabalhistas Internacionais: As leis trabalhistas variam significativamente entre os países. Empresas envolvidas em transações internacionais precisam se familiarizar com os regulamentos de emprego locais para garantir conformidade e relações de trabalho saudáveis. Considerações Culturais: A compreensão das nuances culturais é vital para o sucesso de negociações internacionais. Isso inclui protocolos de negócios, etiqueta de comunicação e práticas comerciais específicas de cada cultura. Compliance e Ética nos Negócios Globais Combate à Corrupção: Empresas que atuam internacionalmente devem aderir a padrões éticos rigorosos. O combate à corrupção e a conformidade com leis anticorrupção são imperativos para evitar riscos legais e danos à reputação. Conformidade com Sanções: Manter-se atualizado sobre as sanções internacionais é crucial. Negociar com empresas ou países sujeitos a sanções pode resultar em sérias consequências legais. A conformidade é essencial para evitar penalidades. O direito internacional dos negócios é um campo complexo e dinâmico que exige uma abordagem especializada. Empresários e profissionais jurídicos precisam estar atentos às complexidades legais que permeiam as transações internacionais, desde a elaboração de contratos até questões aduaneiras, trabalhistas e éticas. Buscar a orientação de especialistas em direito internacional é fundamental para garantir que as empresas operem dentro dos parâmetros legais e éticos. Isso não apenas protege os interesses comerciais, mas também contribui para relacionamentos comerciais sustentáveis e bem-sucedidos em uma escala global.
SAIBA MAISO compliance empresarial tornou-se uma prioridade inegável para organizações em todo o mundo. Este artigo explora estratégias fundamentais que as empresas podem adotar para garantir a conformidade com normas e regulamentações, promovendo uma cultura ética e evitando riscos legais. Entendendo o Compliance Empresarial Definição e Escopo: Compliance empresarial refere-se ao conjunto de práticas e políticas adotadas por uma empresa para garantir que suas operações estejam em conformidade com leis, regulamentações e padrões éticos. Isso abrange áreas como finanças, ética, privacidade de dados e muito mais. Importância da Conformidade: A conformidade é crucial para mitigar riscos legais, proteger a reputação da empresa e manter a confiança dos clientes e stakeholders. Não cumprir as normas pode resultar em multas substanciais, danos à imagem e até mesmo processos judiciais. Estratégias para Garantir a Conformidade Desenvolvimento de Políticas Claras: A criação de políticas internas claras é o primeiro passo para a conformidade. Essas políticas devem abranger áreas específicas relevantes para a empresa e serem comunicadas efetivamente a todos os membros da organização. Treinamento Contínuo: O treinamento regular dos funcionários é essencial para manter todos atualizados sobre as mudanças nas leis e regulamentações. Isso ajuda a criar uma cultura de conformidade, onde todos compreendem a importância do cumprimento das normas. Auditorias Internas: Realizar auditorias internas regulares permite identificar e corrigir potenciais não conformidades antes que se tornem problemas significativos. Uma abordagem proativa ajuda a manter os processos em conformidade. Avaliação de Riscos: Uma avaliação de riscos abrangente permite que a empresa identifique áreas de potencial não conformidade. Isso ajuda na alocação eficaz de recursos para mitigar riscos e fortalecer os processos de conformidade. Uso de Tecnologia: Ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão de compliance, facilitam o monitoramento e a documentação de práticas conformes. A automação pode simplificar processos e reduzir a margem de erro. Integração de Compliance na Cultura Organizacional Liderança Exemplar: A liderança deve demonstrar um compromisso firme com a conformidade, servindo como exemplo para toda a organização. A transparência e a ética devem ser valores fundamentais. Comunicação Efetiva: Manter uma comunicação aberta e efetiva sobre questões de conformidade é essencial. Os funcionários devem se sentir encorajados a relatar preocupações sem medo de retaliação. O compliance empresarial não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia vital para o sucesso a longo prazo das empresas. Adotar práticas éticas e garantir conformidade com normas e regulamentações são investimentos que se traduzem em segurança jurídica, reputação sólida e confiança duradoura. Ao implementar as estratégias mencionadas e integrar a conformidade à cultura organizacional, as empresas podem navegar com sucesso em ambientes regulatórios desafiadores e construir uma base sólida para o crescimento sustentável.
SAIBA MAISO setor de saúde está sujeito a uma série de regulamentações complexas e enfrenta desafios legais contínuos. Neste artigo, exploraremos as regulamentações atuais e os desafios enfrentados pelos profissionais de saúde, fornecendo uma visão abrangente das questões legais no cenário da saúde. Regulamentações em Evolução Privacidade do Paciente (HIPAA): A Lei de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde (HIPAA) é crucial para proteger a privacidade e segurança das informações médicas dos pacientes. Profissionais de saúde devem estar cientes das regulamentações rigorosas relacionadas à divulgação de informações de saúde e implementar medidas de segurança para garantir a conformidade. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Em muitas regiões, incluindo o Brasil, a LGPD impacta diretamente o setor de saúde, exigindo maior cuidado na coleta e processamento de dados pessoais. Adotar práticas que atendam a essas exigências é fundamental para evitar penalidades significativas. Desafios Legais no Cuidado ao Paciente Responsabilidade Profissional: Profissionais de saúde enfrentam desafios relacionados à responsabilidade por erros médicos. A legislação varia, mas é essencial que os prestadores de cuidados entendam suas responsabilidades legais e busquem mitigar riscos por meio de práticas seguras e documentação adequada. Telemedicina: A telemedicina é uma prática que utiliza tecnologias de comunicação para permitir a prestação de serviços de saúde à distância, possibilitando consultas médicas, monitoramento de pacientes e a troca de informações médicas de forma remota. Com a expansão desse “método”, surgem questões legais relacionadas à prática remota da medicina. Aspectos como licenciamento, prescrições online e proteção de dados são áreas críticas que demandam atenção regulatória e jurídica. O Desafio da Compliance e Auditorias Auditorias e Reembolsos: A conformidade com regulamentações é vital para evitar auditorias e garantir o reembolso adequado por serviços prestados. Profissionais de saúde precisam estar atualizados sobre os requisitos de documentação e regulamentações específicas para evitar problemas legais. Antitruste e Concorrência: Antitruste refere-se às leis e regulamentos destinados a promover a concorrência e prevenir práticas anticompetitivas no setor de saúde. Questões antitruste podem surgir, especialmente em fusões e parcerias. Profissionais e organizações devem ter consciência das leis antitruste para evitar implicações legais. O setor de saúde está em constante evolução, enfrentando desafios legais complexos que exigem atenção especial. Profissionais de saúde e administradores devem se manter informados sobre as regulamentações em constante mudança e adotar práticas que promovam a conformidade. Buscar orientação legal especializada é fundamental para lidar eficazmente com questões legais no setor de saúde. Advogados especializados podem oferecer insights valiosos, auxiliar na implementação de políticas conformes e ajudar na resolução de desafios legais quando surgirem. A abordagem proativa para as questões legais no setor de saúde não apenas assegura a conformidade, mas também contribui para a entrega de cuidados de saúde de alta qualidade, beneficiando pacientes e profissionais de saúde.
SAIBA MAISEm termos simples, os danos morais referem-se a lesões não patrimoniais, tais como angústia emocional, constrangimento social ou dano à reputação. Já os danos materiais estão ligados a prejuízos financeiros diretos, como despesas médicas, perda de salário ou danos físicos mensuráveis. Quantificação das Indenizações: Uma Tarefa Delicada Determinar o valor justo das indenizações é uma tarefa complexa. Para danos morais, o tribunal leva em consideração fatores como a intensidade do sofrimento, a extensão do constrangimento e a capacidade financeira do infrator. No caso dos danos materiais, a quantificação é mais direta e está relacionada aos custos tangíveis incorridos pelo demandante. Importância da Atuação Jurídica Especializada Buscar a orientação de advogados especializados em casos de danos morais e materiais é crucial. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para avaliar a viabilidade do caso, reunir evidências sólidas e conduzir negociações ou litígios judiciais em busca de uma indenização justa. Considerações Finais Entender os meandros das indenizações por danos morais e materiais é essencial para todos que buscam justiça diante de situações prejudiciais. Ao navegar por esse processo legal, é vital contar com profissionais jurídicos experientes que possam guiar e representar efetivamente os interesses do demandante. Em suma, ao compreender os critérios, processos e importância das indenizações por danos morais e materiais, os indivíduos estão mais bem equipados para buscar reparação diante de violações de seus direitos. Este é um passo fundamental em direção a um sistema jurídico que não apenas pune condutas ilícitas, mas também busca restaurar a equidade e a justiça para aqueles que foram prejudicados.
SAIBA MAISO processo de compra e venda de propriedades envolve uma série de questões jurídicas que exigem atenção cuidadosa para garantir uma transação suave e segura. Neste artigo, exploraremos guias práticos para lidar com as complexidades legais envolvidas nesse tipo de transação imobiliária. Pesquisa Legal Antes da Compra Antes de fechar qualquer negócio imobiliário, é crucial realizar uma pesquisa legal abrangente. Isso inclui verificar se há pendências legais sobre a propriedade, como hipotecas, penhoras ou litígios. Um advogado especializado em direito imobiliário pode auxiliar nessa pesquisa, oferecendo uma visão jurídica para proteger o comprador de possíveis problemas futuros. Contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é o cerne de qualquer transação imobiliária. Ele detalha os termos acordados entre comprador e vendedor, incluindo preço, condições de pagamento e prazos. Um advogado especializado em transações imobiliárias pode revisar o contrato para garantir que todos os aspectos legais estejam claros e em conformidade com as leis locais. Financiamento e Hipoteca Caso a transação envolva financiamento, questões relacionadas à hipoteca entram em cena. Compreender os termos do empréstimo, as obrigações do comprador e as implicações legais em caso de inadimplência é vital. Transferência de Títulos e Escrituras A transferência legal da propriedade envolve a alteração do título de propriedade. Esse processo requer a elaboração de uma escritura de transferência, que deve ser registrada no cartório de registro de imóveis. Um advogado pode auxiliar nesse processo, garantindo que todos os documentos estejam devidamente elaborados e registrados, assegurando a validade da transação. Impostos e Custos Legais A compra e venda de propriedades podem envolver uma variedade de impostos e custos legais. Desde impostos sobre transferência até taxas de registro, é essencial compreender e antecipar esses custos. Resolução de Disputas Infelizmente, disputas podem surgir durante ou após uma transação imobiliária. Seja relacionado a vícios ocultos na propriedade ou divergências contratuais, é importante ter um advogado especializado em resolução de disputas imobiliárias. Eles podem mediar ou representar os interesses do cliente em litígios, buscando uma solução rápida e justa. A compra e venda de propriedades é uma jornada complexa, repleta de questões jurídicas que demandam atenção especializada. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é crucial para garantir que todas as bases legais sejam cobertas e para evitar surpresas desagradáveis no futuro. Se você estiver envolvido em uma transação imobiliária ou estiver considerando comprar ou vender uma propriedade, consulte um advogado de confiança. Seus conhecimentos jurídicos especializados são essenciais para proteger seus interesses e garantir uma transação imobiliária tranquila.
SAIBA MAISNo mundo acelerado das startups, é fácil se concentrar apenas no crescimento e esquecer os possíveis obstáculos jurídicos. No entanto, é crucial estar ciente dessas questões para evitar problemas futuros. Este artigo explora algumas das questões jurídicas mais comuns que as startups podem enfrentar. Formação da Empresa A primeira questão jurídica que uma startup pode enfrentar é a formação da empresa. É importante escolher a estrutura jurídica correta, seja ela uma sociedade limitada, uma empresa individual ou uma corporação. Cada uma dessas estruturas tem suas próprias vantagens e desvantagens, e a escolha da estrutura correta pode ter implicações significativas para a responsabilidade dos fundadores, a tributação e o potencial de crescimento futuro. Propriedade Intelectual A proteção da propriedade intelectual é outra área que pode apresentar desafios. As startups devem garantir que têm os direitos adequados sobre suas invenções, marcas registradas e direitos autorais. Isso pode envolver a obtenção de patentes, o registro de marcas comerciais e a garantia de que todos os acordos de trabalho e contratos incluam cláusulas de propriedade intelectual adequadas. Contratos e Acordos As startups frequentemente entram em uma variedade de contratos e acordos. Isso pode incluir contratos com fornecedores, acordos de licença de software, contratos de trabalho e muito mais. É vital que esses documentos sejam redigidos corretamente para proteger os interesses da empresa. Além disso, as startups devem garantir que compreendem completamente os termos de qualquer contrato antes de assiná-lo. Leis de Privacidade e Proteção de Dados Com o aumento das preocupações com a privacidade, as startups devem garantir que estão em conformidade com as leis de proteção de dados. Isso inclui a obtenção do consentimento adequado para a coleta de dados e a garantia de que os dados estão seguros. As startups também devem estar cientes de quaisquer obrigações de notificação no caso de uma violação de dados. Embora essas sejam apenas algumas das questões jurídicas que as startups podem enfrentar, é importante procurar aconselhamento jurídico adequado para garantir que sua empresa esteja protegida. Lembre-se, um pouco de prevenção agora pode economizar muita dor de cabeça no futuro.
SAIBA MAISO direito de família e o das sucessões abrangem uma variedade de questões legais que impactam diretamente as relações familiares e a transferência de bens. Neste artigo, exploraremos alguns aspectos fundamentais, desde o casamento até questões sucessórias, oferecendo insights sobre os principais pontos desse campo jurídico. Casamento: União Legal e Responsabilidades Contrato Matrimonial Ao dar o passo para o casamento, é crucial entender o papel do contrato matrimonial. Este documento pode definir como os bens serão compartilhados, as responsabilidades financeiras e outros acordos importantes. Um advogado especializado pode orientar na criação de um contrato que atenda às necessidades específicas do casal. Divórcio: Dissolução Legal do Casamento No caso de divórcio, a dissolução legal do casamento é um processo complexo. Questões como guarda de filhos, pensão alimentícia e divisão de bens entram em jogo. É fundamental ter representação legal para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo ocorra de maneira justa. Herança: Transferência de Bens e Patrimônio Testamento Elaborar um testamento é uma parte essencial do planejamento sucessório. Ele especifica como os bens serão distribuídos após a morte e pode ajudar a evitar conflitos familiares. Um advogado de sucessões pode auxiliar na redação de um testamento abrangente e juridicamente sólido. Inventário e Partilha Quando alguém falece, um inventário é iniciado para listar e avaliar todos os ativos e passivos do falecido. A partilha dos bens ocorre de acordo com as disposições do testamento ou, na ausência deste, de acordo com as leis de sucessão do país. A assistência jurídica é essencial nesse processo para garantir uma distribuição justa e legal dos ativos. Adoção: Processo Legal e Responsabilidades Processo de Adoção O processo de adoção envolve uma série de procedimentos legais destinados a garantir o bem-estar da criança. Um advogado de direito da família pode fornecer orientação sobre os requisitos legais, avaliação de idoneidade e outros aspectos relacionados à adoção. Responsabilidades dos Pais Adotivos Uma vez concluída a adoção, os pais adotivos assumem responsabilidades legais pelo bem-estar da criança. Isso inclui garantir o acesso à educação, saúde e criar um ambiente familiar estável. Em caso de dúvidas ou questões legais, buscar orientação jurídica é recomendado. O direito da família e sucessões abrange uma ampla gama de questões legais cruciais para indivíduos e famílias. Desde o casamento até questões sucessórias e adoção, ter a orientação de um advogado especializado é essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que os processos ocorram de maneira adequada. Se você está enfrentando questões legais relacionadas a esses temas, consulte um advogado especializado para obter aconselhamento personalizado. Cada caso é único, e uma abordagem jurídica individualizada é fundamental para enfrentar desafios e tomar decisões informadas.
SAIBA MAISA pensão alimentícia desempenha um papel crucial no sistema legal de família, garantindo o sustento financeiro de dependentes após uma separação ou divórcio. Neste artigo, abordaremos os direitos e deveres associados à pensão alimentícia, além de responder a algumas das dúvidas mais comuns que surgem nesse contexto. Direitos à Pensão Alimentícia Crianças Para crianças, o direito à pensão alimentícia é fundamental. O valor da pensão é determinado com base na renda e nas necessidades da criança. Os tribunais procuram assegurar que a qualidade de vida da criança não seja substancialmente afetada pela separação dos pais. Cônjuges Além das crianças, cônjuges também podem ter direito à pensão alimentícia em certos casos. Isso geralmente depende de fatores como a duração do casamento, a contribuição financeira de cada cônjuge e circunstâncias individuais. Deveres dos Pais Os pais têm o dever de apoiar financeiramente seus filhos. Essa responsabilidade persiste mesmo após o divórcio ou a separação. É importante reconhecer que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral. Os pais devem cumprir com regularidade essa responsabilidade, garantindo o bem-estar da criança. Dúvidas Comuns Como é calculado o valor da pensão alimentícia? O valor da pensão alimentícia é calculado com base na renda dos pais, cônjuges ou companheiros e nas necessidades da criança, cônjuges ou companheiros. As despesas consideradas incluem educação, moradia, alimentação, assistência médica e gastos gerais. Aqui se considera tanto em relação às crianças quanto em relação a cônjuges ou companheiros o binômio possibilidade de quem dá a pensão e necessidade de quem recebe. A pensão alimentícia pode ser modificada? Sim, a pensão alimentícia pode ser ajustada se ocorrerem mudanças significativas nas circunstâncias financeiras dos pais, cônjuges ou companheiros ou nas necessidades da criança, cônjuges ou companheiros. É aconselhável solicitar uma revisão judicial para garantir que o valor continue sendo justo. Quais são as consequências legais do não pagamento da pensão alimentícia? O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em consequências legais, como penhora de salário, apreensão de bens e, em casos extremos, detenção. Como resolver problemas em receber ou pagar a pensão alimentícia? Em caso de dificuldades em receber ou pagar a pensão alimentícia, é recomendável buscar orientação de um advogado de direito de família. Eles podem ajudar a resolver conflitos e fornecer orientação jurídica. A pensão alimentícia é um elemento vital para garantir o bem-estar financeiro dos dependentes após uma separação ou divórcio. Compreender os direitos e deveres, bem como esclarecer as dúvidas comuns relacionadas à pensão alimentícia, é essencial para abordar essa área importante do direito de família. Se você tiver perguntas adicionais ou precisar de orientação legal específica sobre questões de pensão alimentícia, é aconselhável consultar um advogado de direito de família experiente. Eles podem fornecer informações e assistência adaptadas às circunstâncias únicas do seu caso.
SAIBA MAISO mundo das startups é emocionante e repleto de oportunidades, mas também cheio de desafios. Uma das questões críticas que os fundadores de startups devem abordar desde o início é como garantir a equidade e a justa distribuição de responsabilidades e ganhos entre os acionistas. Para isso, os contratos de acionistas desempenham um papel fundamental. O Que São Contratos de Acionistas? Os contratos de acionistas são acordos legais que estabelecem os direitos e responsabilidades dos acionistas de uma startup. Eles desempenham um papel crucial na criação de um ambiente justo e transparente, definindo como as ações serão distribuídas, como as decisões serão tomadas e como os ganhos serão compartilhados. Equidade e Responsabilidades Em uma startup, a equidade pode assumir várias formas. Pode incluir ações, opções de ações, participação nos lucros e outros benefícios. No entanto, a equidade deve ser distribuída com cuidado para refletir as contribuições individuais e o comprometimento dos acionistas. Os contratos de acionistas ajudam a estabelecer diretrizes claras sobre como a equidade será alocada. Eles podem levar em consideração fatores como o tempo de serviço, habilidades, investimentos financeiros e esforço dedicado ao crescimento da startup. Isso ajuda a evitar disputas e garantir que todos os envolvidos se sintam valorizados e justamente recompensados. Distribuição de Ganhos A forma como os ganhos são distribuídos é outra área crucial que os contratos de acionistas abordam. Startups geralmente reinvestem parte de seus lucros para estimular o crescimento. No entanto, é essencial que os acionistas recebam uma parte justa dos ganhos, seja por meio de dividendos, distribuição de lucros ou outra metodologia acordada. Os contratos de acionistas podem especificar claramente como os ganhos serão compartilhados e em que circunstâncias. Isso proporciona transparência e evita conflitos relacionados à distribuição dos lucros. Tomada de Decisões Além da equidade e dos ganhos, os contratos de acionistas também regulam a tomada de decisões. Em startups, é comum que os acionistas desempenhem um papel ativo na gestão da empresa. Para evitar impasses e garantir que as decisões sejam tomadas de maneira eficaz, os contratos de acionistas podem definir regras claras de governança. Conclusão Em resumo, a equidade e os contratos de acionistas desempenham um papel vital na garantia de uma distribuição justa de responsabilidades e ganhos em startups. Eles oferecem a estrutura necessária para lidar com questões complexas de forma transparente e equitativa. No mundo altamente dinâmico das startups, onde as circunstâncias podem mudar rapidamente, é fundamental que os fundadores abordem essas questões desde o início. A criação de contratos de acionistas sólidos pode contribuir para um ambiente de negócios mais estável e produtivo, permitindo que todos os envolvidos foquem no crescimento e sucesso da startup. Lembre-se de que cada startup é única, e os contratos de acionistas devem ser personalizados para atender às necessidades específicas de sua empresa. Consultar um advogado ou especialista em startups é a melhor maneira de garantir que seus contratos atendam aos requisitos legais e estratégicos da sua startup. Se você deseja saber mais sobre contratos de acionistas em startups ou tem alguma dúvida, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a garantir que sua startup prospere com sucesso.
SAIBA MAISImagine que você está parado no trânsito ou estacionado quando, de repente, sente um impacto. Alguém acabou de bater no seu carro. O que fazer em uma situação como essa? É importante conhecer os passos corretos a seguir para proteger seus interesses e garantir que os danos sejam adequadamente resolvidos. Mantenha a Calma Em primeiro lugar, mantenha a calma. Acidentes acontecem, e entrar em pânico não ajudará. Respire fundo e avalie sua segurança e a dos outros envolvidos no acidente. Se houver feridos, chame imediatamente a assistência médica. Chame as Autoridades Se o acidente for sério, ou se houver lesões ou danos significativos, chame a polícia. Um relatório policial pode ser fundamental para documentar os fatos e determinar a responsabilidade. Mesmo em acidentes menores, é aconselhável contatar as autoridades para registrar o incidente. Coletando Informações Troque informações com o outro motorista. Anote o nome, endereço, número de telefone, placa do veículo, seguradora e número da apólice do outro condutor. Se houver testemunhas, obtenha seus nomes e informações de contato também. Fotografar a cena e os danos em ambos os veículos pode ser valioso. Notifique sua Seguradora Entre em contato com sua seguradora para relatar o acidente o mais rápido possível. Eles podem orientá-lo sobre os próximos passos e o que é coberto pela sua apólice. Tenha em mãos todas as informações coletadas no passo anterior para fornecer à seguradora. Procure Atenção Médica (Se Necessário) Se você ou qualquer passageiro do seu veículo estiverem feridos, procure atenção médica imediatamente. Mesmo lesões aparentemente leves podem ter consequências a longo prazo, e documentar sua condição é essencial para futuras reivindicações. Avalie os Danos Obtenha uma estimativa dos danos ao seu veículo e saiba o valor dos reparos necessários. Isso ajudará a determinar a extensão dos danos e a negociação com as seguradoras envolvidas. Protegendo seus Direitos Lembre-se de que você tem o direito de buscar uma compensação justa pelos danos ao seu veículo e por lesões pessoais, se aplicável. Consultar um advogado especializado em acidentes de trânsito pode ser apropriado, especialmente se a outra parte não estiver cooperando. Ser envolvido em um acidente de carro é uma situação estressante, mas saber como reagir é essencial. Mantenha a calma, siga os passos acima e proteja seus interesses. A colaboração com as autoridades e as seguradoras é fundamental para garantir uma resolução adequada. E lembre-se, você tem o direito de buscar compensação se estiver em conformidade com as leis locais. Para obter orientação legal e de seguros específica para o seu caso, não hesite em procurar ajuda profissional. Ter um guia experiente pode fazer toda a diferença na resolução de um acidente de carro.
SAIBA MAISAbrir uma franquia é uma decisão emocionante, mas complexa, que requer planejamento cuidadoso. Muitos aspirantes a franqueados ficam empolgados com a perspectiva de se tornarem seus próprios chefes e de se associarem a uma marca estabelecida. No entanto, um aspecto frequentemente subestimado é o suporte jurídico durante esse processo. Neste artigo, exploraremos a importância do suporte jurídico ao abrir uma franquia. Conformidade Legal As franquias são regulamentadas por leis específicas em muitas jurisdições. A falta de conformidade pode resultar em problemas legais e multas substanciais. Um advogado especializado em franquias tem o conhecimento necessário para garantir que todas as obrigações legais sejam atendidas, ajudando a evitar riscos legais desnecessários. Revisão do Contrato de Franquia O contrato de franquia é um documento complexo que estabelece os direitos e responsabilidades tanto do franqueador quanto do franqueado. Ter um advogado especializado revisando o contrato é fundamental. Eles podem ajudar a identificar cláusulas potencialmente desvantajosas, assegurando que os termos sejam justos e transparentes. Proteção dos Interesses Um advogado de franquias atua como um defensor dos interesses do franqueado. Eles podem negociar em nome do franqueado, garantindo que os termos com o franqueador sejam justos. Além disso, eles podem ajudar a proteger os interesses do franqueado em todas as etapas do processo de franquia. Resolução de Conflitos Conflitos podem surgir em qualquer negócio. Ter um advogado especializado em franquias à disposição ajuda a resolver disputas de maneira eficiente e eficaz, o que pode economizar tempo e recursos no longo prazo. Em resumo, o suporte jurídico desempenha um papel fundamental ao abrir uma franquia. Garantir a conformidade legal, revisar contratos, proteger interesses e resolver conflitos são elementos essenciais para uma jornada de franquia bem-sucedida. Antes de embarcar nessa emocionante jornada, considere buscar a orientação de um advogado de franquias para garantir uma base sólida e minimizar riscos. Para obter orientação especializada sobre questões legais relacionadas à franquia, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudá-lo a alcançar o sucesso em sua jornada como franqueado.
SAIBA MAISO planejamento tributário é uma estratégia essencial para prestadores de serviços autônomos que desejam otimizar sua carga tributária, manter as finanças saudáveis e cumprir todas as obrigações fiscais. Neste artigo, discutiremos as principais considerações para um planejamento tributário eficaz. Entendendo a Carga Tributária para Autônomos Antes de começarmos a falar sobre estratégias de planejamento tributário, é importante entender os principais impostos que afetam os prestadores de serviços autônomos: Imposto de Renda (IRPF): Os autônomos são tributados com base no Imposto de Renda Pessoa Física, e a alíquota varia de acordo com a faixa de renda. Contribuição Previdenciária: Autônomos precisam contribuir para o INSS, que garante acesso à previdência social e outros benefícios. ISS (Imposto Sobre Serviços): Dependendo do município, os autônomos podem ser obrigados a pagar o ISS sobre os serviços prestados. Estratégias de Planejamento Tributário para Autônomos Enquadramento Jurídico: Avalie se é vantajoso criar uma pessoa jurídica (como MEI, EI ou EIRELI) para sua atividade autônoma. Isso pode resultar em uma carga tributária mais favorável em comparação com a tributação como pessoa física. Contabilidade Eficiente: Manter registros contábeis detalhados e organizados é essencial para identificar deduções fiscais e reduzir a base tributável. Controle de Despesas: Acompanhe todas as despesas relacionadas ao seu negócio, incluindo materiais, equipamentos, deslocamentos e despesas de escritório. Esses gastos podem ser deduzidos do imposto devido. Emissão de Notas Fiscais: Cumpra as obrigações fiscais emitindo notas fiscais corretamente e declarando seus rendimentos. Planejamento Anual: Planeje suas finanças com antecedência, considerando os picos de faturamento e despesas sazonais. Profissional de Contabilidade: Consulte um contador especializado em tributação para garantir que você está aproveitando todas as oportunidades legais de economia de impostos. Cumprindo as Obrigações Fiscais Além de otimizar a carga tributária, é fundamental cumprir todas as obrigações fiscais para evitar problemas legais. Isso inclui a entrega de declarações de imposto de renda, pagamento de contribuições previdenciárias e pagamento do ISS, se aplicável. O planejamento tributário é uma parte essencial da gestão financeira para prestadores de serviços autônomos. Ao adotar estratégias inteligentes e manter o cumprimento das obrigações fiscais, você pode otimizar sua carga tributária e garantir a saúde financeira do seu negócio. Lembre-se sempre de consultar um profissional de contabilidade ou advogado tributarista para orientação personalizada, pois as leis fiscais podem variar de acordo com a sua localização e situação específica.
SAIBA MAISUm tema que sempre gera dúvidas entre os brasileiros é o processo por danos morais. Mais que isso, como saber que estou cometendo um ato passível de receber um processo neste aspecto? E quem sofre com algo do gênero, quais as medidas tomar, seja no ambiente de trabalho, no dia a dia, ou até mesmo solicitar um determinado serviço de uma determinada empresa? O Cada Minuto conversou com o advogado e professor de direito da UFAL, Fernando Maciel, para esclarecer essas e outras dúvidas acerca do tema em questão. Ele explica, por exemplo, que no ambiente de trabalho é possível identificar o dano moral a partir de uma situação vexatória sofrida pelo indivíduo, que venha a ferir sua honra e causando constrangimento. Fernando Maciel, advogado e professor de Direito da UFAL / Foto: Cortesia Olhando para o ambiente virtual, das redes sociais, também é possível identificar tais situações. Mesmo sendo um local onde se tornou comum expressar opiniões, Fernando Maciel alerta para o fato de que, quando usadas da forma errada, o dano causado à vítima pode impactar, inclusive, no aspecto emocional do indivíduo. Seja na forma presencial ou virtual, a aplicação de punições seguem os mesmos critérios, e as penas variam de acordo para cada caso específico. Confira abaixo a entrevista completa, na íntegra: • Como saber se a ofensa/causa cabe uma ação por danos morais? Os danos morais ocorrem quando alguém tem ofensa a sua honra objetiva ou subjetiva, ou seja quando em face do fato danoso sua reputação, imagem ou fama sofrem depreciação, ou ainda quando psicologicamente e emocionalmente sofre alguma abalo. Não pode neste último caso ser um mero incomodo, mas um abalo efetivo. Nestas situações de forma geral cabe uma ação de indenização por danos morais. • Qual o valor que uma pessoa pode receber em uma indenização? Não há um valor especifico. O ofendido através de seu advogado deve estimar um valor a partir da extensão do seu dano, levando em conta sua situação especifica, e o juiz acatará este valor ou estabelecerá um outro de acordo com o que os tribunais venham decidindo em casos semelhantes a este (jurisprudência). • Como podemos classificar um “dano moral grave”, e como isso impacta na indenização? Todo dano moral é importante, mas a sua extensão interferirá diretamente no valor da indenização. Se um dano moral afeta de forma irreversível o psicológico ou o sentimento de auto estima de alguém, ou se lhe causa um prejuízo profissional, em face da perda de sua reputação, por exemplo, com certeza será grave e terá uma indenização maior. • Quanto tempo demora um processo de uma ação por danos morais? Não há como estimar o tempo, depende da complexidade dos fatos, da existência de provas do fato danoso, da vara judicial onde cairá, etc. • O que é considerado danos morais no ambiente de trabalho? O dano moral na área trabalhista ocorre quando o trabalhador é exposto a situações vexatórias, constrangedoras ou humilhantes, que atingem a sua honra, a sua dignidade ou a sua integridade psíquica e moral. • Como o indivíduo pode agir em casos como o da 123 Milhas? Deve buscar o poder judiciário ajuizando as ações de restituição de danos morais e materiais, e ainda que tenha a empresa ingressado com sua recuperação judicial poderá inscrever seu crédito, ou ainda buscar outras forma de ressarcimento como patrimônio dos sócios que não tenham sido afetados pela recuperação judicial. • Ofensas em redes sociais podem acarretar em processos por danos? Como se aplica a regra nestes casos? Sim. As redes sociais podem causar quando mau utilizadas profunda agressão a integridade, moral, reputação e sentimentos das pessoas, causando com isso danos morais, que são indenizáveis da mesma forma que os danos causados no ambiente não digital. • Como podemos comprovar um dano moral? O fato danoso pode ser comprovado de diversas formas, através de prints das redes sociais, provas testemunhais, documentos, e qualquer meio licito de comprovação. *estagiário com supervisão da editoria
SAIBA MAISA criação artística e intelectual desempenha um papel vital em nossa sociedade, impulsionando a inovação, a cultura e a criatividade. No entanto, é importante garantir que os criadores sejam devidamente recompensados e protegidos por seus esforços. Neste artigo, vamos explorar a importância dos direitos autorais e da propriedade intelectual na proteção das criações artísticas e intelectuais. O que são Direitos Autorais e Propriedade Intelectual? Direitos Autorais: Os direitos autorais são um conjunto de leis que concedem aos criadores o direito exclusivo de reproduzir, distribuir, exibir e adaptar suas obras. Isso inclui obras literárias, artísticas, musicais e cinematográficas, entre outras. Os direitos autorais protegem a expressão original de uma ideia, não a ideia em si. Propriedade Intelectual: A propriedade intelectual é um conceito mais amplo que engloba não apenas os direitos autorais, mas também patentes, marcas registradas e segredos comerciais. Ela visa proteger qualquer criação intelectual única que tenha valor comercial. Importância da Proteção Incentivo à Criatividade: A proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual incentiva os criadores a compartilhar suas ideias e trabalhos, sabendo que serão recompensados por seus esforços. Recompensa pelo Trabalho: Os criadores podem ganhar dinheiro com suas criações, seja através de vendas, licenciamento ou royalties. Isso os motiva a continuar produzindo conteúdo de alta qualidade. Preservação da Originalidade: A proteção da propriedade intelectual ajuda a preservar a originalidade das criações, impedindo que outras pessoas as copiem ou usem sem permissão. Promoção da Inovação: As patentes e marcas registradas incentivam a inovação, uma vez que empresas e indivíduos podem proteger suas descobertas e investimentos em pesquisa. Como Proteger seus Direitos Autorais e Propriedade Intelectual Registro: Em muitos países, o registro de obras é opcional, mas altamente recomendado. Ele fornece evidências legais sólidas em caso de disputa. Marcas Registradas: Se você possui uma marca comercial, registre-a para protegê-la de uso indevido. Contratos: Ao trabalhar com outras pessoas, como editores ou agentes, estabeleça contratos claros que definam os direitos autorais e a divisão de receitas. Monitoramento: Esteja atento ao uso não autorizado de suas criações e tome medidas legais, se necessário. Proteger os direitos autorais e a propriedade intelectual é essencial para garantir que os criadores sejam justamente recompensados por seu trabalho e que a criatividade continue a prosperar. Se você é um criador, considere consultar um advogado especializado em propriedade intelectual para garantir que suas criações estejam devidamente protegidas. Lembre-se de que a proteção da propriedade intelectual varia de acordo com a jurisdição, por isso é importante buscar orientação legal relevante para sua situação específica.
SAIBA MAISA crescente tendência de trabalhar como pessoa jurídica, principalmente na forma de profissionais autônomos e freelancers, está transformando o cenário tradicional de emprego. Neste artigo, falaremos sobre os direitos e responsabilidades desses trabalhadores independentes que escolheram esse caminho de carreira. O Que Significa Ser Um Profissional Autônomo ou Freelancer? Profissionais autônomos e freelancers são indivíduos que trabalham por conta própria, muitas vezes prestando serviços a diversos clientes em vez de serem contratados como funcionários permanentes por uma única empresa. Eles têm a flexibilidade de escolher seus projetos, clientes e horários de trabalho. Direitos dos Profissionais Autônomos e Freelancers Liberdade Profissional: A capacidade de escolher os projetos e clientes com os quais desejam trabalhar é uma das maiores vantagens de ser um profissional autônomo ou freelancer. Flexibilidade de Horários: A autonomia no gerenciamento do tempo de trabalho permite que esses profissionais tenham um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Definição de Preços: Eles têm o controle sobre a definição de seus preços, o que pode resultar em uma renda potencialmente maior em comparação com trabalhar como funcionário. Responsabilidades dos Profissionais Autônomos e Freelancers Registro Legal: Muitas jurisdições exigem que profissionais autônomos e freelancers registrem seus negócios e obtenham licenças comerciais, se necessário. Declaração de Imposto: Esses profissionais são responsáveis por calcular, declarar e pagar impostos, incluindo o imposto de renda e contribuições previdenciárias. Seguro: É importante considerar a obtenção de seguro de responsabilidade profissional para proteger contra possíveis processos judiciais ou reclamações de clientes. Contabilidade: Manter registros financeiros precisos é essencial para monitorar os ganhos e despesas e cumprir as obrigações fiscais. Gestão de Clientes e Contratos: Gerenciar relacionamentos com clientes, definir expectativas claras por meio de contratos e garantir o pagamento oportuno são aspectos críticos do trabalho autônomo. Trabalhar como pessoa jurídica, seja como profissional autônomo ou freelancer, oferece muitas oportunidades, mas também traz responsabilidades significativas. É importante que esses profissionais estejam cientes de seus direitos e obrigações legais para garantir um caminho de carreira bem-sucedido. Além disso, a consultoria com um contador ou advogado especializado em direito empresarial pode ser valiosa para garantir que todos os aspectos legais e fiscais sejam tratados adequadamente. Lembre-se de que as leis e regulamentos podem variar de acordo com a localização geográfica, portanto, é fundamental buscar orientação relevante para sua situação específica. Trabalhar como pessoa jurídica pode ser uma escolha gratificante para muitos, desde que seja feito com conhecimento e responsabilidade em relação aos direitos e deveres envolvidos.
SAIBA MAISA advocacia empresarial desempenha um papel fundamental no mundo dos negócios modernos. É uma disciplina que se concentra em fornecer orientação jurídica especializada às empresas, visando ao crescimento e à proteção de seus interesses. Neste artigo, vamos abordar algumas estratégias legais essenciais que podem beneficiar empresas de todos os tamanhos. Conheça as Leis e Regulamentos Relevantes Uma das bases fundamentais da advocacia empresarial é o conhecimento das leis e regulamentos que afetam o seu setor e negócio. Isso envolve estar ciente das leis trabalhistas, tributárias, contratuais e regulatórias que se aplicam à sua empresa. Manter-se atualizado é crucial para evitar problemas legais no futuro. Elabore Contratos Sólidos Contratos são a espinha dorsal dos negócios. Ter contratos bem elaborados e revisados por um advogado pode evitar conflitos futuros que podem consumir muito tempo e dinheiro. Isso inclui acordos com funcionários, fornecedores, parceiros comerciais e clientes. Contratos claros e abrangentes podem ajudar a definir expectativas e reduzir a possibilidade de litígios. Proteja Propriedade Intelectual Se a sua empresa lida com inovação, criatividade ou propriedade intelectual, é essencial proteger seus ativos. Isso pode incluir patentes, marcas registradas e direitos autorais. Um advogado especializado em propriedade intelectual pode ajudar a garantir que sua empresa esteja devidamente protegida e que nenhuma violação de direitos ocorra. Resolva Disputas de Forma Estratégica Conflitos podem surgir em qualquer empresa. É importante abordá-los de maneira estratégica. A advocacia empresarial pode ajudar a resolver disputas por meio de negociações, mediação ou litígio, se necessário. A estratégia certa pode economizar tempo e recursos. Esteja Consciente das Implicações Fiscais A estrutura fiscal de uma empresa pode afetar significativamente sua rentabilidade. Consultar um advogado especializado em impostos pode ajudar a identificar oportunidades de economia fiscal e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis tributárias. Cumpra Normas Éticas Empresas são cada vez mais responsáveis não apenas perante a lei, mas também perante normas éticas. Manter padrões elevados de ética nos negócios é essencial para construir uma reputação sólida e evitar problemas legais relacionados a práticas antiéticas. Em resumo, a advocacia empresarial desempenha um papel vital no sucesso e na proteção das empresas. Buscar orientação jurídica especializada pode ser um investimento valioso que ajuda a evitar problemas legais caros e a impulsionar o crescimento do seu negócio. Lembre-se de que as necessidades legais podem variar de acordo com o tipo de empresa e a localização geográfica. Sempre consulte um advogado especializado em direito empresarial para orientação personalizada.
SAIBA MAISNo cotidiano urbano, o convívio em sociedade pode ser desafiador, especialmente no que diz respeito ao barulho e ao sossego. O tema da "Lei do Silêncio" é frequentemente discutido, e muitas vezes surgem dúvidas sobre seus horários e aplicação. Neste artigo, vamos esclarecer um dos mitos mais comuns: a crença de que a Lei do Silêncio só começa a partir das 22h. Entendendo a Lei do Silêncio A Lei do Silêncio, também conhecida como Lei de Contravenções Penais (LCP) nº 3.688/1941, estabelece normas sobre a perturbação do sossego alheio. Ela tem como objetivo garantir que as pessoas possam desfrutar de tranquilidade e sossego em suas residências e ambientes públicos. Horário Estipulado: Mito É importante esclarecer que não existe um horário específico estipulado em lei para o início da "Lei do Silêncio". O que se deve considerar é a perturbação do sossego alheio em qualquer horário do dia ou da noite. Seja de dia ou de noite, qualquer ato que cause incômodo excessivo e perturbação aos vizinhos ou pessoas presentes em um ambiente público pode ser considerado como infração à Lei do Silêncio. O Conceito de Perturbação do Sossego A perturbação do sossego se refere a qualquer atividade que produza barulho excessivo, prejudicando o bem-estar e o descanso das pessoas no entorno. Isso pode incluir festas com som alto, obras em horários inadequados, bares e restaurantes com música alta em áreas residenciais, entre outros. Consequências da Infração Quando ocorre uma infração à Lei do Silêncio, o responsável pela perturbação pode ser notificado ou multado pelas autoridades competentes. Além disso, a perturbação excessiva pode levar a problemas com os vizinhos e até mesmo ao ingresso de ações judiciais por danos morais ou materiais. Soluções e Bom Senso Para evitar problemas com a Lei do Silêncio, é essencial praticar o bom senso e respeitar o direito ao sossego dos outros. Ao realizar eventos ou atividades que possam gerar barulho, é importante informar previamente os vizinhos e evitar exceder os limites razoáveis. Em casos de ruídos eventuais, o diálogo e a compreensão entre as partes podem resolver o problema de forma amigável. Desvendando esse mito, fica claro que a Lei do Silêncio não possui uma restrição de horário específica para sua aplicação. A perturbação do sossego alheio pode ocorrer em qualquer momento do dia ou da noite e deve ser evitada para promover um convívio harmonioso e respeitoso em nossa sociedade. Para mais esclarecimentos sobre a Lei do Silêncio ou outros aspectos do Direito, conte sempre com o auxílio de profissionais especializados em questões jurídicas. Nós, do Escritório Fernando Maciel, estamos prontos para ajudá-lo a entender e defender seus direitos. Entre em contato conosco para obter a orientação jurídica adequada e garantir seus interesses em qualquer situação
SAIBA MAISO teletrabalho e o home office têm se tornado cada vez mais populares em diversos setores, impulsionados por avanços tecnológicos e situações extraordinárias, como a pandemia de COVID-19. No entanto, com essa mudança no cenário laboral, é importante garantir que os trabalhadores tenham seus direitos protegidos e respeitados. Neste artigo, abordaremos os direitos fundamentais dos trabalhadores em tempos de trabalho remoto, garantindo sua segurança, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e assegurando a conformidade com as leis trabalhistas. Regulamentação da Jornada de Trabalho Mesmo em regime de teletrabalho ou home office, os trabalhadores têm direito a ter sua jornada de trabalho regulamentada. Isso inclui estabelecer horários de início e término da jornada, bem como pausas para descanso e alimentação. Horas Extras e Limites de Trabalho Trabalhadores em home office também estão sujeitos às regras de horas extras e limites de trabalho estabelecidos pelas leis trabalhistas. As empresas devem respeitar os direitos dos trabalhadores em relação a compensações ou horas extras pagas, conforme a legislação vigente. Responsabilidade da Empresa As empresas têm a responsabilidade de garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, mesmo em regime de trabalho remoto. Elas devem fornecer orientações sobre ergonomia, prevenir riscos à saúde e oferecer suporte em questões relacionadas à segurança no ambiente de trabalho. Ambiente de Trabalho Adequado Os trabalhadores devem ter um ambiente de trabalho adequado em casa, com a ergonomia necessária para evitar problemas de saúde, como dores musculares e lesões por esforço repetitivo (LER). As empresas podem fornecer orientações e equipamentos ergonômicos para garantir a saúde dos trabalhadores. Garantia de Direitos Trabalhistas O trabalho remoto não deve afetar os direitos trabalhistas dos colaboradores. Eles continuam com os mesmos direitos em relação a férias, 13º salário, licenças remuneradas e outros benefícios garantidos pela legislação trabalhista. Acesso a Informações e Treinamentos As empresas devem fornecer informações claras e acessíveis sobre os direitos dos trabalhadores em trabalho remoto. Além disso, treinamentos sobre questões específicas do home office podem ser úteis para orientar os colaboradores em relação ao trabalho a distância. Importância do Equilíbrio Trabalhar em casa pode trazer maior flexibilidade, mas também pode levar a uma maior interferência entre vida pessoal e profissional. É fundamental que os trabalhadores estabeleçam limites claros para evitar sobrecarga e estresse. Definição de Horários e Pausas Ter horários definidos para início e término da jornada, bem como pausas regulares, contribui para o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. É importante que os trabalhadores saibam quando desconectar e aproveitar o tempo livre com a família e atividades pessoais. O teletrabalho e o home office são tendências que vieram para ficar, trazendo benefícios tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. No entanto, é fundamental garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e respeitados nesse novo cenário laboral. Empresas têm a responsabilidade de regulamentar a jornada de trabalho, assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores e fornecer informações sobre direitos trabalhistas. Por outro lado, os trabalhadores devem buscar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, estabelecendo limites e pausas para garantir o bem-estar físico e emocional. Ao adotar uma abordagem responsável em relação ao trabalho remoto, podemos criar um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, valorizando os direitos e o bem-estar de todos os envolvidos.
SAIBA MAISAs doenças raras afetam um número reduzido de pessoas, mas suas consequências podem ser devastadoras. Pacientes com essas condições enfrentam uma série de desafios, incluindo o acesso a tratamentos e medicamentos de custo elevado. Neste artigo, falaremos sobre o papel fundamental do advogado na defesa dos direitos desses pacientes, garantindo que recebam o tratamento adequado e a atenção que merecem. Entendendo as Doenças Raras As doenças raras, também conhecidas como doenças órfãs, são condições médicas que afetam um número limitado de pessoas na população. Muitas vezes, essas doenças são complexas, de difícil diagnóstico e seus tratamentos não são disponibilizados facilmente. Pacientes com doenças raras enfrentam o desafio de encontrar profissionais de saúde experientes e acessar tratamentos específicos para suas condições. Desafios no Acesso a Tratamentos e Medicamentos Um dos principais obstáculos enfrentados pelos pacientes com esse tipo de enfermidade é o acesso a tratamentos e medicamentos de alto custo. Devido à baixa prevalência dessas doenças, a produção desses medicamentos pode ser restrita, tornando-os caros e muitas vezes fora do alcance financeiro dos pacientes. Além disso, as políticas de saúde e reembolso nem sempre cobrem os custos desses tratamentos inovadores, o que dificulta ainda mais o acesso. Advocacia Jurídica para Pacientes com Doenças Raras Os advogados desempenham um papel crucial na defesa dos direitos dos pacientes com doenças raras. Eles possuem conhecimento jurídico especializado e podem auxiliar os pacientes em diversas questões legais relacionadas ao acesso a tratamentos e medicamentos. Acesso a Cuidados de Saúde Adequados Os advogados podem trabalhar para garantir que os pacientes tenham acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo o direito de receber tratamentos específicos para suas necessidades. Eles podem ajudar a negociar com companhias de seguros e entidades governamentais para garantir que os tratamentos necessários sejam cobertos. Defesa dos Direitos dos Pacientes Advogados especializados em doenças raras podem atuar como defensores dos direitos dos pacientes. Isso inclui lutar contra a discriminação no local de trabalho ou escola, assegurar a acessibilidade de locais públicos para pessoas com mobilidade reduzida e garantir que os pacientes recebam os benefícios a que têm direito. Desafios Legais no Acesso a Tratamentos Existem diversos desafios legais que os pacientes com doenças raras enfrentam no acesso a tratamentos de alto custo. Estes podem incluir: 1 - Questões de Patentes e Propriedade Intelectual Os medicamentos para doenças raras podem ser protegidos por patentes, o que impede a produção de versões genéricas mais acessíveis. Os advogados podem trabalhar para garantir que as patentes não sejam usadas de forma indevida para limitar o acesso aos tratamentos. 2 - Ações Judiciais e Recursos Quando o acesso a tratamentos e medicamentos é negado por seguradoras ou agências governamentais, os advogados podem representar os pacientes em ações judiciais para buscar recursos e obrigar a cobertura adequada. O acesso a tratamentos e medicamentos de alto custo é um desafio significativo para pacientes com essas condições. O papel do advogado na defesa desses pacientes é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que recebam os cuidados necessários para enfrentar suas condições médicas. Por meio de advocacia jurídica especializada, é possível superar os obstáculos e tornar o tratamento acessível a todos que necessitam, proporcionando uma vida melhor e mais digna para os pacientes com doenças raras.
SAIBA MAISO assédio sexual no ambiente de trabalho é um problema sério que afeta muitas mulheres em todo o mundo. Além de causar sofrimento emocional, o assédio sexual pode prejudicar a carreira profissional e a saúde física e mental das vítimas. Neste artigo, abordaremos os direitos das mulheres em relação ao assédio sexual no trabalho e a importância da responsabilidade das empresas em prevenir e combater essa forma de violência. Entendendo o Assédio Sexual O assédio sexual no ambiente de trabalho ocorre quando um indivíduo é submetido a avanços, insinuações ou comportamentos indesejados de natureza sexual. Isso pode incluir comentários ofensivos, propostas indevidas, toques inapropriados e outras formas de intimidação e coerção sexual. Tipos de Assédio Sexual O assédio sexual pode ser de natureza verbal, não verbal ou física. Comentários de teor sexual, piadas, envio de mensagens e-mails inapropriados, gestos obscenos e contato físico indesejado são exemplos comuns de assédio sexual no ambiente de trabalho. Legislação de Proteção às Mulheres A legislação trabalhista de diversos países inclui medidas de proteção contra o assédio sexual no ambiente de trabalho. Essas leis garantem que as mulheres tenham direito a um ambiente seguro, livre de assédio e discriminação. Denúncia e Procedimentos Internos As mulheres têm o direito de denunciar casos de assédio sexual em seus locais de trabalho. Empresas devem estabelecer procedimentos internos de denúncia que protejam a privacidade da vítima e garantam a investigação adequada do caso. Políticas de Prevenção e Conscientização As empresas têm a responsabilidade de implementar políticas de prevenção ao assédio sexual e promover a conscientização entre os funcionários. Isso pode incluir treinamentos, campanhas de sensibilização e a criação de um ambiente de trabalho que rejeite qualquer forma de assédio. Investigação e Resposta Adequadas Quando uma denúncia de assédio sexual é feita, é essencial que a empresa conduza uma investigação imparcial e apropriada. A vítima deve ser protegida contra retaliações e ação disciplinar deve ser tomada contra o assediador, caso a denúncia seja comprovada. Promoção da Diversidade e Inclusão Promover a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho pode ajudar a criar uma cultura mais respeitosa e igualitária. Empresas devem trabalhar para eliminar qualquer forma de discriminação de gênero e promover a igualdade de oportunidades para mulheres em todos os níveis hierárquicos. O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma questão grave que afeta a vida de muitas mulheres. Garantir os direitos das mulheres em relação a um ambiente de trabalho seguro e livre de assédio é essencial para promover a igualdade de gênero e o respeito mútuo. A responsabilidade das empresas no combate ao assédio sexual é fundamental para criar um ambiente profissional saudável e produtivo. Ao implementar políticas de prevenção, conscientização e investigação adequadas, as empresas podem contribuir para erradicar essa forma de violência e criar um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todas as pessoas.
SAIBA MAISA tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais importante na prática advocatícia, proporcionando eficiência, automação e acesso a informações. No entanto, seu uso também levanta questões éticas que os advogados devem considerar. Neste artigo, exploraremos a importância de uma abordagem ética no uso de ferramentas digitais na advocacia, garantindo a confidencialidade, privacidade e integridade das informações dos clientes. O Avanço Tecnológico na Prática Jurídica O avanço tecnológico trouxe inúmeras vantagens para a prática advocatícia. Ferramentas digitais, como softwares de gerenciamento de casos, pesquisa jurídica online e comunicação eletrônica, permitem que os advogados realizem seu trabalho de forma mais rápida e eficiente, melhorando o atendimento aos clientes. A Automatização de Tarefas Rotineiras Com a tecnologia, tarefas rotineiras, como preenchimento de documentos e organização de processos, podem ser automatizadas, liberando tempo para os advogados se concentrarem em questões mais complexas e estratégicas. Confidencialidade e Privacidade dos Clientes A confidencialidade e privacidade das informações dos clientes são fundamentais na relação advogado-cliente. Ao utilizar ferramentas digitais, os advogados devem garantir que as informações estejam protegidas contra acesso não autorizado e vazamento de dados sensíveis. Uso Adequado de Dados Pessoais No contexto digital, é comum coletar dados pessoais para oferecer serviços personalizados. Os advogados devem garantir que o uso desses dados esteja em conformidade com as leis de proteção de dados e que obtenham o consentimento explícito dos clientes quando necessário. Conflitos de Interesse e Uso de Inteligência Artificial A inteligência artificial têm sido incorporada em ferramentas de pesquisa jurídica e análise de casos. Os advogados devem estar cientes de que essas ferramentas podem gerar conflitos de interesse ou apresentar resultados tendenciosos, sendo essencial verificar e validar as informações obtidas. Educação e Treinamento Contínuos Para garantir um uso ético da tecnologia, os advogados devem receber treinamentos regulares sobre o uso adequado das ferramentas digitais e as questões éticas envolvidas. A educação contínua ajudará a manter os profissionais atualizados com as melhores práticas. Investimento em Segurança Cibernética A segurança cibernética é uma preocupação constante no mundo digital. Investir em medidas de segurança robustas, como criptografia e autenticação em dois fatores, é essencial para proteger as informações dos clientes contra ameaças cibernéticas. Transparência com os Clientes É importante ser transparente com os clientes sobre o uso de tecnologia em seus casos e explicar como ela pode beneficiar o atendimento e os resultados. Além disso, informar sobre as medidas de segurança adotadas para proteger suas informações cria confiança e tranquilidade. A tecnologia é uma aliada poderosa na prática advocatícia, proporcionando eficiência e melhorando a experiência do cliente. No entanto, seu uso deve ser feito com responsabilidade e consideração ética. Os advogados devem garantir a proteção da confidencialidade e privacidade dos clientes, bem como o uso adequado de dados pessoais. Ao adotar práticas responsáveis no uso da tecnologia, os advogados podem aproveitar os benefícios das ferramentas digitais e, ao mesmo tempo, manter a integridade e ética profissional, fortalecendo a relação de confiança com seus clientes.
SAIBA MAISA equipe do nosso escritório de advocacia entende que iniciar um novo negócio é uma tarefa empolgante, mas também desafiadora. Para ajudar empreendedores a garantir um começo sólido e em conformidade com a legislação, é crucial considerar os principais aspectos legais desde o início. Neste blog, abordaremos alguns pontos essenciais que você deve levar em conta ao iniciar seu novo empreendimento. 1. Escolha do formato jurídico Uma das primeiras decisões legais que você precisará tomar é a escolha do formato jurídico da sua empresa. Isso pode incluir opções como a abertura de uma empresa individual, sociedade limitada ou sociedade anônima. Cada formato tem suas próprias implicações legais, fiscais e de responsabilidade. É importante buscar a orientação de um advogado especializado para determinar a estrutura mais adequada para o seu negócio. 2. Registro e Licenciamento Outro aspecto crucial é o registro e licenciamento do seu negócio. Isso pode envolver o registro do nome da empresa, obtenção de um CNPJ, registro na Junta Comercial, licenças específicas para o ramo de atividade e cumprimento das obrigações fiscais e tributárias. Cumprir esses requisitos legais é essencial para operar legalmente e evitar problemas futuros. 3. Contratos e Acordos Na fase inicial do seu negócio, é importante estabelecer contratos e acordos adequados. Isso pode incluir contratos de prestação de serviços, contratos de parceria, contratos de trabalho e acordos de confidencialidade. Esses documentos ajudam a definir claramente as expectativas, responsabilidades e obrigações de todas as partes envolvidas, minimizando riscos e protegendo seus interesses. 4. Proteção da Propriedade Intelectual Se seu negócio envolve produtos, marcas ou inovações, é fundamental proteger sua propriedade intelectual. Isso pode ser feito por meio de registros de patentes, marcas comerciais ou direitos autorais. A proteção adequada da propriedade intelectual garante que suas criações sejam exclusivas, impedindo cópias não autorizadas e fornecendo a você uma vantagem competitiva. Link para o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (https://www.gov.br/inpi/pt-br)) 5. Conformidade com as Leis Trabalhistas Ao contratar funcionários, é imprescindível estar em conformidade com as leis trabalhistas. Isso inclui aspectos como a correta classificação de funcionários, cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional, pagamento adequado de salários, férias e benefícios. Ficar em conformidade com as leis trabalhistas garante uma relação saudável com seus funcionários e evita possíveis litígios futuros. Link para o site do Ministério Público do Trabalho] (http://www.mpt.mp.br/)) Iniciar um novo negócio requer um planejamento cuidadoso, incluindo a consideração de diversos aspectos legais. A equipe do nosso escritório de advocacia está pronta para ajudar empreendedores a navegar por essas questões complexas e garantir que seu novo negócio esteja em conformidade com a legislação vigente. Ao se atentar aos aspectos legais desde o início, você estará criando uma base sólida para o sucesso do seu empreendimento, minimizando riscos e protegendo seus interesses.
SAIBA MAISConheça a importância de saber lidar com um acidente de trânsito Enfrentar um acidente de trânsito é uma situação que ninguém deseja vivenciar. Além do impacto emocional e físico, muitas vezes é necessário lidar com as consequências legais e financeiras decorrentes do incidente. É fundamental saber como agir adequadamente para proteger seus direitos e garantir uma resolução justa. Neste guia passo a passo, iremos fornecer orientações essenciais para ajudá-lo a enfrentar um acidente de trânsito, desde os primeiros momentos após a colisão até a resolução final. Seguindo esse roteiro, você estará melhor preparado para enfrentar a situação, minimizando os danos e assegurando que seus direitos sejam protegidos ao máximo. Passo 1: Mantenha a calma e avalie a situação Após o acidente, é crucial manter a calma. Avalie se há feridos e, se necessário, chame uma ambulância imediatamente. Certifique-se de que o local do acidente esteja seguro e sinalizado para evitar novas colisões. Passo 2: Registre as informações do acidente Faça anotações sobre o acidente, incluindo data, hora e local exatos. Tire fotos dos danos nos veículos envolvidos, dos sinais de trânsito e de qualquer outra evidência relevante. Anote os nomes e informações de contato das testemunhas presentes. Passo 3: Comunique as autoridades competentes Em casos de acidentes com danos significativos ou feridos, chame a polícia para registrar um boletim de ocorrência. Esse documento será importante para fins de seguros e possíveis disputas futuras. Passo 4: Notifique sua seguradora Entre em contato com sua seguradora assim que possível e informe sobre o acidente. Forneça todas as informações detalhadas e precisas. Siga as orientações da seguradora para abrir um sinistro e fornecer a documentação necessária. Passo 5: Procure atendimento médico, se necessário Se você ou alguém envolvido no acidente estiver com lesões ou desconforto, busque atendimento médico imediatamente. Mesmo que não haja sintomas imediatos, é aconselhável fazer uma avaliação médica para detectar possíveis lesões internas que possam se manifestar mais tarde. Passo 6: Consulte um advogado especializado em acidentes de trânsito Em casos mais complexos, como disputas de responsabilidade ou negação de cobertura de seguros, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado em acidentes de trânsito. Um profissional experiente poderá fornecer o suporte necessário, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha a devida compensação pelos danos sofridos. Lidar com um acidente de trânsito requer serenidade, diligência e conhecimento dos seus direitos. Ao seguir este guia passo a passo, você estará melhor preparado para enfrentar a situação, protegendo seus direitos e buscando uma resolução justa. Lembre-se de que cada caso é único e, em situações mais complexas, contar com a assistência de um advogado especializado pode ser essencial para obter um resultado favorável.
SAIBA MAISNo mundo cada vez mais orientado para a inovação, a proteção das idéias e da propriedade intelectual se torna essencial. Vamos falar um pouco sobre o papel crucial da propriedade intelectual na promoção e proteção de ideias e inovação. Veremos como ela estimula a criatividade, incentiva o progresso tecnológico e garante a justa remuneração dos criadores. O que é propriedade intelectual? A propriedade intelectual é um conjunto de direitos legais que protege criações originais da mente humana, como invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, marcas, entre outros. Esses direitos concedem aos criadores ou detentores o controle exclusivo sobre o uso e a comercialização de suas criações por um determinado período. A proteção de ideias e inovações A propriedade intelectual desempenha um papel fundamental na proteção de ideias e inovação. Ao proteger suas criações, os inventores, escritores, artistas e demais criadores têm a garantia de que serão reconhecidos e recompensados pelo seu trabalho. Essa proteção estimula a inovação, uma vez que cria um ambiente propício para o investimento em pesquisa e desenvolvimento. A proteção conferida pela propriedade intelectual estimula a criatividade ao dar aos criadores a segurança de que suas ideias serão protegidas e valorizadas. Isso incentiva a busca por soluções inovadoras e o desenvolvimento de novas tecnologias. Além disso, possibilita a transferência de conhecimento e o compartilhamento de informações, impulsionando o progresso tecnológico em diversas áreas. Benefícios econômicos e sociais Protege os direitos dos criadores, e também traz benefícios econômicos e sociais. Ela estimula o crescimento econômico, ao incentivar investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a criação de empregos relacionados à inovação. Como também, a proteção das criações intelectuais promove o acesso a produtos e serviços de qualidade, contribuindo para o bem-estar social e o avanço da sociedade como um todo. A propriedade intelectual desempenha um papel fundamental na proteção de ideias e inovação. Ela estimula a criatividade, incentiva o progresso tecnológico e garante a justa remuneração dos criadores. Ao proteger a propriedade intelectual, estamos criando um ambiente propício para o desenvolvimento e avanço da sociedade, promovendo a inovação e beneficiando a todos.
SAIBA MAISQuando realizamos transações comerciais, seja comprando um produto ou contratando um serviço, é fundamental conhecer e exercer nossos direitos como consumidores. Neste artigo, abordaremos os principais direitos do consumidor e forneceremos dicas valiosas para garantir uma experiência segura e satisfatória nas transações comerciais. O que são direitos do consumidor? Os direitos do consumidor são um conjunto de normas e leis que visam garantir a proteção e o bem-estar dos indivíduos que adquirem produtos ou serviços . Alguns dos principais direitos do consumidor incluem: Direito à informação clara e adequada Direito à segurança Direito à privacidade O direito à informação Um dos pilares dos direitos do consumidor é o direito à informação. Antes de efetuar uma compra, é essencial buscar informações sobre o produto ou serviço, como características, prazo de entrega, garantias oferecidas e políticas de troca e devolução. Utilize sites confiáveis, leia avaliações de outros consumidores e pesquise sobre a reputação da empresa antes de finalizar a transação. Garantias e políticas de troca Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, é importante verificar as garantias oferecidas pelo fornecedor. Produtos duráveis, como eletrodomésticos, costumam ter uma garantia legal, enquanto serviços devem ser prestados de acordo com o que foi acordado. Além disso, conheça as políticas de troca e devolução da empresa. Em caso de problemas ou insatisfação, você tem o direito de solicitar a troca ou o reembolso do valor pago. Como consumidores, temos o direito de sermos tratados com respeito e dignidade. Práticas comerciais abusivas, como publicidade enganosa, venda casada e cobranças indevidas, são proibidas por lei. Caso se depare com alguma situação desse tipo, registre as evidências, entre em contato com o Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, busque nosso escritório jurídico para garantir seus direitos. Pagamentos seguros, medidas de segurança. Ao realizar pagamentos online, é fundamental tomar medidas para garantir a segurança das suas informações financeiras. Dê preferência a lojas virtuais e plataformas de pagamento confiáveis, que ofereçam métodos seguros, como o uso de certificados de segurança e criptografia. Evite fornecer dados sensíveis em sites não confiáveis e fique atento a possíveis fraudes, como phishing e clonagem de cartões. Proteger-se em transações comerciais é essencial para garantir uma experiência positiva como consumidor. Conhecer e exercer nossos direitos, buscar informações, verificar garantias e políticas de troca, proteger nossos dados financeiros e agir contra práticas abusivas são passos importantes nesse processo. Lembre-se de que você tem direitos como consumidor e não hesite em exigir seu cumprimento caso se sinta lesado. Lembre-se de que as informações fornecidas neste blog são apenas um guia geral e podem variar dependendo da legislação em vigor em seu estado/país. Consulte as leis específicas do seu local de residência para obter orientação precisa sobre seus direitos como consumidor.
SAIBA MAISA profissão de advogado tem uma longa história de desenvolvimento e evolução. Neste artigo, exploraremos as transformações da advocacia ao longo dos séculos, desde suas origens até a prática moderna. Acompanhe essa jornada fascinante pela história da profissão jurídica. Origens da advocacia: Da Grécia Antiga ao Império Romano A advocacia tem raízes profundas na história. Na Grécia Antiga, surgiram os logógrafos, especialistas em redigir discursos legais. Já no Império Romano, existiam os juristas, que aconselhavam os cidadãos em questões legais e atuavam perante os tribunais. Esses primeiros profissionais jurídicos estabeleceram as bases da advocacia que conhecemos hoje. A advocacia na Idade Média: A influência da Igreja e a formação dos primeiros escritórios Durante a Idade Média, a Igreja Católica desempenhou um papel central na prática jurídica. Os clérigos eram os principais advogados, atuando como consultores e representantes legais. Com o tempo, surgiram os primeiros escritórios de advocacia, formados por grupos de advogados que se reuniam para compartilhar conhecimentos e oferecer serviços jurídicos. O surgimento dos sistemas jurídicos modernos e a profissionalização da advocacia Com o avanço do Estado de Direito e o desenvolvimento dos sistemas jurídicos modernos, a advocacia passou por uma profissionalização significativa. No século XVIII, surgiu a formação acadêmica em Direito e a criação das primeiras ordens de advogados. Os advogados passaram a ser regulamentados por códigos de ética e a exercer a profissão de forma mais estruturada. A advocacia contemporânea: Tecnologia e especialização Atualmente, a advocacia enfrenta novos desafios e oportunidades. A tecnologia tem desempenhado um papel fundamental na prática jurídica, com o surgimento de ferramentas digitais para pesquisa, gestão de casos e comunicação com os clientes. Além disso, a especialização em áreas específicas do Direito tornou-se uma tendência, permitindo que advogados ofereçam serviços altamente especializados. O futuro da advocacia: Adaptação e inovação O futuro da advocacia reserva constantes mudanças. Com a evolução da inteligência artificial e a automação de tarefas rotineiras, os advogados precisarão se adaptar e buscar novas habilidades. A capacidade de se manter atualizado, aprender novas tecnologias e se adaptar às demandas do mercado será essencial para o sucesso na advocacia do futuro. A profissão de advogado evoluiu significativamente ao longo da história, desde suas origens na Grécia Antiga e no Império Romano até a advocacia moderna. A influência da Igreja, a formação dos primeiros escritórios e a profissionalização da advocacia marcaram momentos importantes nessa trajetória. Hoje, a advocacia enfrenta novos desafios e oportunidades, com o uso da tecnologia e a especialização em áreas específicas. Os advogados do futuro precisarão se adaptar e inovar para se destacar em um ambiente em constante mudança.
SAIBA MAISA pesquisa jurídica e o estudo da jurisprudência são fundamentais para a atuação eficiente do advogado. Neste artigo, vamos explorar como essas práticas auxiliam na embasamento de argumentos, tomada de decisões estratégicas e obtenção de resultados favoráveis para os clientes. A pesquisa jurídica é o alicerce da atuação advocatícia, permitindo compreender o contexto legal, analisar precedentes e embasar os argumentos de forma sólida. Por meio dela, o advogado identifica as melhores estratégias e oferece orientações precisas. A jurisprudência, por sua vez, fornece diretrizes e interpretações da lei em casos anteriores, orientando as estratégias e expectativas do advogado. Estudar a jurisprudência possibilita aplicar o direito de forma coerente e prever resultados. Conheça alguns benefícios: Embasamento sólido: A pesquisa jurídica e a análise da jurisprudência fundamentam os argumentos com leis e decisões relevantes, aumentando as chances de sucesso. Identificação de precedentes: Ao pesquisar, é possível encontrar precedentes favoráveis ao caso, construindo estratégias mais eficientes. Atualização constante: A pesquisa jurídica mantém o advogado atualizado sobre mudanças legais e decisões recentes, alinhando as argumentações à jurisprudência. Ferramentas e técnicas: Utilização de bases de dados jurídicas: Acesso a leis, doutrinas e jurisprudência por meio de ferramentas específicas. Organização e catalogação: Sistematização das informações coletadas para facilitar consultas futuras. Análise crítica e seleção criteriosa: Avaliação cuidadosa das fontes para embasar argumentos com fundamentos sólidos. : A pesquisa jurídica e a análise da jurisprudência são indispensáveis para a advocacia eficiente. Elas proporcionam embasamento, orientação estratégica e atualização constante, contribuindo para resultados favoráveis aos clientes. Ao investir nessas práticas, o advogado fortalece sua atuação e eleva a qualidade dos serviços prestados.
SAIBA MAISOs direitos humanos são fundamentais para garantir a dignidade e a liberdade de cada indivíduo. Neste artigo, discutiremos a importância dos direitos humanos e a necessidade de sua defesa, visando à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Os fundamentos dos direitos humanos Os direitos humanos são baseados na ideia de que todos os indivíduos possuem direitos inalienáveis, independentemente de sua origem, raça, religião, gênero ou orientação sexual. Esses direitos incluem a liberdade de expressão, o direito à vida, à igualdade, à educação, à saúde e a um julgamento justo. A importância da defesa dos direitos humanos A defesa dos direitos humanos é essencial para combater injustiças e desigualdades sociais. Quando os direitos de uma pessoa são violados, toda a sociedade é afetada. A garantia desses direitos cria uma base sólida para a construção de um mundo mais justo e inclusivo. Desafios na defesa dos direitos do indivíduo Apesar dos avanços na proteção dos direitos humanos, muitos desafios persistem. Discriminação, violência, pobreza e falta de acesso a serviços básicos são realidades enfrentadas por milhões de pessoas ao redor do mundo. É necessário um esforço contínuo para superar esses obstáculos e garantir que todos os indivíduos possam desfrutar de seus direitos fundamentais. Ações para promover os direitos humanos Educação e conscientização: A disseminação de informações sobre direitos humanos é fundamental para criar uma cultura de respeito e tolerância. Promover a educação sobre os direitos humanos em escolas e comunidades é um passo importante para a defesa desses direitos. Ativismo e advocacy: O ativismo social desempenha um papel crucial na defesa dos direitos humanos. Participar de movimentos e organizações que trabalham na promoção desses direitos é uma forma eficaz de fazer a diferença. Engajamento político: A participação cívica e política é essencial para influenciar políticas públicas e legislações que garantam a proteção dos direitos humanos. Exercer o direito de voto e se envolver em processos políticos fortalece a defesa dos direitos individuais. A defesa dos direitos humanos é uma luta contínua em busca de justiça social e igualdade. É responsabilidade de todos nós garantir que cada indivíduo seja respeitado em sua dignidade e tenha seus direitos fundamentais protegidos. Ao promover a conscientização, o ativismo e o engajamento político, contribuímos para a construção de um mundo mais humano e inclusivo. Juntos, podemos fazer a diferença na defesa dos direitos do indivíduo e na construção de um futuro mais justo.
SAIBA MAISA negociação e a resolução alternativa de conflitos têm se destacado como ferramentas eficazes para evitar disputas prolongadas e alcançar soluções harmoniosas. Neste artigo, exploraremos os benefícios dessas abordagens, bem como dicas práticas para implementá-las. Os benefícios da negociação A negociação oferece uma plataforma para as partes envolvidas discutirem suas preocupações e interesses de forma colaborativa. Ao contrário de uma disputa legal, onde um juiz decide o resultado, a negociação permite que as partes participem ativamente na busca de uma solução mutuamente benéfica. Além disso, a negociação promove a comunicação aberta e melhora os relacionamentos. A resolução alternativa de conflitos como opção viável A resolução alternativa de conflitos abrange diferentes métodos, como a mediação e a arbitragem. Essas abordagens oferecem uma forma menos formal e mais ágil de resolver disputas. A mediação, por exemplo, envolve um terceiro imparcial que ajuda as partes a chegarem a um acordo voluntário. Já a arbitragem, por sua vez, oferece uma decisão vinculativa tomada por um árbitro especializado. Dicas práticas para negociação e resolução alternativa de conflitos Prepare-se adequadamente: Antes de iniciar qualquer negociação ou processo de resolução, é essencial pesquisar e compreender a situação. Conhecer os interesses e as preocupações das partes envolvidas permitirá uma abordagem mais efetiva. Estabeleça uma comunicação clara: Uma comunicação aberta e respeitosa é fundamental para um processo de negociação bem-sucedido. Ouça atentamente as perspectivas das outras partes e expresse-se de maneira clara e assertiva. Encontre interesses comuns: Identificar pontos em comum e áreas de acordo é crucial para encontrar soluções mutuamente benéficas. Ao focar nos interesses compartilhados, as partes podem se concentrar em alcançar um resultado positivo. Considere a mediação: Se as negociações diretas não estiverem progredindo, considerar a mediação pode ser uma opção viável. Um mediador imparcial pode ajudar a facilitar a comunicação e guiar as partes em direção a um acordo. A negociação e a resolução alternativa de conflitos são ferramentas poderosas para alcançar soluções harmoniosas. Ao adotar uma abordagem colaborativa, as partes envolvidas podem evitar disputas prolongadas e preservar relacionamentos. Seguindo as dicas práticas fornecidas, é possível implementar com sucesso essas estratégias e promover uma cultura de resolução pacífica de conflitos.
SAIBA MAISO processo de litígio é uma das formas mais comuns de resolução de conflitos entre as partes. No entanto, existem diferenças significativas entre o processo de litígio civil e penal. Neste artigo, vamos explicar as principais diferenças entre esses dois tipos de processo. O que é litígio civil e litígio penal e suas diferenças. O litígio civil é um processo judicial que envolve disputas entre pessoas físicas ou jurídicas em relação a questões que envolvem direitos e obrigações civis. O processo de litígio civil pode incluir ações como disputas de propriedade, contratos, danos morais e materiais, divórcios, entre outros. O litígio penal, por outro lado, é um processo judicial que envolve crimes ou delitos cometidos por uma pessoa física ou jurídica. Nesse caso, o objetivo é punir o infrator pelas infrações cometidas e garantir a proteção da sociedade contra futuros crimes. A principal diferença entre o processo de litígio civil e penal é o objetivo final de cada um deles. Enquanto o processo de litígio civil busca resolver disputas entre as partes e obter uma compensação financeira ou outra forma de reparação pelos danos causados, o processo de litígio penal busca punir o infrator e garantir a segurança da sociedade. Prova e Ônus da prova Outra diferença significativa entre o processo de litígio civil e penal é a forma como as provas são apresentadas e avaliadas. No processo civil, as provas apresentadas pelas partes são analisadas de forma mais ampla e abrangente, enquanto no processo penal, as provas são analisadas de forma mais rigorosa e sob o princípio do in dubio pro reo, ou seja, a dúvida beneficia o réu. No processo de litígio civil, o ônus da prova é da parte que alega o fato, ou seja, é responsabilidade da parte provar a veracidade do que está sendo alegado. Já no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que deve provar a culpabilidade do réu além de qualquer dúvida razoável. O processo de litígio civil e penal são diferentes em diversos aspectos, desde a sua finalidade até a forma como as provas são apresentadas e avaliadas. É importante entender as diferenças entre esses dois tipos de processo para escolher a melhor estratégia para resolver conflitos e proteger seus direitos. Em ambos os casos, contar com o apoio de um advogado experiente pode ser fundamental para garantir uma defesa adequada e eficaz. Ficou com alguma dúvida? Entra em contato com nosso time de especialista.
SAIBA MAISA escolha de um advogado adequado é fundamental para garantir uma boa defesa dos seus direitos. No entanto, com tantos profissionais disponíveis no mercado, pode ser difícil saber como escolher o advogado certo para o seu caso. Neste artigo, vamos dar algumas dicas importantes para ajudar você a escolher um advogado adequado para as suas necessidades. Conheça a área de atuação do advogado O primeiro passo para escolher um advogado adequado é conhecer a área de atuação do profissional. Cada área do direito tem suas particularidades e especificidades, e é importante escolher um advogado que tenha experiência e conhecimento na área em que você precisa de assistência jurídica. Outro ponto importante na hora de escolher um advogado adequado é pesquisar sobre a reputação do profissional. Verifique se o advogado tem boas recomendações de clientes anteriores, se possui um bom histórico de atuação na área de atuação desejada e se é respeitado pelos seus colegas de profissão. Verifique a experiência do advogado A experiência é um fator crucial na escolha de um advogado adequado. Um advogado mais experiente tende a ter uma visão mais ampla e profunda da área do direito em que atua, além de possuir uma maior habilidade em lidar com situações complexas e desafiadoras. Outro fator importante na escolha de um advogado adequado é a disponibilidade do profissional. Verifique se o advogado possui uma agenda muito cheia ou se tem tempo para dedicar ao seu caso. É importante que o advogado esteja disponível para esclarecer dúvidas e fornecer informações relevantes sobre o andamento do processo. Considere a proximidade geográfica A proximidade geográfica também pode ser um fator importante na escolha de um advogado adequado. É mais fácil e conveniente ter um advogado que esteja localizado próximo ao seu local de trabalho ou residência, o que pode facilitar o contato e as reuniões necessárias ao longo do processo. Verifique o valor dos honorários do advogado Por fim, é importante verificar o valor dos honorários cobrados pelo advogado. Embora o preço não deva ser o único fator considerado na escolha de um advogado adequado, é importante ter uma ideia clara sobre os custos envolvidos na contratação do profissional. Escolher um advogado adequado é fundamental para garantir uma boa defesa dos seus direitos. Para fazer a escolha certa, é importante conhecer a área de atuação do profissional, pesquisar sobre sua reputação, verificar sua experiência e disponibilidade, considerar a proximidade geográfica e analisar o valor dos honorários cobrados. Com essas dicas, você terá mais segurança na hora de escolher um advogado adequado para o seu caso.
SAIBA MAISA advocacia é uma profissão que exige grande comprometimento e responsabilidade por parte dos profissionais. A ética e a responsabilidade são valores fundamentais para garantir uma atuação justa e correta, preservando a dignidade humana e os direitos dos clientes. Neste artigo, vamos falar sobre a importância da ética e responsabilidade profissional na advocacia. Ética profissional na advocacia A ética profissional é um conjunto de princípios e valores que orientam a atuação dos advogados. A advocacia é uma profissão regulamentada por normas e leis específicas, que estabelecem as obrigações e deveres dos profissionais. A conduta ética é fundamental para garantir a credibilidade e a confiança da sociedade na advocacia. Os princípios éticos na advocacia incluem a honestidade, a lealdade, a confidencialidade, a independência, a imparcialidade, a diligência e o respeito à dignidade da pessoa humana. O advogado deve sempre agir de forma ética e responsável, respeitando a legislação e as normas da profissão. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece as normas e os princípios éticos que os advogados devem seguir em sua atuação profissional. O Código prevê, por exemplo, a obrigação do advogado de defender os interesses de seus clientes de forma leal e responsável, mantendo o sigilo profissional, agindo com independência e imparcialidade e promovendo a justiça e o acesso à justiça. Responsabilidade profissional na advocacia: A responsabilidade profissional é outro valor fundamental na advocacia. Os advogados têm o dever de atuar com diligência e responsabilidade em relação aos seus clientes, evitando condutas negligentes ou irresponsáveis. Além disso, os advogados devem ter consciência da importância de sua atuação na sociedade como um todo. O advogado pode ser responsabilizado civil e penalmente por sua atuação profissional. A responsabilidade civil decorre de danos causados aos clientes em função de erros, omissões ou negligências do advogado. Já a responsabilidade penal pode ocorrer em casos de crime ou contravenção cometidos pelo advogado no exercício da profissão. Além da ética e responsabilidade profissional, os advogados também têm uma responsabilidade social. A advocacia é uma profissão que exerce um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Por isso, os advogados devem estar atentos aos problemas sociais e contribuir para a promoção da justiça e da igualdade. A ética e a responsabilidade profissional são valores fundamentais na advocacia. A atuação ética e responsável dos advogados é fundamental para garantir a confiança da sociedade na profissão e para preservar a dignidade humana e os direitos dos clientes. Além disso, os advogados devem estar cientes de que sua atuação tem um impacto significativo na sociedade como um todo e, por isso, devem se pautar sempre pela ética e pela responsabilidade social. Dessa forma, a advocacia cumprirá sua função de forma mais efetiva e justa, garantindo a preservação do estado democrático de direito e dos direitos fundamentais.
SAIBA MAISO advogado é uma figura fundamental na sociedade, responsável por zelar pelos direitos e interesses de seus clientes. Neste artigo, vamos falar sobre a importância do advogado, suas responsabilidades e como ele contribui para o bom funcionamento da justiça. A importância do advogado na sociedade O advogado tem um papel crucial na sociedade, atuando como representante legal de indivíduos, empresas e instituições. Sua principal função é defender os interesses de seus clientes, garantindo que seus direitos sejam respeitados. O advogado é responsável por orientar seus clientes sobre a legislação aplicável a seus casos, além de representá-los em juízo. As responsabilidades do advogado Além de defender os interesses de seus clientes, o advogado tem uma série de responsabilidades éticas e profissionais. Entre suas principais obrigações estão: Respeitar os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana; Defender os interesses de seus clientes de forma leal e responsável; Manter o sigilo profissional; Agir com independência e imparcialidade; Promover a justiça e o acesso à justiça. H2: Como o advogado contribui para o bom funcionamento da justiça O advogado é um dos principais agentes do sistema de justiça, contribuindo para o bom funcionamento das instituições jurídicas. Sem a atuação dos advogados, muitos cidadãos não teriam acesso aos tribunais e não conseguiriam fazer valer seus direitos. Além disso, os advogados ajudam a garantir a observância do Estado de Direito, promovendo a justiça e a igualdade perante a lei. A importância da atuação ética do advogado A ética é um aspecto fundamental na atuação do advogado. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece uma série de normas e princípios que os advogados devem seguir em sua prática profissional. A atuação ética do advogado é importante não apenas para garantir a confiança e o respeito da sociedade, mas também para o bom funcionamento do sistema de justiça. Como vimos neste artigo, o papel do advogado na sociedade é de extrema importância. Além de defender os interesses de seus clientes, o advogado contribui para o bom funcionamento da justiça e para a promoção da igualdade perante a lei. No entanto, é fundamental que o advogado atue de forma ética e responsável, seguindo as normas e princípios estabelecidos pela OAB. Assim, podemos garantir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
SAIBA MAISA advocacia dos direitos humanos é uma área fundamental do direito que busca proteger as liberdades fundamentais de todos os seres humanos. Com a crescente conscientização e atenção aos direitos humanos em todo o mundo, essa área do direito está se tornando cada vez mais importante. Os advogados que atuam nessa área representam indivíduos e organizações que defendem os direitos humanos, incluindo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A Importância da Advocacia dos Direitos Humanos A advocacia dos direitos humanos é uma área do direito que busca garantir que todos os seres humanos sejam tratados com dignidade e respeito. Essa área do direito é crucial para proteger os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de religião. Além disso, a advocacia dos direitos humanos também aborda questões econômicas e sociais, como o acesso à educação, saúde e moradia adequada. A importância da advocacia dos direitos humanos pode ser vista em todo o mundo. Infelizmente, muitas pessoas em todo o mundo ainda sofrem violações dos seus direitos humanos. A advocacia dos direitos humanos é fundamental para proteger essas pessoas e garantir que elas recebam justiça e igualdade perante a lei. O que é a Advocacia dos Direitos Humanos? A advocacia dos direitos humanos envolve representar e defender indivíduos e organizações que buscam proteger seus direitos humanos. Os advogados que atuam nessa área podem representar indivíduos que foram vítimas de discriminação, abuso de poder ou violações de direitos humanos. Eles também podem representar organizações que trabalham em prol dos direitos humanos, como organizações não governamentais e grupos de defesa. Além disso, os advogados que atuam na advocacia dos direitos humanos podem trabalhar em diversas áreas do direito, incluindo direito penal, direito constitucional e direito internacional. Eles podem trabalhar em casos que envolvem discriminação, tortura, liberdade de expressão, direitos das mulheres, direitos LGBT, direitos das crianças, entre outros. A advocacia dos direitos humanos é uma área importante do direito que busca proteger os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todos os seres humanos. Com a crescente conscientização e atenção aos direitos humanos em todo o mundo, essa área do direito está se tornando cada vez mais importante. Os advogados que atuam nessa área são fundamentais para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos em todo o mundo.
SAIBA MAISCom o crescimento do empreendedorismo e da inovação, a advocacia empresarial se tornou um campo cada vez mais importante da advocacia. Empreendedores e proprietários de empresas enfrentam diversos desafios legais, desde a conformidade com regulamentações governamentais até a proteção de seus direitos de propriedade intelectual. Nesse contexto, os advogados empresariais desempenham um papel fundamental, oferecendo orientação jurídica e soluções para esses desafios. Desafios legais enfrentados pelas empresas e como os advogados empresariais podem ajudar Os desafios legais enfrentados pelas empresas incluem a conformidade com regulamentações governamentais, disputas contratuais, litígios trabalhistas e proteção de direitos de propriedade intelectual. Além disso, a complexidade das leis e regulamentações podem ser um obstáculo para muitas empresas, especialmente as pequenas e médias empresas. Um exemplo comum de desafio legal enfrentado pelas empresas é a conformidade com as leis ambientais e trabalhistas. As empresas precisam cumprir uma série de regulamentações governamentais para proteger seus trabalhadores e o meio ambiente. Os advogados empresariais podem ajudar as empresas a navegar por essas regulamentações e evitar multas ou ações judiciais. Outro desafio enfrentado pelas empresas é a proteção de seus direitos de propriedade intelectual, como marcas registradas, patentes e direitos autorais. Os advogados empresariais podem ajudar as empresas a proteger seus direitos de propriedade intelectual, fornecendo conselhos jurídicos e registrando esses direitos. Como os advogados empresariais podem ajudar Os advogados empresariais ajudam as empresas a lidar com desafios legais de várias maneiras. Eles podem oferecer consultoria jurídica, representação em disputas legais e serviços de conformidade regulatória. Além disso, os advogados empresariais podem ajudar a evitar litígios, revisando contratos e outras transações comerciais para garantir que todas as partes estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Outra forma pela qual os advogados empresariais podem ajudar é fornecendo treinamento para funcionários sobre leis e regulamentações aplicáveis. Isso pode ajudar a prevenir violações e garantir que a empresa esteja em conformidade com as regulamentações governamentais. Em conclusão, a advocacia empresarial é um campo importante e necessário da advocacia, especialmente em um contexto de crescente empreendedorismo e inovação. Os advogados empresariais ajudam as empresas a navegar pelos desafios legais, proteger seus direitos de propriedade intelectual e evitar litígios. Se você é proprietário de uma empresa ou empreendedor, é fundamental contar com a orientação jurídica de um advogado empresarial para ajudá-lo a proteger seus interesses legais e garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
SAIBA MAISCom o aumento das preocupações ambientais em todo o mundo, a advocacia ambiental está se tornando cada vez mais importante. Os advogados especializados em questões ambientais ajudam empresas e indivíduos a cumprir as leis ambientais, proteger o meio ambiente e lidar com questões relacionadas à poluição. Vamos explorar como a advocacia ambiental está se tornando crucial na proteção do meio ambiente e quais são as áreas de atuação dos advogados especializados. Áreas de Atuação dos Advogados Especializados em Questões Ambientais Os advogados especializados em questões ambientais atuam em diversas áreas, incluindo: Licenciamento Ambiental: ajudam empresas a obter licenças ambientais e garantir que elas estejam em conformidade com as leis ambientais. Contencioso Ambiental: representam empresas e indivíduos em disputas relacionadas a questões ambientais, como processos judiciais envolvendo poluição ou danos ao meio ambiente. Consultoria Ambiental: oferecem consultoria para empresas sobre como cumprir as leis ambientais e como reduzir o impacto ambiental de suas atividades. Direito Ambiental Internacional: lidam com questões ambientais que afetam mais de um país e ajudam a garantir a conformidade com acordos e tratados internacionais relacionados ao meio ambiente. A Importância da Advocacia Ambiental Ela é fundamental para proteger o meio ambiente e garantir que as empresas e indivíduos cumpram as leis ambientais. Sem os advogados especializados em questões ambientais, seria muito difícil garantir que as empresas não poluam o meio ambiente e não causem danos irreparáveis. Além disso, a advocacia ambiental também é importante para ajudar a lidar com questões complexas, como mudanças climáticas e poluição global. Em conclusão, a advocacia ambiental é uma área do direito essencial na proteção do meio ambiente e no cumprimento das leis ambientais. Com o aumento das preocupações ambientais em todo o mundo, a advocacia ambiental está se tornando cada vez mais importante. A atuação dos advogados especializados em questões ambientais é crucial para garantir que as empresas e indivíduos cumpram as leis ambientais e ajudem a proteger o meio ambiente para as gerações futuras.
SAIBA MAISCom o avanço da tecnologia, a advocacia tem se adaptado às mudanças para oferecer serviços digitais aos seus clientes. Desde a assinatura eletrônica de contratos até a realização de audiências virtuais, a advocacia digital tem se tornado cada vez mais comum no setor jurídico. Neste artigo, vamos explorar como a tecnologia tem transformado a advocacia e quais são os benefícios dessa mudança. O que é Advocacia Digital? A advocacia digital é uma vertente do setor jurídico que se concentra em utilizar a tecnologia para melhorar a prestação de serviços aos clientes. Isso pode incluir a assinatura eletrônica de documentos, a realização de audiências virtuais e até mesmo o atendimento online. Benefícios da Advocacia Digital Um dos principais benefícios da advocacia digital é a praticidade que ela oferece aos clientes. Com a assinatura eletrônica de documentos, é possível evitar o deslocamento até o escritório de advocacia, economizando tempo e dinheiro. Além disso, a realização de audiências virtuais permite que as partes envolvidas não precisem estar no mesmo local, facilitando a resolução de conflitos e agilizando o processo. Outro benefício da advocacia digital é a transparência. Com o atendimento online, os clientes podem acessar informações sobre o andamento do seu caso a qualquer momento, sem precisar entrar em contato com o advogado por telefone ou e-mail. Como a Advocacia Digital Está Transformando o Setor Jurídico? A advocacia digital está transformando o setor jurídico de diversas maneiras. Uma delas é a automatização de processos. Com o uso de softwares jurídicos, é possível automatizar tarefas como a análise de documentos e a elaboração de petições, reduzindo o tempo gasto pelos advogados nessas atividades e permitindo que eles foquem em tarefas mais estratégicas. Outra transformação causada pela advocacia digital é a ampliação do alcance geográfico dos escritórios de advocacia. Com a realização de audiências virtuais, é possível atender clientes em qualquer lugar do mundo, desde que haja conexão com a internet. Desafios da Advocacia Digital Apesar dos benefícios, a advocacia digital também apresenta alguns desafios. Um deles é a segurança das informações. Como as informações dos clientes estão armazenadas em formato digital, é preciso garantir que elas estejam protegidas contra invasões e vazamentos. Outro desafio é a adaptação dos profissionais da área. Nem todos os advogados estão acostumados a lidar com a tecnologia, o que pode dificultar a implementação de processos digitais nos escritórios de advocacia. É preciso investir em treinamento e capacitação para que os profissionais possam se adaptar às novas tecnologias. A advocacia digital tem se mostrado uma tendência crescente no setor jurídico. Com a tecnologia, é possível oferecer serviços mais práticos e transparentes aos clientes, além de automatizar processos e ampliar o alcance geográfico dos escritórios de advocacia.
SAIBA MAISConsiderada uma segunda black friday e com promoções Brasil afora, o Dia do Consumidor, celebrado nesta quarta-feira, 15 de março, movimenta a economia e o comércio. Para além disso, a data serve também para lembrar dos cuidados que se devem ter os consumidores na hora de fazer as compras, principalmente em tempos digitais e de negócios online. O Jornal de Alagoas conversou com Fernando Maciel, advogado, professor de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e mestre em Direito Privado sobre esse universo que está em constante atualização e sobre um aspecto que o acompanha constantemente: o direitos dos consumidores. Para Fernando, a premissa da compra on-line é a mesma de quem a faz diretamente: “não existe almoço grátis”, ou seja, o fornecedor nunca fará uma promoção que não esteja obtendo lucro, pois é da natureza da relação jurídica e econômica que está realizando. Para o especialista, a sociedade de consumo, que define até mesmo o sistema político, além de massificada, hoje é digital. Nesse contexto, as discussões atuais sobre o consumo de serviços e produtos por meio do mundo digital e virtual envolvem fraudes digitais e responsabilidade civil dos bancos e provedores, proteção do consumidor em face das redes sociais, entre outros temas, como aqueles relacionados à inteligência artificial. Outro aspecto em alta nas relações de consumo e destacado por Fernando Maciel sobre os negócios online é o “dropshipping” - sistema em que empresas consolidadas vendem o produto fazendo o intermédio entre fornecedor e cliente, como Amazon, Mercado Livre, Shoppee e outras, por exemplo. Ao ser perguntado sobre o que tem mudado, para quem atua com direito do consumidor, a partir do universo das compras on-line, do e-shop, ele responde que é necessário que os operadores do direito que atuam na área consumerista, hoje, tenham uma boa noção de redes sociais e mercado digital, para que possam entender o alcance das relações consumeristas que ali se estabelecem, muitas vezes de forma até mesmo impessoal, mas que geram efeitos jurídicos nas esferas do consumidor de produtos, serviços e informações. "Muitas vezes a legislação consumerista ainda não apresenta uma solução especifica para certo fato que se deu no universo digital e diz respeito a uma relação de consumo, mas o operador do direito usando da analogia, da lógica jurídica e do bom senso deve encontrar uma solução". Ele alerta para alguns pontos que o consumidor deve estar atento na hora dar compras como o prazo de validade dos produtos, por exemplo, pois muitas vezes estão em promoção justamente porque irão vencer rapidamente; monitoramento no que diz respeito a evolução do preço dos produtos verificando se os fornecedores não praticaram o aumento gradativo do valor do produto nos meses anteriores à alegada “Black Friday” para nela darem o falso desconto. Ou seja, ter cuidado com as compras por impulso para não gerar um endividamento que não possa ser pago e ler com atenção as promoções, "principalmente as letras pequenas". O advogado comanda o escritório Fernando Maciel Advocacia & Consultoria, em Maceió, com experiência no assunto, ele também detalha como o consumidor deve se portar diante de algum caso de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Para ele, o consumidor deve procurar o fornecedor para tentar solucionar amigavelmente o problema, e caso não consiga buscar seu direito junto aos órgão competentes como os PROCONs, e o Poder Judiciário, é necessário que seja reunido o máximo de provas possíveis, como por exemplo: guardar os “folders” e encartes recebidos, fazer “prints” das promoções, vendas e conversas por mídias digitais, guardar os recibos, contratos e pagamentos realizados, etc. O que diz o CDC sobre a troca de produtos "Em princípio, se o produto não apresentar nenhum vício ou defeito, o fornecedor não será obrigado a trocá-lo, salvo se ao fazer a venda estabeleceu algum prazo de troca ou arrependimento. Mas se o produto apresentar algum vício ou defeito, ou seja uma falha, uma mancha, algo que o torne menos eficiente, uma quantidade menor, etc", explicou Fernando. Ainda segundo ele, o fornecedor terá um prazo de 30 dias para corrigi-lo, se o produto for não durável ( que se consuma imediatamente como alimentos por exemplo) e 90 dias se for durável ( cujo consumo se dê a longo prazo, como roupas, dentre outros.). Caso não o faça o consumidor tem o direito de optar pela substituição do produto (troca), abatimento proporcional do preço (desconto) ou desfazimento da compra com devolução integral do que foi pago. O advogado também explica que existe discussão na jurisprudência se estes prazos de 30 e 90 dias seriam opção do consumidor ou obrigatórios. E faz uma análise: "observo que quando o vício ou defeito se derem em item essencial no produto, ou comprometer a segurança do cliente ou da sociedade, a troca deve ser imediata". Para finalizar sobre o tema, ele ressalta a importância do consumidor estar ciente quanto as compras realizadas no e-commerce, pois o prazo é de 7 dias para o arrependimento, contados do recebimento do produto, já que o "negócio" foi realizado fora do estabelecimento comercial, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor consciente De acordo com o Fernando, as informações hoje em dia, são extremamente acessíveis a todos que desejem, ou seja, basta apenas procura-las na internet, ou para aqueles que não têm familiaridade com o mundo virtual e digital, podem buscar informações no PROCON, nas instituições de proteção do consumidor, na OAB, entre outras. Ele finaliza passando para a reportagem e consumidores alguns sites que podem ajudar aos a conhecerem melhor seus direitos, são eles: “idec.org.br”, “proteste.org.br”, “consumidor.gov.br”, “procon.al.gov.br”.
SAIBA MAISO direito digital é uma área em constante evolução que abrange questões relacionadas à privacidade, proteção de dados, crimes cibernéticos e direito à informação na era digital. Com a popularização da internet e o aumento do uso de dispositivos móveis, é fundamental que as pessoas entendam seus direitos e deveres neste contexto. Abaixo vamos falar um pouco de cada um desses itens, confira: Privacidade na era digital A privacidade é uma preocupação cada vez mais importante no mundo digital, onde as informações pessoais são compartilhadas amplamente através da internet. Para proteger suas informações pessoais online, é fundamental utilizar senhas seguras, aplicativos de privacidade e monitorar frequentemente suas informações na web. Proteção de dados A proteção de dados é outro aspecto crucial no direito digital. As empresas são responsáveis por proteger as informações de seus clientes, incluindo dados pessoais, financeiros e de saúde. Em caso de vazamento de dados, as empresas podem ser responsabilizadas tanto civil quanto criminalmente. Por isso, é importante que as empresas implementem medidas de segurança eficazes para proteger as informações de seus clientes. Crimes cibernéticos Os crimes cibernéticos, como hacking, phishing, vírus e sequestro de dados, estão se tornando cada vez mais comuns na era digital. Para se proteger contra esses crimes, é importante manter o software de segurança atualizado e evitar clicar em links desconhecidos. Além disso, as autoridades precisam tomar medidas para combater os crimes cibernéticos, incluindo a investigação e o julgamento dos criminosos. Direito à informação O direito à informação é outra questão importante no direito digital. As pessoas têm o direito de acessar informações precisas e confiáveis na internet. No entanto, com a popularização da internet, a disseminação de informações falsas ou enganosas se tornou cada vez mais comum. Por isso, é importante que as pessoas saibam avaliar a confiabilidade das informações encontradas na web e busquem fontes confiáveis. Concluindo o direito digital é uma área complexa que abrange muitos aspectos importantes na era digital. Desde a proteção de informações pessoais até a combate a crimes cibernéticos, é fundamental que as pessoas estejam cientes de seus direitos e responsabilidades neste contexto. Além disso, é importante que as empresas implementem medidas de segurança eficazes para proteger as informações de seus clientes e que as autoridades tomem medidas para combater crimes cibernéticos. Em suma, o direito digital é crucial para garantir a privacidade, proteção de dados e direito à informação na era digital.
SAIBA MAISCompra, Venda e Posse de Imóveis O Direito Imobiliário regula as questões relacionadas à compra, venda e posse de imóveis. Isso inclui a transferência de propriedade de um imóvel, as obrigações do comprador e do vendedor durante a transação, e questões relacionadas ao registro do imóvel. É importante que ambas as partes conheçam os seus direitos e deveres antes de fechar um negócio imobiliário. Direito de Propriedade O Direito de Propriedade é um dos princípios fundamentais do Direito Imobiliário. Ele garante ao proprietário o direito exclusivo de usar, gozar e dispor de seu imóvel, desde que isso não prejudique terceiros ou o meio ambiente. É importante ressaltar que o direito de propriedade está sujeito às leis e regulamentos da sociedade, e deve ser exercido de forma responsável. Isso implica na elaboração e análise de vários documentos, desde os contratos que regerão a aquisição e transferência da propriedade até a parte cartorária.
SAIBA MAISO Direito Empresarial regula as questões relacionadas à criação e gestão de empresas. Isso inclui a escolha do tipo de empresa, a elaboração de contratos sociais, a administração dos negócios e questões relacionadas ao registro da empresa, dentre outros aspectos. É importante que empresários e empreendedores conheçam as leis e regulamentos que regem o funcionamento de suas empresas para garantirem a legalidade de suas atividades e dos diversos tipos de relações que terão com clientes, fornecedores, colaboradores, propaganda, etc. Fusões e Aquisições O Direito Empresarial também regula questões relacionadas à fusão e aquisição de empresas. Isso inclui a negociação dos termos, a transferência de propriedade e a integração das empresas. É importante que as partes envolvidas conheçam os seus direitos e deveres antes de fecharem uma transação de fusão ou aquisição. Direito Societário O Direito Societário é uma sub-área do Direito Empresarial que regula questões relacionadas às sociedades comerciais, incluindo a organização, administração, fiscalização e dissolução das empresas. É importante que empresários e empreendedores conheçam as leis e regulamentos que regem o funcionamento das sociedades para garantirem a legalidade de suas atividades. Insolvência O Direito Empresarial também regula questões relacionadas à insolvência de empresas. Isso inclui a reorganização financeira, a liquidação da empresa e a proteção dos direitos dos credores. É importante que empresários e empreendedores conheçam as leis e regulamentos que regem a insolvência de empresas para tomarem medidas preventivas e protegerem seus interesses. Concluindo, o Direito Empresarial é uma área fundamental do Direito que regula questões relacionadas à criação, gestão, fusão e aquisição, direito societário e insolvência de empresas, dentre outras carcaterísticas. É importante que empresários e empreendedores conheçam as leis e regulamentos que regem suas atividades para melhor possam desenvolvê-las.
SAIBA MAISPreservação do Meio Ambiente O Direito Ambiental tem como objetivo proteger e preservar o meio ambiente para as gerações futuras. Isso inclui a conservação da biodiversidade, o controle da poluição e o uso racional dos recursos naturais. O direito ambiental também promove a responsabilidade individual e coletiva em relação ao meio ambiente, garantindo ações efetivas para a preservação do planeta. Responsabilidade Ambiental das Empresas Além da responsabilidade individual, as empresas também têm responsabilidade ambiental. Isso inclui a obrigação de adotar práticas sustentáveis, minimizar seu impacto ambiental e contribuir para a preservação do meio ambiente. As empresas também devem ser transparentes sobre suas atividades e suas políticas ambientais, e ser responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente. Mudança Climática A mudança climática é um dos maiores desafios enfrentados pelo planeta atualmente. Ela é causada pelo aumento das emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, e tem impactos negativos no meio ambiente, na saúde humana e na economia mundial. O direito ambiental deve ser usado para regulamentar as atividades humanas que contribuem para a mudança climática e para promover soluções efetivas para mitigar seus impactos. Em resumo, o Direito Ambiental é uma ferramenta importante para proteger e preservar o meio ambiente, garantir a responsabilidade ambiental de indivíduos e empresas, e enfrentar desafios como a mudança climática. É fundamental que cada um de nós tome medidas para preservar o planeta para as gerações futuras.
SAIBA MAISComo CLT (empregado celetista), você tem direito a férias remuneradas anualmente. No entanto, muitas vezes, essas férias podem ser sacrificadas por diversos motivos, como necessidade financeira ou falta de planejamento. Mas será que é possível vender as férias? A Venda de Férias A venda de férias é permitida pela CLT, mas é importante seguir algumas regras. Primeiro, é necessário o acordo escrito entre empregado e empregador, e ambas as partes devem concordar com a venda. Além disso, o empregado deve ter no mínimo 30 dias de férias acumuladas para poder vender. Cuidados a serem tomados Ao vender suas férias, é importante levar em consideração que elas não podem ser acumuladas, e você não terá direito a elas novamente no próximo período aquisitivo. Além disso, é importante avaliar se a necessidade financeira imediata é maior do que a necessidade de descanso e desconexão no futuro. Considerações Finais Em resumo, a venda de férias é possível para empregados CLT, desde que sejam seguidas as regras estabelecidas pela CLT e que haja o acordo escrito entre empregado e empregador. Entretanto, é importante pensar com cuidado antes de tomar essa decisão, considerando as implicações futuras."
SAIBA MAISAs novas relações trabalhistas, como a uberização do trabalho, estão mudando a forma como as empresas contratam e gerir seus funcionários. A gig economy e as plataformas digitais têm crescido cada vez mais, e isso tem tido impacto significativo na vida dos trabalhadores. Mas o que é a Uberização do Trabalho e como ela está afetando os trabalhadores? O que é Uberização do Trabalho A Uberização do Trabalho é um termo que se refere ao modelo de negócios baseado em plataformas digitais que permite aos usuários contratar trabalhadores temporários para realizar tarefas específicas. Essas plataformas geralmente não têm vínculo empregatício com os trabalhadores e os classificam como "prestadores de serviços autônomos". Isso significa que esses trabalhadores não são considerados empregados, e, portanto, não têm direitos trabalhistas comuns, como férias, 13º salário e FGTS. Impactos na vida dos trabalhadores Essa nova forma de trabalhar tem trazido diversos impactos para a vida dos trabalhadores. Isso inclui a falta de estabilidade no emprego, o baixo salário, a falta de benefícios e a falta de proteção social. Além disso, esses trabalhadores têm menos tempo para cuidar de suas necessidades pessoais e familiares, e enfrentam pressão constante para se manterem competitivos e atraentes para os contratantes. A questão legal A questão legal da Uberização do Trabalho tem sido debatida em vários países, mas ainda não há uma regulamentação clara. Alguns países, como França e Alemanha, já proibiram o uso dessas plataformas, enquanto outros, como Reino Unido e Estados Unidos, estão tentando encontrar uma solução para regulamentar essa nova forma de trabalho. Concluindo, a Uberização do Trabalho é uma tendência crescente que está mudando a forma como as empresas contratam e gerir seus funcionários. Essa nova forma de trabalhar tem trazido impactos significativos para a vida dos trabalhadores, incluindo a falta de estabilidade no emprego e baixos salários. Se você gostou desse conteúdo e acredita que ele seja útil para outras pessoas, não se esqueça de compartilhá-lo com seus amigos e em suas redes sociais.
SAIBA MAISAuxílio acidente é uma indenização paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a trabalhadores que sofreram acidentes no trabalho ou doenças ocupacionais. Ele é previsto pela lei de Previdência Social e tem como objetivo garantir a manutenção do salário do trabalhador afastado. Requisitos para receber o auxílio acidente Para receber o auxílio acidente, é necessário que o trabalhador tenha sofrido um acidente no trabalho ou uma doença ocupacional, comprovada por atestado médico, e esteja afastado do trabalho por mais de 15 dias. Além disso, é preciso estar registrado no INSS e ter contribuído para a previdência social pelo menos 12 meses antes do acidente. Como solicitar o auxílio acidente A solicitação do auxílio acidente deve ser feita pelo trabalhador ou seu representante legal, mediante apresentação de documentos como a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e atestado médico. O pagamento do auxílio acidente é feito pelo INSS e pode ser requerido pelo período de afastamento do trabalho. Em resumo, o auxílio acidente é um direito garantido aos trabalhadores que sofreram acidentes no trabalho ou doenças ocupacionais e estão afastados do trabalho por mais de 15 dias. É importante seguir todas as regras e apresentar os documentos necessários para solicitar a indenização e garantir a manutenção do seu salário."
SAIBA MAISOs processos administrativos são fundamentais para o funcionamento de uma empresa, seja ela grande ou pequena. Eles incluem desde a gestão de documentos até a tomada de decisões estratégicas. No entanto, muitas vezes esses processos são burocráticos e demorados, causando atrasos e dificuldades para os funcionários e clientes. A automação pode ser a solução para esses problemas. Como a automação pode ajudar na gestão de processos administrativos A automação de processos administrativos (BPA) permite que as tarefas sejam realizadas de forma mais rápida e precisa, eliminando erros humanos e aumentando a eficiência. Isso pode ser alcançado através de ferramentas de software, como robôs de processamento de documentos (RPA) e inteligência artificial (IA). RPA, por exemplo, pode ser usado para automatizar tarefas repetitivas, como a classificação de documentos, enquanto a IA pode ser usada para tomar decisões complexas, como aprovar ou rejeitar solicitações de crédito. Além disso, a automação pode ser integrada com sistemas de gestão de processos de negócios (BPM) para criar fluxos de trabalho mais eficientes e garantir que os processos estejam sempre em conformidade com as regulamentações. Outra vantagem da automação é que ela pode ser usada para melhorar a comunicação entre as equipes. Por exemplo, um software de gestão de tarefas pode ser usado para compartilhar informações e documentos entre os funcionários, garantindo que todos estejam cientes do status dos processos. Isso pode ser especialmente útil em equipes que trabalham remotamente. Como implementar a automação em sua empresa A implementação da automação de processos administrativos exige uma abordagem cuidadosa e planejamento. O primeiro passo é identificar quais processos podem ser automatizados e quais ferramentas serão necessárias para isso. Em seguida, é preciso avaliar se os processos atuais estão alinhados com as regulamentações e se será necessário fazer alterações. Passos para aumentar a eficiência e reduzir custos Passo 1: Identificar os processos que podem ser automatizados O primeiro passo é identificar quais processos podem ser automatizados e quais ferramentas serão necessárias para isso. É importante levar em conta os processos que são repetitivos, que requerem muita precisão ou que envolvem a tomada de decisões complexas. Além disso, é importante avaliar se os processos atuais estão alinhados com as regulamentações e se será necessário fazer alterações. Passo 2: Envolver todas as equipes envolvidas nos processos É importante envolver todas as equipes envolvidas nos processos, incluindo os funcionários e gerentes, para garantir que a automação trará benefícios para todos. Isso inclui discutir como os processos serão automatizados e quais ferramentas serão usadas, além de treinar os funcionários para usar essas ferramentas de maneira eficiente. Passo 3: Escolha das ferramentas Existem várias ferramentas de automação disponíveis no mercado, como robôs de processamento de documentos (RPA), inteligência artificial (IA) e sistemas de gestão de processos de negócios (BPM). É importante escolher as ferramentas que melhor se adequam às necessidades da sua empresa e que são fáceis de usar. Além disso, é importante escolher ferramentas de fornecedores confiáveis e que ofereçam suporte. Passo 4: Implementar e testar Após escolher as ferramentas, é hora de implementá-las e testá-las. É importante garantir que as ferramentas estejam funcionando corretamente e que os funcionários estejam familiarizados com elas antes de colocá-las em uso. Além disso, é importante monitorar os processos automatizados para garantir que eles estejam funcionando como o esperado e para identificar quaisquer problemas. Como você pôde perceber, ter os processos automatizados é muito importante para a melhoria contínua, já que torna mais fácil encontrar as falhas, corrigi-las de forma pontual e mensurar os resultados. Uma organização com seus processos otimizados, por fim, consegue fazer entregas aos clientes e stakeholders com maior valor agregado.
SAIBA MAISAtualmente, um dos temas mais relevantes no ramo da advocacia é a implementação de tecnologias no sistema jurídico. A chamada "advocacia tecnológica" vem ganhando cada vez mais espaço e se tornando fundamental para a eficiência e modernização do setor. Mas o que exatamente é a advocacia tecnológica? Basicamente, trata-se da utilização de ferramentas tecnológicas para otimizar o trabalho dos advogados e facilitar o acesso à Justiça. Isso inclui desde o uso de plataformas online para gerenciamento de casos e documentos até o desenvolvimento de inteligência artificial para auxiliar na análise de leis e precedentes. A implementação da tecnologia no sistema jurídico é importante por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela permite aos advogados trabalharem de forma mais eficiente e ágil, o que pode resultar em menos tempo gasto em tarefas burocráticas e mais tempo para se dedicar ao caso em si. Além disso, a tecnologia também pode ajudar a reduzir os custos das operações jurídicas, tornando o acesso à Justiça mais acessível para pessoas de menor poder aquisitivo. Outra vantagem da advocacia tecnológica é a possibilidade de automatizar tarefas que antes eram realizadas manualmente, como a busca por precedentes e a análise de documentos. Isso pode resultar em decisões mais precisas e justas, uma vez que a tecnologia é capaz de processar grandes quantidades de dados de forma rápida e precisa. No entanto, é importante ressaltar que a tecnologia não deve ser vista como uma substituta dos advogados, mas sim como uma ferramenta para auxiliá-los em seu trabalho. A expertise humana continua sendo fundamental para a tomada de decisões e para a interpretação das leis, e é importante que os advogados estejam preparados para trabalhar em conjunto com a tecnologia. Em resumo, a advocacia tecnológica é um tema cada vez mais relevante no ramo da advocacia e pode trazer muitos benefícios, como eficiência, redução de custos e precisão nas decisões. No entanto, é fundamental que os advogados estejam preparados para trabalhar em conjunto com a tecnologia e entendam suas vantagens e limitações.
SAIBA MAISComo advogado, você sabe que ter uma equipe de profissionais qualificados e bem treinados é fundamental para garantir a qualidade dos serviços oferecidos aos seus clientes. Por isso, a hora de contratar novos funcionários para a sua equipe pode ser um momento crucial para o sucesso do seu escritório. Antes de começar a procurar por novos funcionários, é importante fazer uma análise minuciosa das suas necessidades. Quais são as habilidades e competências que seus novos funcionários precisam ter? Quais são as funções que eles vão desempenhar no escritório? É importante ter em mente que cada profissional terá um papel importante na sua equipe, e é fundamental que eles estejam preparados para desempenhar suas funções de maneira eficiente e eficaz. Uma vez que você tenha identificado as suas necessidades, é hora de começar a procurar por novos funcionários. Existem diversas maneiras de encontrar profissionais qualificados, como anúncios em jornais e sites especializados, indicações de colegas de profissão e até mesmo recrutadores profissionais. É importante levar em consideração as habilidades e competências dos candidatos, bem como sua experiência e formação. Depois de encontrar os candidatos ideais, é hora de fazer uma entrevista de seleção. Durante a entrevista, é importante fazer perguntas que permitam avaliar as habilidades e competências dos candidatos de maneira precisa. Algumas perguntas que podem ser úteis incluem: - Qual é a sua formação e experiência profissional? - Por que você está interessado em trabalhar em nosso escritório? - Quais são as suas principais habilidades e competências? - Como você lida com situações de estresse e pressão? Além disso, é importante dar aos candidatos a oportunidade de fazer perguntas sobre o escritório e sobre as funções que irão desempenhar. Isso lhes dará uma ideia melhor do que é trabalhar em seu escritório, e também permitirá que você alinhe as expectativas de ambos os lados.
SAIBA MAISPor que a proteção de propriedade intelectual é importante para empresas A propriedade intelectual é um conjunto de direitos exclusivos que protegem as criações intelectuais e os ativos da empresa. Isso inclui marcas, patentes, desenhos industriais, obras literárias e artísticas, entre outros. É fundamental que as empresas estejam cientes desses direitos e saibam como protegê-los, a fim de garantir o sucesso de seus negócios. Existem várias formas de proteger a propriedade intelectual de uma empresa, e a escolha da melhor opção depende do tipo de ativo que se deseja proteger. Algumas das principais formas de proteção incluem: Registro de marcas: as marcas são os sinais distintivos que identificam uma empresa e seus produtos ou serviços. É possível registrar uma marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que confere ao titular direitos exclusivos sobre a marca por um período de 10 anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos. Registro de patentes: as patentes são outra forma de proteger a propriedade intelectual de uma empresa. Elas conferem ao titular o direito exclusivo de explorar economicamente uma invenção por um período de 20 anos. Para registrar uma patente, é preciso apresentar uma descrição detalhada da invenção e comprovar que ela é nova, útil e inventiva. Registro de desenhos industriais: os desenhos industriais são as características visuais de um produto, como sua forma, cor e ornamentação. É possível registrar um desenho industrial junto ao INPI, o que confere ao titular direitos exclusivos sobre o desenho por um período de 10 anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos. Além dos registros junto ao INPI, as empresas também podem proteger sua propriedade intelectual através de contratos de licença ou de transferência de direitos. Esses contratos permitem que a empresa ceda ou adquira os direitos sobre determinados ativos de forma legal e segura. É importante ressaltar que a proteção da propriedade intelectual é fundamental para garantir o sucesso de uma empresa, ela permite que a empresa se diferencie de seus concorrentes.
SAIBA MAISO que trata o Direito Societário? Mais de 1,3 milhão de empresas são abertas no Brasil, de acordo com as informações do Governo Federal. Embora uma parte desse número seja de Microempreendedores Individuais (MEI), uma parcela deles são de empresas que envolvem sociedade e aí se faz muito importante entender do que se trata o Direito Societário. Afinal de contas, esse é um ramo que ajuda os empreendedores não apenas no momento da abertura da empresa, mas também em ações que envolvem a formação da sociedade dentro dos aspectos legais. Por isso, hoje vamos falar um pouco mais sobre essa área do Direito, mostrando do que ela se trata e trazendo uma série de informações importantes também. Acompanhe! Mas afinal, o que trata o Direito Societário? De forma direta podemos dizer que o Direito Societário se trata de uma área do Direito, especialmente do Direito Empresarial, e que está voltada para o estudo e o entendimento das sociedades. Desse modo, ele abrange temas fundamentais, como: Constituição de sociedade; Relação entre os sócios; Contratos entre os acionistas e diversos outros temas. Sendo assim, podemos dizer que essa área foca exclusivamente nas sociedades e todas as normas e regras que fazem parte desse acordo. Portanto, ele é essencial principalmente no que diz respeito à questão preventiva, de forma que, por meio de contratos legais e bem redigidos, a relação entre os sócios aconteça de modo a não causar danos às atividades financeiras da empresa. Princípios do Direito Societário Abaixo vamos citar alguns dos princípios que norteiam essa área do Direito: Liberdade de associação – liberdade dos indivíduos em se associarem ou não, bem como de exercerem o direito de deixarem a associação; Liberdade de iniciativa – o indivíduo tem liberdade total para exercer sua atividade privada, desde que essa tarefa seja feita de modo lícito; Liberdade de concorrência – as sociedades podem fazer uso de todos os recursos lícitos para desenvolver as suas atividades econômicas da melhor maneira possível; Função social da empresa – tem como intuito preservar a empresa que cumpra a sua atividade social, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e cultural, gerando empregos e riquezas coletivas; Limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais – garante que o patrimônio dos sócios não seja atingido em razão das dívidas da empresa. Isso significa que os mesmos contam com a segurança em caso de falência; Autonomia patrimonial da sociedade – a empresa é uma pessoa independente, logo ela responde às obrigações segundo o patrimônio adquirido. Como é a atuação? Como já citado anteriormente, o Direito Societário é usado de forma consultiva e preventiva. Isso porque, o grande intuito dele é ajudar na construção e reorganização das estruturas das empresas ou na organização de documentos internos, como contratos e normas, por exemplo, que estabelecem os direitos e deveres de cada sócio. Logo, antes de fazer a abertura de uma empresa em sociedade, é fundamental que as partes envolvidas conversem com um profissional especializado no assunto para que entendam toda a questão jurídica que envolve essa relação. Portanto, através da ajuda do Direito Societário, alguns processos são realizados de modo mais eficiente e objetivo, como: Contrato social ou estatuto da empresa; Valor do capital social; Realizar auditorias legais; Elaborar contratos de compra e venda de ações, direito de preferência e etc; Direitos e deveres de cada sócio, entre outros. Consideração Contar com um advogado especializado em Direito Societário é muito importante para que as questões empresariais e de sociedade da sua empresa recebam a atenção devida. Com certeza essa é uma ótima maneira de prevenir e minimizar os conflitos futuros que possam surgir entre os sócios, estabelecendo prioridades de forma direta e bem clara.
SAIBA MAISO que caracteriza violência doméstica? A violência doméstica não está relacionada à classe social, religião, raça, idade, escolaridade ou qualquer outro fator, ela pode acontecer com qualquer mulher, criança ou adolescente. Por isso, é preciso estar atento! Todos os dias, infelizmente, são registrados casos que envolvem esse tipo de violência e é muito importante que o agressor seja identificado e denunciado o quanto antes, exatamente para que o ciclo de violência se encerre o mais cedo possível. Afinal de contas, muitos danos podem ser causados em razão dessa violência e o maior deles é a perda da vida. Então, felizmente existe uma lei muito importante que fala sobre a violência doméstica, que é a Lei 11.340 de 2006, chamada de Lei Maria da Penha e nela são determinadas o que se caracteriza como violência doméstica. Isso porque, é comum acreditar que este tipo de violência acontece apenas quando há agressão física, mas não é bem assim. Abaixo explicamos mais sobre! Mas afinal, o que se caracteriza como violência doméstica? Hoje a Lei determina que existem 5 tipos de violência doméstica e compreendê-las é importante para que a denúncia do agressor seja feita o quanto antes. Veja abaixo! Violência física A violência física, como o próprio nome já deixa evidente, acontece quando existe uma prática de conduta que cause danos à integridade física da mulher. Portanto, aqui podemos citar alguns exemplos de violência física e agressão física, como: Lesões com uso de objetos cortantes; Uso de arma de fogo; Sufocamento; Arremesso de objetos e muito mais. Violência psicológica A violência psicológica pode ser mais difícil de se identificar, mas ela diz respeito a qualquer conduta que cause danos emocionais ou controle do comportamento da vítima. Então, podemos citar aqui: Humilhação; Chantagens; Constrangimento; Proibições de sair de casa para trabalhar, estudar ou fazer qualquer outro tipo de atividade; Ameaças e muito mais. Na violência psicológica é muito comum o chamado gaslighting, uma prática que envolve omitir ou até mesmo distorcer situações para que a mulher fique em dúvida sobre a sua sanidade. Violência sexual A violência sexual é um tipo de violência doméstica que acontece quando o agressor obriga a sua vítima a manter relações sexuais que não sejam desejadas por ela. Em geral, esse tipo de violência acontece mediante o uso da força, ameaça, chantagem ou até mesmo coação. Além disso, vale mencionar que a violência sexual também acontece quando há o impedimento de utilização de métodos contraceptivos ou a retirada do preservativo sem o consentimento da mulher. Violência patrimonial A violência patrimonial está relacionada aos bens de valores da vítima. Portanto, ela acontece quando há retenção, destruição ou subtração de objetos de bens ou valores da mulher. Desse modo, aqui podemos citar alguns exemplos, como controlar a conta bancária, destruir os documentos pessoais da vítima ou privar a mesma de ter acesso aos seus recursos econômicos. Violência moral Por fim, a violência moral também se caracteriza como violência doméstica e ela pode ser entendida como calúnia, difamação ou injúria contra a vítima. Logo, fazer críticas infundadas, expor a vítima, desvalorizar a forma da mulher de se vestir e até mesmo acusá-la de traição pode ser considerado como violência moral. Conclusão A violência doméstica é um assunto muito sério e precisa ser denunciado, pois os casos de agressão e óbitos estão crescendo cada vez mais. Então, não deixe para depois, ao menor sinal de violência, busque as autoridades. Ter orientação de um advogado especialista em violência doméstica é uma excelente alternativa, pois ele acompanhará você até as autoridades para que todas as medidas sejam tomadas, fazendo cessar assim o ciclo de violência, além de ajudar nos atos processuais também.
SAIBA MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez alterações significativas nos dispositivos que disciplinam a realização da sustentação oral nos julgamentos de agravos internos e agravos regimentais. Os advogados devem estar atentos às alterações, já que o texto aprovado pelos ministros da corte foi publicado em 26 de setembro de 2022 e já vigoram nas próximas sessões. O STJ alterou pontos importantes na apresentação das alegações orais, ampliando as prerrogativas dos advogados. Essas mudanças foram trazidas pela Lei 14.365/2022 e diz que as partes terão 15 minutos para sustentação oral nos julgamentos de agravos internos e de 5 minutos em julgamos de agravos regimentais. Já o prazo para sustentação oral nas ações penais originárias do STJ continua sendo de 1 hora. Sustentações nas sessões virtuais O STJ aprovou também a regulamentação das sustentações feitas em sessão virtual. Ficou decidido que o advogado pode encaminhar o arquivo com as alegações com até 48 horas de antecedência do julgamento em ambiente digital. Passado o prazo de 2 dias, será permitido que qualquer parte interessada possa acessar esse documento. Como fazer uma boa sustentação oral Agora que você já se inteirou das mudanças aprovadas pelo STJ, é preciso se preparar para fazer uma boa sustentação oral e aumentar as chances de sua tese sobre os recursos serem acolhidas. Há advogados que preferem uma sustentação oral mais técnica e restrita aos termos da lei. Outros irão fazê-la de forma mais contextualizada, relacionando fatos circunstanciais aos argumentos. Isso vai de advogado para advogado. Entretanto, há uma conduta sempre válida nas sustentações orais: fique atento ao relógio. O tempo disponível para realizar as alegações deve ser usado tanto para os cumprimentos quanto para a sustentação das teses. Portanto, ao fazer a introdução, mencionar nominalmente todos os ministros da corte pode consumir um tempo valioso para as considerações que precisam ser feitas. Se for possível o faça, mas se sua tese for consumir muitos minutos, preferível que você saúde o Presidente e o Relator, cumprimentando aos demais de forma genérica. Outra forma de ser objetivo é não citar artigos de lei e não fazer leituras extensas. Um bom estudo do caso para conhecer os principais argumentos contrários e um roteiro dos pontos que irá abordar podem ajudar a se manter sucinto e relevante.
SAIBA MAISO Superior Tribunal de Justiça fez uma distinção legal clara entre concubinato e união estável em um recurso julgado recentemente. No caso, uma mulher conviveu 3 anos com um homem enquanto ele era solteiro, e manteve um relacionamento por mais de 25 anos com este homem depois que ele se casou com outra. À justiça, a mulher entrou com o pedido de reconhecimento de união estável com partilha de bens em triação para todo este período. Ou seja, os bens construídos nesses 28 anos de relacionamento no total seriam divididos em partes iguais entre ela, o homem e a esposa. O Superior Tribunal de Justiça chegou ao entendimento que não cabia reconhecer a união estável simultânea ao casamento. Portanto, teria existido concubinato. E o STJ entende que o casamento deve prevalecer nessa situação. Quanto ao período em que houve relação antes do casamento, o tribunal entendeu que ali sim poderia ser reconhecida a união estável. Não há que se falar, portanto, em partilha iguais entre as 3 partes dos bens adquiridos durante o casamento no entendimento daquela Côrte. Quando um relacionamento é considerado união estável? O Código Civil diz que união estável é: “... a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No entanto, o mais importante na hora de julgar se existe ou não uma união estável é saber o que impede que um relacionamento seja caracterizado como tal. O Código Civil prevê que os mesmos impedimentos para o casamento valem para a união estável. Ou seja, não é possível existir uma união estável se uma das partes já for casada e não houver separação, de fato ou judicial. O que comprova a união estável? Não sendo uma das partes casada e existindo convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família, a união estável pode ser reconhecida em cartório. Os documentos exigidos para firmar o contrato de união estável são CPF, RG, Comprovante de endereço e Certidão de Estado civil. Vale ressaltar que o estado civil permanece o de solteiro, no entanto. E que esse contrato firmado em cartório não é um documento obrigatório para reconhecimento judicial da união estável, mas com certeza facilitará em muito a sua comprovação. Outros indícios podem dar respaldo legal para que seja reconhecida pela justiça a união estável, como conta bancária conjunta, declaração de imposto de renda em que um era declarado dependente, testemunhas, postagens nas redes sociais, fotos que comprovem a rotina do casal… Tudo isso pode ser considerado como prova de união estável pela Justiça.
SAIBA MAISDar entrada num processo judicial ou extrajudicial de divórcio e garantir todos os seus direitos na dissolução do casamento pode se tornar um dilema, já que o momento é delicado. No entanto, mesmo com os conflitos emocionais entre as partes, é preciso buscar a solução jurídica e fazer o divórcio da forma adequada para que não haja prejuízo patrimonial, além das perdas emocionais comuns a esta situação. Quando é necessário o divórcio? O divórcio é realizado quando a convivência já não é mais uma opção para pelo menos uma das partes. Neste caso, é necessário dar início a um processo que reconheça juridicamente o fim do casamento, declarando publicamente que aquela relação jurídica não mais existe, pois uma série de direitos e outras consequências jurídicas serão resultado deste fato jurídico. Como pedir o divórcio? Neste momento, muitas vezes delicado, várias dúvidas podem surgir: por onde começar? quanto tempo vai demorar? vou precisar de um advogado? O primeiro passo, de fato, é buscar um advogado para que o divórcio se dê com toda segurança jurídica e com a rapidez que você precisa. É necessário um advogado, independente de qual seja a modalidade de divórcio que será feita, litigiosa ou consensual, judicial ou administrativa (extrajudicial). Caso as partes estejam em comum acordo sobre a separação e a partilha de bens, e não haja interesse de menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito de forma extrajudicial. ou seja, em cartório. Esta modalidade de divórcio também só será possível se o casal não tiver filhos menores ou incapazes. Se as partes concordam com todos os termos da separação, mas tem filhos menores, então o divorcio se dá de forma judicial consensual. Dessa forma, todos os acordos sobre partilha de bens e guarda dos filhos são feitos previamente e homologados na justiça. Nos casos mais complicados, aqueles em que uma das partes não deseja a separação ou não concorda com os termos da dissolução, é necessário fazer o divórcio de forma litigiosa. Nessa situação, especificamente, é aconselhável que cada parte tenha o seu advogado para garantir que os seus interesses sejam defendidos de forma plena. Devido a complexidade dos temas que serão tratados - como a guarda dos filhos, pensão, partilha de bens - o divórcio litigioso é a forma mais demorada. Enquanto o divórcio consensual costuma demorar poucos meses, ou até ser imediato se realizado em cartório, o litígio pode durar anos. Portanto, para decidir qual a melhor forma de divórcio e tornar o processo mais rápido, procure um advogado especializado.
SAIBA MAISMuito se fala sobre a carga tributária para os negócios e como eles podem impactar o lucro. De fato, os impostos a serem pagos por uma empresa brasileira pode chegar a 33% do seu faturamento. Por isso, os gestores e donos de empresas precisam fazer um planejamento tributário para se manter competitivo e, principalmente, aumentar seus lucros. Planejar, neste caso, não significa apenas saber quais são os tributos que incidem sobre a atividade e os serviços. Vale a pena destacar também que planejamento tributário não tem nada a ver com sonegação fiscal. O que um bom advogado tributarista vai fazer é criar um plano com práticas legais para que os impostos e taxas devidos fiquem menos onerosos para o negócio. Um bom exemplo de um excelente planejamento fiscal foi o caso recente da empresa Garoto. O Serenata de Amor, famoso produto da marca, deixou de ser bombom e se tornou um wafer recheado, mudando a classificação fiscal do produto. Apesar de continuar o mesmo, o produto recebeu um novo título em sua embalagem por orientação dos advogados da empresa. Isso porque chocolates e produtos fabricados com esse ingrediente estão sujeitos a uma alíquota de 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já o wafer é submetido à alíquota 0%. Consegue imaginar o impacto que essa mudança pode gerar na lucratividade da empresa? Esse é o principal objetivo do planejamento tributário. O sistema tributário brasileiro, de fato, é bastante complexo e isso pode ser um obstáculo real para o crescimento dos negócios. Só que um bom advogado tributarista pode usar toda essa complexidade a seu favor. Trabalhando em conjunto com outros setores da empresa, ele pode enquadrar o produto numa classificação menos onerosa, como no caso da Garoto. E uma despesa menor com tributos significa uma maior margem de lucro. No entanto, para realizar esse planejamento tributário é preciso estudar em profundidade a legislação tributária. O advogado deve ser diligente em seu trabalho e ter fortes argumentos jurídicos para não ultrapassar a linha tênue entre planejamento tributário e sonegação fiscal.
SAIBA MAISO inventário é um instrumento jurídico obrigatório para fazer a transferência dos bens da pessoa falecida para os seus herdeiros. Só depois de concluído o processo jurídico do inventário é que a família e os demais herdeiros poderão fazer a partilha dos bens. Por isso, é importante ficar atento aos prazos e aos requisitos para abertura do inventário. Antes disso, no entanto, é preciso saber quais são os tipos de inventário para que se conheça os detalhes do processo. Modalidades de inventário A lei brasileira prevê duas formas de realizar o processo de inventário: Judicial O processo corre na Justiça. Essa é a forma legal mais conhecida, já que a forma extrajudicial só foi permitida em 2007. O inventário judicial pode ser feito em consenso ou em litígio Será judicial consensual quando todas as partes concordam sobre a partilha estabelecida pelo falecido em testamento. Neste caso, os herdeiros farão o inventário diante de um juiz. Será judicial litigioso quando não houver consenso entre os sucessores ou existir herdeiro menor ou incapaz. Extrajudicial Desde 2007 é possível realizar o processo de inventário em cartório, ou seja, sem precisar dar entrada num processo judicial. Essa forma de inventário é mais rápida e simples de ser feita. No entanto, é necessário que: - Todos os herdeiros estejam de acordo com a divisão dos bens; - Não exista testamento; - Todos os herdeiros são maiores de 18 anos e capazes. Todo o procedimento acontece no cartório com o acompanhamento de um advogado. Ao final, um tabelião lavrará a escritura pública com a partilha. Quais são os prazos de um inventário? Após a morte, é necessário dar entrada no processo de inventário em até 60 dias. Depois da abertura, o prazo para finalizar o processo de inventário judicial é de 1 ano. No entanto, o juiz pode estender esse prazo caso considere necessário ou a pedido de uma das partes. É comum que inventários judiciais demorem mais de doze meses por divergência entre os herdeiros, dificuldades em arcar com as despesas e outras complexidades do processo. Já o inventário extrajudicial leva de 2 a 6 meses para ser concluído. Quanto custa um inventário? O custo de um inventário é variável porque depende de uma série de fatores. Devem ser pago: - o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia de acordo com o valor a ser transmitido e o estado onde corre o processo. - os custos processuais de registros no cartório - os honorários advocatícios, já que é fundamental a contratação de advogados no processo de inventário. Judicial e extrajudicial. Passo a passo do processo de inventário Para facilitar o entendimento, vamos dar um passo a passo de como é feito o processo de inventário. 1. Contratar um Advogado; 2. Apurar a existência de testamento; 3. Apurar o patrimônio; 4. Decidir se o inventário será judicial ou extrajudicial; 5. Escolher o inventariante; 6. Negociar as dívidas, se existir; 7. Decidir como farão a partilha de bens; 8. Pagar os impostos; 9. Emitir o Formal de Partilha ou Escritura Pública.
SAIBA MAISUm contrato é estabelecido quando a empresa assina a sua Carteira de Trabalho e as regras desse acordo estão na CLT (Consolidação das leis de Trabalho). Essa é a forma mais simples de explicar a relação jurídica entre empregado e empregador. Mas o que acontece quando uma dessas regras é quebrada? Bom, se quem quebrou as regras foi o empregador, você já deve saber que o trabalhador será ressarcido. Ou seja, receberá uma indenização de quem o contratou por quebrar o contrato de trabalho. O exemplo mais comum é quando o empregado é mandado embora sem ter quebrado nenhuma regra do contrato de trabalho. Portanto, sem justa causa. Nessa situação, o trabalhador receberá todos os direitos, incluindo uma multa rescisória. Mas quando o empregado quebra uma das regras da CLT, o que acontece? Será que o trabalhador ainda tem direitos nessa situação? Assim como a empresa, ele precisa pagar multa nesses casos? Quais são as regras que trabalhador precisa cumprir Antes de tudo, é preciso deixar claro que o empregador não tem o poder de definir o que é e o que não é quebra de contrato pelo funcionário. As regras que definem a rescisão do contrato de trabalho estão expressas na CLT e a demissão por justa causa só pode ser feita caso algum dos motivos listados exista. Os motivos para justa causa são: Ato de improbidade (desonestidade e má fé); Incontinência de conduta ou mau procedimento (mau comportamento, como racismo); Negociação habitual no ambiente de trabalho; Condenação criminal do empregado; Desídia no desempenho das respectivas funções (faltas leves cometidas várias vezes); Embriaguez habitual ou em serviço; Violação de segredo da empresa; Ato de indisciplina ou insubordinação; Abandono de emprego (no mínimo, 30 dias consecutivos sem justificativa); Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa; Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos; Prática constante de jogos de azar; Atos atentatórios à segurança nacional; Perda da habilitação profissional. Quais são os direitos de quem é demitido por justa causa O trabalhador demitido por justa causa deve receber o salário proporcional ao dias trabalhados no mês e férias que estejam vencidas acrescidas de 1/3 do seu valor. Exemplo, se o trabalhador foi contrato pelo salário mínimo atual, que é de R$1.212, o cálculo deve ser o seguinte: Salário / por 30 = Valor diário 1212 / 30 = 40,40 Valor diário x dias trabalhados até a demissão = saldo a receber 40,40 x 10 (exemplo) = 404,00 O empregado deverá receber R$404 pelos dias trabalhados. Caso tenha férias vencidas, será somado esse valor: 1 salário = R$1.212 1/3 do salário = R$404 Total do valor a ser pago ao trabalhador: R$2020,00 Quais são os direitos que o trabalhador perde quando demitido por justa causa O trabalhador deixa de receber na rescisão do contrato de trabalho por justa causa: - recebimento do aviso prévio; - multa de 40% do saldo de FGTS; - direito ao saque do FGTS; - férias proporcionais; - 13º salário proporcional; - seguro desemprego Como visto, a demissão por justa causa é punição severa e leva a perda de uma série de direitos. A única forma de reverter esse prejuízo é procurando um advogado especialista e analisando se a justa causa pode ser revertida judicialmente.
SAIBA MAISÉ comum pessoas físicas e jurídicas só procurarem um advogado quando já estão em alguma situação de conflito judicial. Nesses casos, na maioria das vezes, o profissional chega para " apagar incêndio", reduzir danos ou questionar obrigações que foram exigidas por terceiros. Só que, para além dos momentos de crise, uma assessoria jurídica no dia a dia da empresa é fundamental para o crescimento sustentável do negócio e um forte posicionamento da marca no mercado. Isso porque a função de um advogado é mais que representar o cliente perante a Justiça em casos de conflito de direitos. O jurídico, numa organização, tem a competência de não só evitar situações que comprometam o futuro e a imagem da empresa, como também apontar o melhor caminho para que se chegue nos resultados financeiros esperados. Uma assessoria jurídica, portanto, deve fazer parte da estratégia do negócio desde a sua abertura para que a empresa se desenvolva e prospere com segurança e solidez. Para ressaltar ainda mais a importância de um advogado acompanhando de perto a rotina do negócio, listamos os motivos pelos quais uma assessoria jurídica é necessária em um negócio. Contratos Essa ferramenta jurídica está presente em toda operação econômica e volume de contratos firmados com clientes, fornecedores e parceiros exige que a empresa tenha um profissional com competência para analisá-los em detalhes. Um advogado, por conhecer bem as normas que regulam os termos dos contratos, poderá prever situações que normalmente o empresário não pensaria, justamente por desconhecer a legislação sobre o assunto. Portanto, na hora de firmar qualquer obrigação, é fundamental a opinião de um advogado para garantir um contrato justo. Negociações e Análise de Risco A conformidade do contrato com o que está previsto em lei é necessária para prevenção de conflitos jurídicos e possíveis custos. Mas a análise de um advogado nesses casos pode ir além. Um advogado pode mapear toda uma estratégia para não evitar problemas como propor acordos mais vantajosos entre as partes. E mais! Uma assessoria jurídica irá trabalhar com assertividade para prever as oportunidades e os desafios que sua empresa enfrenta com base nas características do seu negócio. Planejamento tributário Um empresário não deve esperar ter problemas com a Receita Federal ou ter sua dívida ativa executada por qualquer ente da Administração Pública para recorrer a um advogado. Na verdade, a assessoria jurídica deve estar presente no planejamento tributário da empresa no momento que ela nasce, já na escolha do regime que será adotado pela contabilidade (Lucro Presumido ou Lucro Real). Auxílio com Leis Trabalhistas A legislação trabalhista é um grande seara do Direito nacional. Existem inúmeras leis e obrigações que asseguram o direito do trabalho e garantir todos eles aos seus funcionários é um desafio diário nas empresas. Um advogado deve esta presente da contratação a rescisão de um trabalhador para que nenhum direito nem obrigação seja descumprida e cause prejuízo financeiro ou moral a qualquer uma das partes.
SAIBA MAISNo Direito, nem sempre as partes envolvidas em questões judiciais estão em equilíbrio e paridade de forças. Por vezes, existe uma relação hierárquica de poder, como no caso entre empregado e empregador, ou uma vulnerabilidade de uma das partes, como nas relações jurídicas entre credor e devedor, no qual quem deve está em posição fragilizada em relação a quem cobra. Essa premissa de que o devedor deve ser protegido em detrimento do credor, no entanto, deve ser analisada no caso concreto. O devedor pode, por exemplo, agir de má-fé e ser beneficiado por esse entendimento prévio da justiça, uma vez que as normas jurídicas seguem esse preceitos e limitam consideravelmente as medidas de execução de dívidas. Mesmo com a previsão legal do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotar medidas que não estão previstas taxativamente na legislação brasileira para garantir a quitação de um débito ainda gera polêmica e divide opiniões dos juristas brasileiros. O artigo citado do CPC ampara as decisões de magistrados autorizando medidas de execução atípica, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte do devedor e bloqueio de cartões de crédito. Mas essa opinião não é compartilhada por todos e a jurisprudência sobre o assunto segue dividida. Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a questão deve ser analisada para que se consolide o entendimento sobre a possibilidade da adoção dessas medidas atípicas pelos credores. A justificativa de quem critica a autorização judicial dessas medidas é que elas podem acarretar em violação de direitos fundamentais do devedor. Por exemplo, pode haver o entendimento de que o direito de ir e vir é violado em casos de apreensão do passaporte. Os que defendem a adoção das medidas executivas atípicas justificam que alguns requisitos devem estar presentes para que essas ações sejam legítimas. É preciso que haja indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, que já tenha se esgotado a aplicação de medidas subsidiárias e que se observe os princípios jurídicos do contraditório e da proporcionalidade e da razoabilidade. O tema deve ser julgado pelo STJ e acredita-se que será consolidado o entendimento que de é possível a aplicação de medidas executivas atípicas, desde que observados os requisitos citados acima.
SAIBA MAISSe existem leis que garantem uma série de direitos e se essas normas são amplamente conhecidas por todo sistema jurídico, por que você precisa de um profissional especializado para reivindicar o cumprimento delas? Em várias situações jurídicas, além de ser expressamente exigida a representação legal, um advogado muitas vezes é a única proteção para um cidadão que enfrenta partes mais poderosas, como o Estado ou Pessoas Jurídicas em relação de trabalho ou consumo. O advogado, portanto, é responsável por equilibrar as forças num processo onde uma das partes tem vulnerabilidade jurídica, financeira e social. Para exercer essa função perante a sociedade, a lei garante uma série de prerrogativas aos advogados para que eles possam exercer a defesa plena dos seus clientes. O que são prerrogativas? As prerrogativas dos advogados não podem ser confundidas com privilégios. Não há nenhuma previsão legal que dê benefícios ou vantagens em favor do advogado em detrimento de qualquer outro profissional. O que existe são direitos expressos em lei que assegurem o livre exercício da advocacia na defesa dos seus clientes. Quais são as prerrogativas dos advogados? A Lei 8906/94 garante aos advogados: Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos. Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional. Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional. Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar. Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados. Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão. Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais. Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença. Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido. Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja. Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias. Veja a Lei 8906/94 na íntegra.
SAIBA MAISEm dezembro deste ano, a legislação que marcou o combate ao cibercrime no Brasil completará 10 anos. A Lei dos Crimes Cibernéticos, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi sancionada em 2012 e foi a primeira a tipificar crimes digitais. Antes desse marco, a internet era considerada "uma terra sem lei". Protegidos pela falsa garantia do anonimato, criminosos cometeram estelionatários virtuais, violação de dados e crime contra a honra na certeza que seriam impunes. Com a sanção da lei 12.737/2012, se deu início à prevenção e à repressão aos crimes cibernéticos. A norma ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann porque um hacker invadiu o computador da atriz e exigiu R$10 mil para não divulgar fotos íntimas. Antes da lei, invadir ambientes virtuais e roubar dados já era crime, porém sem tipificação. Para punir essas condutas na internet, era utilizada a equiparação com os crimes já existentes no Código Penal Brasileiro. O que mudou com a Lei Carolina Dieckmann? A nova norma acrescentou um tipo penal ao CPC, o crime de "invasão de dispositivo informático", art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita Alguns aspectos da Lei 12.737/2012 foram revogados ano passado pela Lei 14.155/2021. Esta altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em ambiente digital, conectados ou não à internet. A Lei Carolina Dieckmann previa detenção de 3 meses a 1 ano mais multa. A lei 14.155/2021, em vigência, estipula pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem invadir dispositivos. Prevê também um aumento de pena de um a dois terços se da invasão resultar prejuízo financeiro ou econômico. Outras proteções no ambiente digital O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) também foi responsável por trazer mais segurança aos usuários da internet, uma vez que regula a proteção de dados na rede de computadores. A norma determina que só é possível ter acesso a informações e conteúdo privados de sites e redes sociais por meio de ordem judicial. A lei garante também a retirada de conteúdos ofensivos, violentos ou pornográficos mediante autorização judicial. Com exceção dos conteúdos caracterizados como pornogradia de vingança, que podem ser tirados do ar com um simples pedido da vítima ao site. O Marco Civil da Internet também já sofreu alterações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi criada para regulamentar a coleta e tratamento de dados pessoais por sites e empresas online. Assim, a legislação que define, pune e prevê crimes no ambiente digital está cada vez mais robusta, tornando a Internet uma rede mais segura para todos.
SAIBA MAISSancionada há 4 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil ainda é desconhecida da maioria, mesmo trazendo garantias importantes para privacidade e impactando a atividade econômica do país. Para celebrar o aniversário da LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018, vamos mostrar como ela protege um dos ativos mais importantes das empresas atualmente: os dados pessoais dos seus clientes. Na era da informação, todos os dados coletados pelas empresas sobre o consumo são valiosos. Eles norteiam as tomadas de decisões, criam novas oportunidades de negócio e minimizam riscos Por isso, do momento que o usuário entra no site da empresa ao preenchimento do cadastro para compra, toda a experiência do cliente está sendo mapeada. Mas até que ponto a empresa pode coletar e usar esses dados para obter vantagens financeiras sem violar a privacidade das pessoas? Foi com objetivo de proteger a privacidade e os demais direitos em relação aos dados fornecidos que a LGPD foi criada. A linha é tênue.Você já deve ter recebido mensagens, e-mails, ligações oferecendo produtos e serviços que você não solicitou. Isso acontecia porque o dado que você forneceu no cadastro de compra estava sendo usado de forma irrestrita pelas empresas sem a sua autorização. Com a LGPD, as empresas que coletam e usam esses dados devem fazer isso com transparência, deixando claro quais são os objetivos da coleta de dados. E mais! Qualquer contato deve obedecer às regras expressas na LGPD para quem não ultrapasse os limites legais e viole a privacidade. Um exemplo claro são as ligações de telemarketing. Segundo a LGPD, o cliente deve autorizar a ligação de forma clara e é responsabilidade da empresa proteger esse dado e impedir que ele seja usado por terceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados, portanto, representa uma evolução na era da informação e protege tanto a privacidade de pessoas físicas quanto o uso seguro dos dados pelas empresas. Estudar e capacitar seus funcionários é muito importante para que nenhuma violação aconteça nos processos em inconformidade com a legislação. Para isso, procure a orientação de um advogado e trace um plano de ação para revisão da coleta de dados na sua empresa.
SAIBA MAISDurante toda a vida nós planejamos alcançar a segurança financeira. Para isso, firmamos acordos de trabalho, fechamos negócios mediante contrato e estabelecemos uma série de relações jurídicas que nos levam a esse objetivo. No entanto, tão importante quanto planejar a sua segurança financeira e da sua família em vida é pensar na sucessão desse patrimônio após o falecimento. O intuito é garantir estabilidade para os herdeiros e tornar o luto um momento o mais tranquilo e harmônico possível entre os entes queridos. Para isso, é válido pensar num planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar e garantir que o interesse todos sejam atendidos. Uma maneira simples de entender o planejamento sucessório é compreendê-lo com uma estratégia jurídica para a transferência do seu patrimônio após a sua morte, certificando que isso seja feito de forma que evite conflitos e garanta que sua vontade seja respeitada no momento da partilha. Na maioria dos casos, após o falecimento, os herdeiros precisam enfrentar um processo longo e desgastante de Inventário, no qual é feito o levantamento de todos os bens e obrigações do ente falecido para só então ser feita a divisão do patrimônio entre os parentes com direito à herança. Só que um inventário judicial é um processo longo muitas vezes, principalmente quando há herdeiros incapazes e conflito entre as partes. E enquanto isso, o patrimônio da família se deprecia. Como fazer o planejamento sucessório Para antecipar a organização da sucessão de bens, é preciso entender quais são os instrumentos jurídicos disponíveis para a divisão e transferência adequada para os herdeiros. Aqui vamos citar as três principais formas de planejamento sucessório e suas vantagens. Doação em vida Essa escolha consiste em realizar a doação dos bens ainda em vida para as partes envolvidas. Nessa opção, há a possibilidade de doar com reserva de usufruto. Isso garante que o doador use o bem enquanto estiver vivo e o novo proprietário fique impedido de usá-lo ou vendê-lo sem sua autorização. Há outras restrições de uso previstas nesta modalidade de planejamento sucessório, como a impenhorabilidade, inalienabilidade e a incomunicabilidade. Basicamente, o bem fica indisponível para penhora, negociação ou divisão como o cônjuge. Testamento Um dos instrumentos de planejamento sucessório mais conhecidos é o testamento, um documento escrito que especifica como deve ser feita a partilha. A legislação brasileira, no entanto, estabelece que 50% do patrimônio constitui herança legítima dos herdeiros legais, o cônjuge e parentes em linha reta descendentes e ascendentes. Por isso, só é possível dispor no testamento 50% do patrimônio. Isso também é válido para a doação em vida.
SAIBA MAISNão faz tanto tempo assim que para garantir a validade jurídica de um contrato era necessário um processo longo. Primeiro você tinha que imprimir todas as páginas do documento. No mínimo, duas vias. Em seguida, você precisava rubricar todas páginas do contrato e assinar a última. Você, a outra parte e pelo menos duas testemunhas devem colocar o nome completo e CPF. Com tudo isso em mão, era hora de enfrentar a fila do cartório para autenticar as assinaturas e registrar esse contrato. Agora sim, o contrato está com todas as garantias jurídicas. Mas - ainda bem! - todo esse processo foi revisto com a internet, especialmente no período pandêmico que acabamos de viver. A necessidade de isolamento expandiu a possibilidade de realizar acordos mediante contrato à distância, com assinaturas válidas das partes e com a devida garantia jurídica. Os Contratos Digital reduzem a burocracia das negociações, possibilitam novos negócios e transações jurídicas e são mais simples do que você pode imaginar Como os documentos tradicionais, eles precisam apenas da assinatura das partes para que seja válido. Mas como assinar um contrato digital? Existem duas formas de assinar um contrato à distância: com assinatura digital ou com assinatura eletrônica. O processo para os dois tipos é o mesmo, basta escolher uma plataforma disponível online e estruturar o acordo com todas as informações obrigatórias de um contrato. Os dados das partes, os termos do acordo (direitos e obrigações de todos os envolvidos), as condições da negociação e as previsões em relação à prazos e valores devem estar expressos no documento digital, assim como no contrato físico. A assinatura eletrônica é a confirmação de que a parte é ela mesma e que está de acordo com os termos. Já a assinatura digital exigirá um certificado digital, uma espécie de documento de identificação pessoal como o RG. Essa certificação garante a autenticidade das assinaturas do contrato. Comparando com os trâmites de um contrato físico, a assinatura eletrônica é a simples assinatura dos envolvidos. E a assinatura digital corresponde a assinatura autenticada em cartório. Em ambos, é necessário que o contrato seja avaliado por um advogado para que os termos do acordo estejam em conformidade com as legislações vigentes.
SAIBA MAISA defesa por uma advocacia mais respeitada e por uma justiça mais ágil e próxima da sociedade ganhou destaque na disputa a vaga para desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O advogado e mestre Fernando Maciel, defensor dessas causas, foi destaque na disputa para integrar a lista sêxtupla que foi enviada ao Tribunal de Justiça. Participar do Quinto Constitucional era um propósito coletivo que foi abraçado por 583 advogados que votaram em Maciel na eleição direta. Infelizmente, Fernando Maciel não ingressou na lista sêxtupla. No entanto, se destacou como uma liderança entre os advogados e advogadas de Alagoas. Confira abaixo as matérias jornalísticas sobre a sua experiência na eleição do Quinto Constitucional. Cada Minuto Jornal de Alagoas Correio dos Municípios
SAIBA MAISA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – para compensação de quaisquer outros tributos federais. No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a empresa, desde 2015, apurou mais de R$ 6 bilhões de créditos presumidos e utilizou a metade disso em abatimento do IPI devido por uma fábrica. Para a recorrente, se o Judiciário não tivesse autorizado a empresa a compensar o crédito com outros tributos, “à revelia da legislação”, a outra metade deveria ser utilizada do mesmo modo ao longo do período de fruição do benefício fiscal. Ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que, desde a Lei 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei 12.407/2011, o modelo básico de concessão de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins, permaneceu inalterado, tendo sido acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, para aproximá-lo das finalidades buscadas pelo legislador. Segundo o ministro, porém, com a edição da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, deixou de ser prevista expressamente a possibilidade de ressarcimento e compensação desses créditos presumidos de IPI. Para o relator, a solução da controvérsia se concentra no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico “ressarcimento”. Na sua avaliação, se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da Cofins, na forma de crédito presumido de IPI, deve-se investigar tecnicamente o que a lei entende como ressarcimento tributário. Benedito Gonçalves destacou que o artigo 74 Lei 9.440/1997, ao tratar genericamente do instituto da restituição e da compensação, dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão”. Prerrogativa legal não pode ser limitada por instrução normativa Na hipótese, o ministro verificou que o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais PIS/Cofins. Portanto, afirmou que, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Receita Federal. “O conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte”, concluiu. Leia o acórdão no REsp 1.804.942. FONTE JURINEWS
SAIBA MAISAssim que você começa a prestar qualquer tipo de serviço formalmente, de forma contínua e espera receber um valor em troca desta atividade, os prazos da Justiça Trabalhista começam a valer nesta relação entre você e quem te contratou. Ou seja, assim que o vínculo empregatício entre empregado e empregador é estabelecido, existe uma série de direitos que devem ser garantidos em prazos específicos estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e exigidos pela Justiça Trabalhista. Por isso, as partes envolvidas no contrato de trabalho - empresa e trabalhador - devem estar atentos e conhecer os principais para que nenhum direito trabalhista deixe de ser cumprido. Nós vamos destacar 6 prazos que o trabalhador deve prestar muita atenção para não perder nenhum direito garantido por lei 1 - Pagamento do Salário. O salário deve ser pago até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado. No cumprimento desse prazo, é importante saber que sábado é dia útil e deve ser contado, mesmo que o empregado não tenha trabalhado. E o que acontece quando a empresa não paga até o quinto dia útil? O salário deve ser corrigido pela correção monetária e se o empregador ultrapassar o prazo de 20 dias, deve pagar multa de 10% sobre o valor devido. 2 - Aviso de Férias As férias devem ser avisadas ao trabalhador com 30 dias de antecedência. A empresa precisa comunicar por escrito em documento que deve ser assinado pelo trabalhador. É obrigatório também o registro do período de férias na Carteira de Trabalho. 3 - Pagamento das Férias O trabalhador tem o direito de receber o salário do mês adiantado quando sai de férias, mais um adicional de ⅓ desse valor. E esse pagamento das férias deve ser feito com dois dias de antecedência ao início do descanso. 4 - Acerto rescisório Quando o contrato de trabalho é finalizado, o empregador tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias e esses valores precisam ser pagos em até 10 dias corridos após o último dia trabalhado. O que acontece quando a empresa atrasa esse pagamento? A CLT prevê que o empregador que não cumprir o prazo de acerto deve pagar multa de um salário mensal do trabalhador, mais as verbas rescisórias. 5 - Prazo para ação trabalhista Esse é um dos prazos mais importantes para o trabalhador que quer garantir todas as verbas e direitos cumpridos. O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos após a demissão. Caso o trabalhador não reclame seus direitos na Justiça neste prazo, ocorrerá a prescrição e então será impossível exigir judicialmente as obrigações do empregador Portanto, cuidado! Procure um advogado trabalhista para tirar todas as dúvidas antes que esse prazo se encerre.
SAIBA MAISVocê trabalha com advocacia, quer abrir um escritório jurídico mas não sabe por onde começar? Então esse post é para você! Eu vou deixar aqui 10 dicas muito importantes para ajudar os advogado e advogadas iniciantes. Dicas que ao longo desses quase 30 anos de profissão eu aprendi e quero compartilhar com vocês. Vamos lá? Decida se você atuará como pessoa física ou jurídica. Neste caso, os custos tributários são menores para a pessoa jurídica, mas exige um acompanhamento contábil mais detalhado e por profissionais habilitados; Escolha se atuará sozinho ou em sociedade. O mais recomendado para quem está iniciando é que formalize um contrato de sociedade e faça o devido registro junto à OAB-AL; Levante os custos para montar o seu escritório. Pense sempre quais materiais são necessários, como mesas, cadeira, além dos gastos fixos, como internet, aluguel, energia etc; Faça uma pesquisa de mercado para, em conjunto com seus sócios, escolher as áreas que irão atuar; Escolha bem seus sócios ou parceiros, optando sempre por aqueles que tenham mais conhecimento em uma área em que você não domina. Priorize as pessoas que têm o desejo de crescer igual a você; Planeje suas finanças para que consiga custear as despesas do escritório, para que, com o tempo, você consiga um fundo de reserva para pagar as despesas durante seis meses; Na medida do possível, busque profissionais de marketing pessoal e digital, para que juntos vocês possam desenvolver uma marca e um plano de ação e negócios, obedecendo sempre a ética profissional; Procure participar de atividades, cursos, congressos e eventos institucionais, aumentando sempre a sua rede de contatos. O famoso "Network; Participe das atividades da OAB. Além de fortalecer a classe, você ocupará os espaços que aparecerão, se tornando conhecido entre os colegas advogados e advogadas; ESTUDE! Conhecimento nunca é demais, por isso se dedique diariamente para aprender algo novo ou para reciclar velhas ideias. Gostou?! Então acompanha a gente para esta e mais dicas para advogados. @fernandomacieladv e @fernandoabmaciel
SAIBA MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do Sisbajud — sistema de penhora on-line que substituiu o Bacen Jud. Essa prática, segundo os ministros, faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. A questão foi julgada nesta terça-feira (2) pela 2ª Turma, por meio de recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tentava mudar o entendimento majoritário no STJ. A 1ª Turma também vem decidindo dessa forma. Apesar de não ser um tema novo, a PGFN pedia a análise sob uma nova ótica. Solicitou que os juízes pudessem determinar o bloqueio de bens mesmo que a Fazenda não tenha feito o pedido de cautelar no processo, quando entenderem que há elementos suficientes. E que pudessem, ao mesmo tempo, estabelecer a citação. O tema é importante para a Fazenda Nacional, que toma diversas medidas para recuperar valores de tributos não pagos. A cada cinco devedores da União, quatro se desfazem de patrimônio quando recebem a citação, conforme estudo do juiz federal Glauber Alves, lembrado pelo procurador Marcelo Kosminsky, da Fazenda Nacional, na defesa oral feita no tribunal quando o julgamento começou, em 2017. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que o devedor será citado para pagar dívida ou garantir a execução. Para a PGFN, porém, há um conjunto de normas que compõem o “microssistema de cobrança do sistema tributário” e deve ser aplicado. Na nova argumentação, a PGFN alegou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 permite que o juiz, a pedido do autor da execução, sem avisar o alvo, determine que instituições financeiras façam o bloqueio de ativos financeiros, para possibilitar a penhora de dinheiro. A procuradoria combina o dispositivo ao artigo 53 da Lei nº 8.212, de 1991. A norma prevê que, na execução judicial da dívida ativa da União, ela pode indicar bens à penhora, que será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. Por isso, a PGFN alegou no caso que o magistrado pode, de ofício, determinar medidas provisórias quando teme que a parte cause lesão ao adversário processual. Na sessão realizada nesta terça-feira, o relator, ministro Herman Benjamin, retificou seu voto e passou a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, contra o pedido feito pela Fazenda. De acordo com ele, a jurisprudência do STJ se firmou tanto no direito público quanto no privado no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (atual Sisbajud), permanecendo a característica de medida cautelar e, consequentemente, sendo necessário cumprir os requisitos para sua efetivação antes da citação. O relator citou, em seu voto, precedentes de outros ministros de diferentes turmas. A decisão foi unânime (REsp 1664465). Em caso julgado pela 1ª Turma em 2019, os ministros decidiram que a possibilidade excepcional de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. A decisão também foi unânime (REsp 1802022). (fonte jurinews)
SAIBA MAISVocê está confortável no apartamento onde está. A localização é adequada à sua rotina, a estrutura é boa e o valor do aluguel é compatível com a sua renda. Por isso, o reajuste do aluguel ao final do contrato é um momento delicado na relação com o locador. Caso ele aumente o valor mensal acima do que está previsto no acordo feito, o que você pode fazer? A primeira coisa que você precisa saber é que a Lei de Locação protege, prioritariamente, o locador. Isso porque a legislação entende que quem loca o imóvel é parte mais frágil da relação jurídica. A segunda informação essencial para qualquer negociação de reajuste é o índice que servirá como base para o cálculo. O mais comum é o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), mas também é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O que de fato importa é qual índice servirá como base para o reajuste de acordo com o contrato de aluguel. Isso porque o locador é obrigado a estabelecer o novo valor de acordo com o acumulado do índice escolhido. Por exemplo, o contrato prevê que o aluguel deve ser reajustado pelo IGP-M. O índice registrou uma alta acumulada de 10,70% nos últimos 12 meses. Então, o reajuste do aluguel deve ser de 10,70%. Qualquer reajuste acima desse valor é considerado abusivo e o locador pode questioná-lo. O que fazer judicialmente em caso de abuso no reajuste de aluguel? A melhor opção para resolver um ajuste acima do que foi acordado no contrato é um acordo extrajudicial. Afinal, o locador não quer perder o inquilino e o locatário não quer perder o imóvel. Caso essa opção não seja possível, o inquilino pode requerer judicialmente uma revisão do aluguel com o objetivo de ajustar o valor ao preço do mercado. Esse pedido pode ser feito se o contrato de aluguel tiver mais de 3 anos de vigência. Se o contrato não tiver três anos, o inquilino pode pedir revisão das cláusulas de reajuste alegando distorção emergencial. No entanto, se o valor reajustado não estiver acima da média do mercado, o ganho da causa é improvável. Por isso, antes de fechar contratos de aluguel, é sempre bom ter um parecer de um advogado da área para evitar conflitos jurídicos no futuro.
SAIBA MAISEm tempos de fake news e desinformação, a produção de conteúdo por profissionais de saúde tem um propósito maior que o mero marketing. O impacto negativo de informações falsas foi sentido com mais força durante os últimos anos de pandemia. Tanto a falta de informação quanto as fake news sobre o assunto fez com que todos tivessem suas rotinas alteradas. Por isso, a presença de médicos e os demais profissionais da saúde nas redes sociais e em todos os meios de comunicação e relacionamento cumpre uma função social que vai além da compra e venda do serviço de saúde. Mas como produzir esse conteúdo para informar e vender sem ultrapassar os limites éticos e legais? O primeiro ponto de atenção para uma boa estratégia de marketing para profissionais de saúde é conhecer em detalhes a regulamentação sobre publicidade do próprio conselho de profissão. O Conselho Federal de Medicina, por exemplo, criou o Manual de Publicidade Médica, uma resolução que estabelece as principais restrições em propaganda, anúncios e autopromoção dos profissionais e estabelecimentos médicos. O Conselho Federal de Odontologia também tem uma cartilha explicativa na qual é possível saber o que é permitido e o que é proibido no marketing para dentistas. É importante que os profissionais e suas equipes conheçam essas cartilhas para evitar problemas com o registro profissional. Aqui, vamos pontuar as principais proibições no marketing de profissionais de saúde para você nortear sua comunicação com seus pacientes e com o público. O que é proibido? Informações falsas As mais óbvias das restrições é não divulgar informações falsas de qualquer sentido. Isso inclui especializações sem inscrição no Conselho e fazer propaganda de método ou técnica não reconhecida. Os jargões da publicidade Expressões muito conhecidas da publicidade como "o melhor", "exclusivo", "promoção" e todos os termos que induzam o paciente a pensar que existe qualquer garantia de resultados nos tratamentos. Anunciar preços Peças publicitárias com preços e/ou modalidade de pagamento que promovam a comercialização do serviço de saúde. A proibição vale também para sorteios e promoções pelos mesmos motivos. E fotos de resultado, tipo antes/depois, pode? Essa é uma das grandes polêmicas sobre o marketing para profissionais da área de saúde. Como dito antes, não se pode prometer garantia de resultados, já que cada paciente é único. Essa é a justificativa do Conselho Federal de Medicina para proibir fotos de antes e depois, mesmo que autorizadas pelo paciente. Já os demais conselhos da área de saúde permitem a divulgação de resultados de procedimentos, desde que com prévia autorização do paciente. O que acontece se o profissional descumprir essas medidas? Todo conselho tem uma comissão que fiscaliza a publicidade de saúde e tem autonomia de investigação para convocar os profissionais e pessoas jurídicas envolvidas para prestar esclarecimento. A primeira medida em caso de suspeita de violação das normas é a suspensão imediata do anúncio. A partir daí, a comissão pode instaurar uma sindicância por infração do Código de Ética e as penalidades vão desde multa à cassação do registro profissional.
SAIBA MAISÉ preciso ressaltar logo de início o salário "por fora" é um acordo ilegal entre trabalhador e empresa. Diz ser salário por fora a quantia paga sem registro da Carteira de Trabalho ao funcionário pela sua mão de obra. Ou seja, o empregador registra o empregado com um salário menor do que de fato é pago. E você sabe por que esse acordo é comum entre empregado e empregador? À princípio, parece vantagem para as duas partes. Mas basta considerar quantas leis estão sendo infringidas nessa prática e quantos direitos deixam de ser garantidos para entender que os dois lados estão em risco jurídico. O acordo, em resumo, é o seguinte: O trabalhador aceita ter o salário menor registrado na Carteira de Trabalho por entender que a quantia paga por fora não terá as deduções legais, o que aumenta sua renda líquida mensal. O empregador propõe pagar uma parte do salário sem registar porque reduz o valor dos encargos, já que todos os cálculos serão feitos com base no valor que consta no contrato de trabalho. Como dito antes, as duas partes têm a ilusão de ganhos imediatos na prática do salário por fora. Só que não consideraram os riscos jurídicos envolvidos. Os riscos do salário pago por fora Imagine sofrer um acidente de trabalho, adoecer ou engravidar, nos casos das trabalhadoras. Os benefícios que o funcionário tem direito pelo INSS, como auxílio doença e salário maternidade, são calculados com base no valor da contribuição mensal, aquela que vem descontada no seu contracheque. Essa contribuição, por sua vez, considera apenas o salário registrado no contrato de trabalho. Na prática, se o trabalhador(a) receber R$1000 pelo contra cheque e mais R$1000 por fora, só terá direito a benefícios no valor de R$1000. Essa mesma lógica segue para o recolhimento do FGTS, para o cálculo do seguro desemprego e verbas rescisórias (13º salário e férias). Quando o trabalhador perceber que foi lesado nesse acordo ao aceitar o salário pago por fora pela empresa, é natural que procure à Justiça para reaver o prejuízo. É aí que começam os riscos para o empregador... Mesmo que a empresa apresente todos os documentos mostrando que o contrato de trabalho seguia todas as regras jurídicas, o que vale para a Justiça do Trabalho é a realidade aplicada. Portanto, para comprovar que recebia parte da remuneração de forma ilegal, basta o empregado apresentar um comprovante de transferência bancária ou recibo emitido pela empresa. Provando o pagamento do salário por fora, o trabalhador terá direito a todos os encargos devidos, agora tendo como base de cálculo o valor real da remuneração. Acrescente a esse valor os juros, a correção monetária, os custos com advogados e perícia, entre outros. Mas esse não é o único risco que as empresas correm ao pagar salário "por fora" aos trabalhadores. A Lei nº 8137/1990 considera crime contra a ordem tributária a falsificação ou declaração inexata dos rendimentos dos empregados. A pena é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Portanto, o que parecia vantajoso pode se tornar uma grande dor de cabeça.
SAIBA MAISA divisão dos bens de um ente falecido é um processo que envolve muito mais que questões estritamente jurídicas. O falecimento, por si só, deixa os herdeiros numa situação de vulnerabilidade emocional que pode dificultar toda a tramitação e causar ainda mais traumas em toda família. Por isso, é importante adotar algumas medidas para que o inventário corra da forma mais segura e tranquila possível para todas as partes envolvidas. Antes de enumerar essas medidas, é válido primeiro esclarecer o que é o inventário. Trata-se de um levantamento detalhado do patrimônio da pessoa falecida. Nesse levantamento, é necessário constar todos os bens, créditos e débitos para que, ao final, seja feita a divisão justa dos bens entre os herdeiros. O que torna o processo de inventário mais fácil e rápido Informação A forma mais eficaz de descomplicar o inventário é, sem dúvida, ter todas as informações possíveis sobre o processo que será iniciado. Entender cada etapa é fundamental para que o inventário não dure mais do que o necessário e para descomplicar questões mais delicadas. Um exemplo da importância do conhecimento legal sobre o assunto é a possibilidade de ser feito um inventário extrajudicial. Essa modalidade pode ser uma opção quando não houver herdeiros incapazes e todos os outros estiverem de comum acordo com os termos da divisão de bens, evitando assim um processo judicial. Diálogo Quando houver divergências sobre a forma que será feita a partilha, algum herdeiro for incapaz ou até mesmo se houver testamento, o processo de inventário correrá na justiça. E, assim como extrajudicial feito em cartório, é imprescindível que exista um diálogo transparente entre os herdeiros e seus representantes legais para que o inventário judicial corra sem grandes complicações. Quando todas as intenções são colocadas com objetividade, bom senso e respeito, o caminho se torna mais fácil, com menos desentendimentos e custos para todas as partes envolvidas. A presença de advogados Seja qual for a modalidade de inventário, o prazo para que o processo seja iniciado é de 60 dias após o falecimento. A delicadeza da situação e complexidade que o inventário pode tomar exige, portanto, que o processo seja dirigido por um bom advogado, que busque sempre o consenso para a resolução dos conflitos da forma mais segura possível juridicamente. Não havendo consenso, é importante que cada herdeiro tenha seu representante legal na disputa para que nenhum direito deixe de ser resguardado.
SAIBA MAISQuando o empregador assina a Carteira de Trabalho está, de fato, firmando um contrato com esse trabalhador. Como todo contrato, existe sempre a possibilidade de uma das partes não cumprir o que foi acordado. A justa causa, portanto, é a quebra do contrato de trabalho por uma falta grave, seja por parte do empregado ou do empregador. Nesse artigo, o que objetivo é esclarecer quais são as ações que justificam a demissão com justa causa e quais são os direitos e obrigações que ela gera para que você não sofra nenhum tipo de prejuízo quando se encontrar nesta situação. Antes, precisamos deixar claro um ponto importante sobre justa causa, mas pouco conhecido. O que mais ouvimos falar é que a demissão por justa causa é o direito que a empresa tem de dispensar um funcionários em casos de falhas consideradas graves e previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei que regulamenta a relação entre empregador e empregado. O que poucos sabem, no entanto, é que o trabalhador também pode pedir demissão por justa causa caso a empresa não esteja cumprido o contrato de trabalho, como diz o art. 483 da CLT. Portanto, a empresa não pode exigir serviços superiores à força do trabalhador, tratá-lo com rigor excessivo, praticar atos lesivos à honra, ofender fisicamente, reduzir salário ou colocar o colaborador em perigo considerável. Nesses casos, ao funcionário é garantido todos os benefícios e indenizações como se tivesse sido demitido por justa causa. E em quais situações o empregador pode demitir o funcionário por justa causa? A CLT permite demissão por justa causa nas seguintes condutas do trabalhador: 1.Improbidade Causar dano a empresa para obter vantagens pessoais ou para outra pessoa 2.Violação do segredo da empresa Repassar informações de caráter sigiloso. 3.Condenação criminal Condenado em decisão judicial que não pode mais recorrer. 4.Embriaguez habitual Comparecer frequentemente com sinais de embriaguez. 5.Abandono de emprego Faltar ao emprego sem justificativa por mais de 30 dias. 6.Desídia Sequência de faltas que demonstram desinteresse com o trabalho. 7.Indisciplina e insubordinação Não respeita as normas da empresa. 9.Ofensas físicas e morais Ofender colegas de trabalho ou terceiros no ambiente de trabalho. 10.Comércio de produtos no local de trabalho Vender produtos no local de trabalho quando não permitido. 11.Incontinência de conduta e mau comportamento Agir contra moral ou ter comportamento que ofenda a dignidade no ambiente de trabalho. 12.Prática de jogos de azar Jogar dentro das dependências da empresa. 13.Atos contra a segurança nacional 14.Ação lesiva à honra ou boa fama - agressões verbais, morais ou sexuais. Direitos do demitido por justa causa Você já deve ter ouvido falar que o trabalhador perde todos os direitos quando demitido por justa causa, mas isso não é verdade. O empregado tem direito de receber o salário do mês trabalhado no prazo de até 10 dias úteis, bem como as férias vencidas, caso ele tenha trabalhado um ano inteiro. Os benefícios que o trabalhador perde em caso de demissão por justa causa são: férias proporcionais com adicional de 1/3; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; aviso-prévio. Outras obrigações da empresa em casos de justa causa O empregador deve cumprir uma série de procedimentos obrigatórios quando demite por justa causa, bem como emitir documentos importantes no caso da rescisão do contrato de trabalho. São eles: Registro da demissão por justa causa na Carteira de trabalho; Comprovante da justa causa: a empresa precisa ter provas para validar a demissão; Exame demissional; Extrato do FGTS, garantindo que os depósitos foram feitos de forma correta; Adicional de ⅓ nas férias vencidas; GFIP indicando a data de saída e classificação do motivo do desligamento; Termo de Justa Causa: coleta de assinatura do colaborador no termo da justa causa; 5 vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Nesses casos, é importante que o setor de Recursos Humanos e o Jurídico da empresa trabalhem em conjunto para que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
SAIBA MAIS"Só é dono quem registra", você já deve ter ouvido falar isso. Mas você sabe qual a diferença entre a Escritura e o Registro do Imóvel e qual desses dois documentos garante a propriedade do imóvel? Para tirar essa dúvida, primeiro é importante entender a função de cada documento, em que momento da negociação ele deve ser exigido e quais os direitos que ele garante às partes envolvidas. Diferença entre Escritura e Registro do Imóvel Antes de explicar a importância desses documentos, precisamos diferenciar posse de propriedade. A posse de um imóvel é feita de forma legal através de contratos, na maioria das vezes. Esse instrumento jurídico permite que você use o imóvel, mas você não é o dono. A Escritura, portanto, pode ser entendida como um contrato que valida um acordo entre as partes que se comprometeram na compra e venda do imóvel. Esse documento público deve ser elaborado no cartório de notas, oficializando a transferência do imóvel. Em casos de financiamento bancário, o contrato de crédito imobiliário emitido pelo banco substitui a escritura. Entende que esse documento garante a posse, mas não a propriedade do imóvel? Os direitos como dono do imóvel só estão assegurados quando a Escritura é encaminhada ao Cartório de Registro de Imóvel e a transferência é registrada na matrícula do imóvel, tornando a venda um ato público e que pode ser consultado por qualquer pessoa. O que deve constar em cada documento Na Escritura pública do Imóvel, assim como num contrato, deve ter os termos do acordo como o valor da venda, a data da negociação, a forma de pagamento e etc. Já no Registro do Imóvel consta todo o histórico da propriedade: as benfeitorias feitas, os dados dos proprietários e toda alteração pertinente. Deve conter também a informação de compra parcelada. A quitação do financiamento também deve ser registrada na matrícula do imóvel. Por fim, é verdade o dito popular que apenas o registro da escritura garante a propriedade definitiva no imóvel.
SAIBA MAISVocê já deve ter ouvido falar do jogador de vôlei Douglas Souza. Se não conhece o campeão olímpico, deve conhecer o meme "de milhões", que viralizou por causa dele. Depois das Olimpíadas de Tokyo, Douglas anunciou sua aposentadoria da seleção brasileira de vôlei e, recentemente, sua contratação por um time nacional. Consegue imaginar quantos tipos de contratos e relações jurídicas estão envolvidas nessas informações? Essas contratações, rescisões, patrocínios, licença de imagem e tantos outros negócios jurídicos envolvendo o mercado esportivo são regulados pelo Direito Desportivo. Mas o que o Direito Desportivo defende? O ramo de atuação do Direito Desportivo, obviamente, é o mundo dos esportes. Só que as regulamentações e, consequentemente, as atividades de advogado desta área são variadas. Para entender melhor, vamos pensar em quais são as pessoas dos esportes: times, atletas, associações, competições, patrocinadores e marcas e instituições em geral. Todos eles tem seus direitos garantidos pela Justiça Desportiva. O direito dos torcedores também é englobado pelo Direito Desportivo, como prevê a Lei 10671/03 - o Estatuto do Torcedor. Outro ponto que vale ressaltar é que até os investimentos nos esporte por parte da iniciativa privada tem regulamentação específica, a Lei de Incentivos Fiscais ao Esporte (Lei 11438/06). Quando um advogado especializado em direitos nos esportes entra em campo? Nesse cenário, onde se dá várias relações jurídicas em diferentes graus de complexidade, é preciso que os acordos sejam analisados e discutidos dentro do que a lei prevê. E todas as obrigações e deveres assumidos devem ter a garantia jurídica, que se dá mediante contrato. É aí que entra a experiência e o conhecimento jurídico de um advogado desportivo. Mas existe uma nova área de atuação para estes advogados especialistas em esportes. O Douglas Souza e tantos outros atletas se tornaram, por si só, uma marca esportiva devido a visibilidade que eles têm nas redes sociais e nos meios de comunicação tradicionais. Surgiu então a necessidade de se ter um advogado desportivo para assessorar esses atletas no Marketing, sendo responsáveis pela elaboração de modalidades de contrato específicas para esse tipo de relação entre jogadores e marcas. Tipos de contrato do mundo dos esporte Esse relacionamento entre marcas e atletas está cada vez mais estreito e surgem inovações o tempo inteiro. Aqui, vamos lista 2 modalidades de contrato mais comuns e nas quais os advogados desportivos atuam: 1. Patrocínio Esta é uma forma de investimento empresarial muito comum que tem como objetivo trazer mais visibilidade para a marca. Apesar de não existir nenhuma lei específica regulamentando esse tipo de contrato, os que surgirem desse tipo de relação devem ser respeitados e validados pela Justiça. 2. Licença de Imagem Cada vez mais marcas querem usar a popularidade dos atletas, inclusive usando suas imagens em peças publicitárias. O advogado desportivo deve ter o cuidado para que todos os direitos de imagem dos atletas sejam resguardados, preservando assim sua dignidade, honra e vida íntima. O Direito Desportivo, portanto, se faz valer pela atuação de um advogado especializado nas questões jurídicas que envolvem os esportes, as competições e os atletas
SAIBA MAISSerá que você pode mesmo usar essa foto que encontrou no Google? Será que você pode reproduzir esse post no Instagram sem ter que citar, comunicar ou até mesmo pedir autorização? Ahh e o meme? Esse pode usar sem medo, certo?! Calma, não é porque o conteúdo foi fácil de achar e está disponível de forma gratuita que você pode compartilhar, reproduzir ou modificá-lo. A Lei dos Direitos Autorais (lei 9.610/98) protege também toda produção digital e é preciso saber como ela funciona na internet para evitar problemas jurídicos. Antes de explicar como a legislação é aplicada no ambiente digital e o que fazer para não virar alvo de ação judicial, vamos explicar primeiro o que é direito autoral. Entenda o que é direito autoral Direito autoral É a garantia de proteção a obras intelectuais, tangíveis ou não, expressas por qualquer meio (incluindo aqui os digitais, obviamente). Para o entendimento ficar mais completo, dá uma olhada no art 7º da Lei de Direitos Autorais: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro [...]" Essa proteção às obras intelectuais é moral e material. Os direitos morais são os que o autor da obra não pode transferir para outra pessoa. Exemplo: a própria autoria, a integridade da obra , a sucessão dos direitos ao herdeiros... Já os direitos materiais podem ser transferidos, contanto que autorizados. Exemplos: reprodução, adaptação, distribuição da obra. Como se proteger na prática e não violar a Lei de Direitos Autorais na internet Vamos estabelecer uma regra de boa convivência aqui na internet? A melhor maneira de usar o conteúdo de outra pessoa é entrando em contato com o autor e pedindo autorização. Quando isso não for possível, sempre cite a fonte da sua referência. Além de ser de bom tom reconhecer o trabalho de outra pessoa, essa prática garante que você não seja alvo de uma ação judicial. Quanto às fotos e aos memes, temos 2 dicas para você não correr o risco de violar a Lei de Direitos Autorais aqui na internet: 1. Use sempre bancos de imagens gratuitos, como o Pexels, Pixabay, Unsplash. São excelentes fontes de fotos livres de direitos autorais na internet. 2. Nunca use um meme com objetivo comercial. Ou seja, NÃO pode usar imagens de outras pessoas para vender o seu produto, mesmo que o meme tenha viralizado. No fim das contas, prevalece o respeito pelo trabalho do outro, sempre dando o devido crédito pelas informações e usando o bom senso.
SAIBA MAISFernando Maciel, advogado em Alagoas há mais de 26 anos, está concorrendo a uma vaga aberta para Desembargador do TJ/AL. O Desembargador é um magistrado brasileiro, que atua em Tribunais de Segunda instancia. Ele é responsável por julgar casos que estão sob o conhecimento da segunda instância do Judiciário. Atuam como revisores de ações que lhes são submetidas por meio de recursos. Exercem também a administração do Poder Judiciário no âmbito de seus tribunais. Homenagem da Assembleia legislativa com a Comenda Tavares Bastos para Fernando Maciel. Fernando Maciel é advogado, formou-se em direito no ano de 1995, tornou-se mestre em direito privado em 2001, é professor de direito civil da Faculdade de Direito da UFAL, foi desembargador eleitoral e foi presidente do Instituto Advocacia Cidadã. Fernando Maciel foi homenageado, em 2015, pela Assembleia Legislativa Alagoana com a comenda do mérito legislativo Tavares Bastos, a maior honraria do Parlamento de Alagoas, que é concedida a personalidades que tenham ajudado no desenvolvimento alagoano. “Como pilares dos meus ideais para assumir o cargo de desembargador, caso seja o escolhido, são honestidade de propósitos, celeridade nas decisões e um judiciário mais perto dos profissionais do Direito, já que conheço de perto as dificuldades do exercício da profissão dos advogados”, salienta Fernando Maciel. (https://tribunahoje.com/noticias/interior/2022/04/28/102353-eleicao-do-5o-constitucional-e-tema-de-encontro-com-advogados-em-penedo) O Escritório Jurídico Fernando Maciel Advocacia e Consultoria (Fernando Maciel Sociedade Individual de Advocacia) tem sede no bairro da Mangabeira, na avenida Almirante Álvaro Calheiros, N° 480 em Maceió-Alagoas. Criado em 1997 tem se destacado em inúmeras vitórias nas diversas áreas do direito, advogando para diversas empresas e entidades no Estado de Alagoas e outros, além de receber e ajuizar diversas ações interpostas por grupos, sindicatos, associações e pessoas físicas.
SAIBA MAISO avanço da ciência médica com o surgimento de várias técnicas e medicamentos novos para tratar velhas patologias, traz a lume uma discussão muito interessante: pode o profissional médico ser responsabilizado civilmente se aplicar ao paciente uma nova técnica ou um novo medicamento em detrimento de outra técnica ou conduta médica já consagrada ou de outro medicamento cujos efeitos já são conhecidos? E ainda, faz-se a questão de maneira inversa: Pode o profissional médico ser responsabilizado se aplicou ao paciente conduta e técnica médica ou ainda remédio já consagrados e conhecidos, que não surtiram o efeito desejado, em detrimento de usar novas técnicas e novos medicamentos que poderiam tê-lo surtido? Há observar-se inicialmente, antes de partir-se para a resposta dessas perguntas, que após o advento do Código de Defesa do Consumidor ( Lei Federal n.º 8.078/90), a responsabilidade do médico, profissional liberal, passou a ser regida também pelo mesmo dispositivo, tratando-se de uma relação de consumo, onde o médico é o fornecedor e o paciente o consumidor dos serviços do primeiro. A aludida lei, entretanto, atribui aos profissionais liberais a responsabilidade subjetiva, onde ter-se-a que comprovar que os mesmos agiram com culpa ( negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo ( com vontade de agir).É de se observar que no caso dos médicos, sua obrigação contratual para com o paciente é de meio e não de resultado[1], ou seja a obrigação do médico é de usar de todo o seu conhecimento, habilidade e ciência (meios dos quais dispõe) para atingir ao objetivo desejado com aquela intervenção. Daí conclui-se que o médico, em regra, somente será punido civilmente se prejudicou seu cliente e paciente por ter agido de maneira negligente ou imprudente, ou por ser imperito para aquele tipo de intervenção médica ( não é especialista, p. ex.), ou ainda por desejar causar o dano ao paciente ( dolo). Somente poderá ser punido o médico se deixou de empregar técnica e conduta, ou ainda de utilizar medicamentos, dos quais dominava e tinha conhecimento. É ainda um requisito para que o médico possua tal obrigação que as técnicas e condutas a serem usadas bem como os medicamentos a serem receitados tenham a aprovação e conhecimento do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, posto que sem essa autorização não está o médico obrigado a fazer uso dos mesmos. No que pertine a primeira questão formulada neste artigo pode-se afirmar que o médico poderá responder civilmente se, mesmo agindo com prudência e sem negligência, usa de técnicas ou condutas médicas novas, ou ainda prescreve medicamentos novos sem a chancela do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina e estes vêm a causar danos ou mesmo a morte do paciente. A única hipótese em que a jurisprudência tem admitido a possibilidade supra apresentada é o fato de estarem tais técnicas e medicamentos em fase de testes, cujos efeitos colaterais não são num primeiro ponto mortais, e há autorização expressa do paciente ou de sua família para que tais medicamentos ou técnicas sejam usados como último recurso de salvação do paciente. Neste caso prevalece o princípio jurídico do risco tecnológico, bem como da prevalência da vida humana. Já quanto à segunda questão suscitada, há aplicar-se o raciocínio também de maneira inversa. Não poderá o profissional médico ser punido civilmente porque aplicou técnica, procedimento ou medicamento de efeitos conhecidos, ainda que estes não atinjam a seu fim desejado. Não é entendido pelos tribunais que o profissional médico possa ser punido por deixar de usar remédio ou técnica experimental. Neste segundo caso, o profissional médico somente responderá civilmente se for comprovado que o mesmo aplicou a técnica ou o procedimento equivocado ou de maneira negligente ou imprudente, bem como se houver comprovação que não existindo outra técnica ou medicamento para aquela situação patológica, deixou de fazer uso da mesma, sem explicação científica satisfatória, sobretudo quando é solicitado pelo paciente a fazê-lo. Poderá, entretanto, o profissional médico responder civilmente se usou de técnica, conduta ou procedimento médico, ou ainda se prescreveu medicamento que não possuem comprovada aplicação ou efeitos. Apesar do médico, como os demais profissionais liberais, possuirem certa liberdade de conduta, desde que ética e legal, tal liberdade resta adstrita à adoção de comportamento, técnicas e condutas que cientificamente sejam comprovadamente eficientes, bem como além disso sejam no seu uso de domínio e conhecimento do profissional que lhe aplicará. Tal comportamento enseja a perícia do médico. Além disso deverá fazê-lo considerando e pesando os riscos que correrá seu paciente ( prudência) e fazê-lo de maneira séria, correta e atenciosa ( sem negligência). A mesma situação é aplicada à prescrição de medicamentos. Por fim resta dizer que, quando existem várias condutas, técnicas ou procedimentos, ou ainda medicamentos, que tenham a aprovação dos órgãos competentes, e cientificamente haja comprovação de seus resultados, é liberdade do médico escolher entre eles, não podendo ser responsabilizado civilmente por isso, salvo se ao aplicar os mesmos, como já explanado, age com culpa ou dolo ao causar prejuízos ao seu paciente. [1] - Há observar-se que os Tribunais Superiores vêm entendendo que, apesar da responsabilidade civil do médico ser em geral subjetiva e de sua obrigação ser de meio, em algumas intervenções médicas, como no caso das cirurgias plásticas estéticas esta responsabilidade é objetiva e esta obrigação de resultado.
SAIBA MAISAs relações jurídicas carecem de estabilidade. Esta estabilidade é essencial à paz social. Sem ela o Estado e os cidadãos e cidadãs não podem conviver e realizar as inúmeras relações que nos unem ou nos separam no dia a dia. Direitos, de forma geral não perduram para sempre, salvo as exceções das garantias fundamentais que são naturais aos homens e mulheres e por conseguinte às suas instituições, a exemplo dos sujeitos de direitos (pessoas jurídicas e entes não personificados). Quando estas relações ocorrem no âmbito processual ou procedimental, não podem tratar de fatos que existiram há tanto tempo, que não se torne mais interessante para o direito e para o Estado Juiz ou administração enfrentá-los, uma vez que ao fazê-lo se estaria a desestabilizar a paz social. Neste contexto surge justamente a discussão da prescrição no processo administrativo disciplinar. A prescrição neste caso tem dúplice finalidade, quais sejam, garantir ao Magistrado e à sociedade a estabilidade e a paz social bem como atribuir ao ente apurador, em regra as corregedorias de justiça, uma sanção pela demora na apuração e avaliação bem como encaminhamento para julgamento nas esferas competentes dos fatos apurados. Não é razoável que o processo disciplinar reste exposto a eternidade, ou seja, a sua conclusão não poder ser ao bel prazer da Administração Pública, tendo em vista que desta forma, atentaria contra todas as garantias que a segurança jurídica representa, tornando a vida do administrado uma eterna balburdia. Além do mais, se esse fosse o princípio operante no campo disciplinar, pelo princípio da igualdade, contido no art. 5º da CF, o servidor público também poderia acionar o poder público a qualquer tempo, não ocorrendo também para ele o limitador do tempo. Como essas hipóteses não se afiguram razoáveis para a estabilidade das relações públicas e privadas, a prescrição harmoniza ambos os lados, e estabiliza o que já se esgotou pelo tempo decorrido. Há ser observado, como já entendeu o Excelso Pretório desde 1976, que no nosso sistema jurídico a regra geral é a da prescritibilidade, não podendo haver situações sancionatórias que perdurem pela eternidade.[1] A doutrina também é pacifica quanto a absoluta prescritibilidade das sanções administrativas, a exemplo do que leciona o lente administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: “... é insustentável a tese da imprescritibilidade da sanção administrativa, defendida por ilustres cultores do Direito Administrativo, porque o fundamento da prescrição tem de ser buscado na categoria jurídica, sendo o mesmo para o Direito Penal e para o Direito Disciplinar, havendo diferenças, é claro, apenas naquilo que o Direito Positivo de cada país preceituou para uma e outra figura. A prescrição penal e a prescrição administrativa são espécies, repetimos, entre outras, da figura categorial ‘prescrição’, que reponta em vários ramos do Direito, definindo-se genericamente, como ‘a perda do direito de punir, em decorrência do tempo.’ ‘Os Estatutos do funcionalismo brasileiro dispõem que a punibilidade da falta administrativa também prevista em lei como crime, prescreve no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade deste. No caso, deixam de vigorar as regras estatutárias, estabelecidas pelo Direito Disciplinar e aplicadas quando tudo ainda se passa na esfera administrativa, para prevalecer a orientação do Direito Penal, fixada no capítulo ‘Da extinção da punibilidade’, catalogada na Parte Geral do nosso Código Penal.” (CRETELLA JÚNIOR, José. "Prescrição Administrativa". in Revista dos Tribunais 544/12, Ed. RT) A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, sendo baixada a regra da prescrição exatamente para resguardar a segurança jurídica. Nunca é demais relembrar as palavras de Portalis, citados por Vicente Raó: “O homem, que não ocupa um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza só o futuro e essa própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar triste condição da humanidade, querer mudar através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.” (Vicente Raó, O Direito e a Vida dos Direitos, 3ª ed. Anotada e atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, RT, 1991, p.323) No campo das penas disciplinares, o princípio da prescrição atua, mesmo que haja silêncio da lei estadual aplicável ao caso concreto, consoante posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 78.917[2]. Nessa moldura, Caio Tácito cita o exemplo do que foi decidido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na Remessa Ex Officio nº 88.333[3] onde o eminente Min. Washington Bolívar deixou entranhado nos anais daquela Corte, que: “É evidente que repugna ao direito a imprescritibilidade da pena disciplinar.” Apesar de opiniões divergentes sobre o tema terem existido no passado, este já se encontra pacificado quanto às suas diretrizes essenciais, sendo plenamente sabido e ressabido que as sanções disciplinares prescrevem, não se admitindo mais interpretações divergentes. Quando se fala de prescrição punitiva a ser reconhecida em processos administrativos disciplinares de magistrados, existem quatro questões porém que merecem ser discutidas para que sejam esclarecidas dúvidas que ainda restam quanto ao tema por parte de alguns aplicadores do direito. A primeira (1) diz respeito a qual legislação se aplicar ao caso concreto, a LOMAN, as regras estaduais ou legislação federal – Lei Federal 8.112/90?. A segunda (2) dúvida a ser esclarecida é qual o lapso temporal da prescrição para os diversos tipos de sanções que podem ser aplicadas aos magistrados? O terceiro (3) esclarecimento a ser feito é se pode ocorrer interrupçao desta prescrição e até quando ela perdura? E por fim, o derradeiro (4) questio traz-nos a possibilidade de debelarmos as dúvidas do dies a quo e do dies ad quem do lapso prescricional. No que tange a determinação da legislação a ser aplicada a espécie há que ser observado que a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da matéria de maneira suficiente, sendo aplicada de forma complementar ao caso a Lei Federal 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais, independentemente do processado ou investigado ser magistrado federal, estadual ou federal do trabalho, por comporem todos a magistratura nacional. Assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal quando no julgamento do MS 25191 do DF, se pronunciou da seguinte forma Como não poderia deixar de ser o CNJ – Conselho Nacional de Justiça já tem entendimento pacificado também neste sentido Também o Superior Tribunal de Justiça, através de diversas decisões recentes, e.g. RMS 13.439/MG e RMS 24.585/SP, materializou entendimento de que no caso de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual a legislação a ser utilizada acerca da análise de prescrição da pretensão punitiva administrativa é aquela trazida pela Lei Federal n.º 8.112/90, principalmente em função da ausência de dispositivo expresso na LOMAN, assim, devendo ser observado o art. 142 do Estatuto dos Servidores Federais. Quanto ao segundo esclarecimento, havemos que observar os prazos prescricionais trazidos pela Lei Federal n.º 8.112/90. Diz seu art. 142 o seguinte: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.” São estes pois os prazos prescricionais que devem ser aplicados aos casos levados por meio de processo administrativo disciplinar a julgamento nos plenários dos tribunais de justiça de nosso pais. Ora seria ilógico pensar o inverso, pois se o STF e o CNJ entendem que por existir lacuna jurídica na LOMAN quanto ao assunto deve ser aplicada de forma complementar a Lei Federal 8.112/90 e esta traz regra clara quanto ao assunto, estabelecendo prazos específicos de forma hialina para cada uma das sanções existentes não se pode fazer uma interpretação in pejus e se afirmar que a regra geral de prescrição seria de cinco anos para qualquer caso, como alguns querem forçosamente interpretar. Desta forma, em obediência, sobremaneira, ao art. 142 da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta dias), quando a pena a ser imposta for advertência. O cerne interpretativo da matéria resta configurado pelos limites impostos pelo referido artigo legal, não se admitindo, sobremaneira em processo castrense que se aplique a penalidade tão pequena como a advertência o lapso prescricional de cinco anos, trazido pelo artigo como prazo a ser aplicado às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Desta forma após definido o lapso prescricional, ou seja depois de se chegar a conclusão de qual seria o prazo legal para que o Estado não possa mais aplicar qualquer sanção punitiva ao magistrado, e como já se viu é o prazo delineado pela Lei Federal 8.112/90, o que deve ser vislumbrado é a data que iniciou o prazo prescricional e a data que incide a prescrição. Deve também ser analisado se há ou não interrupção do prazo prescricional e até quando perdura tal interrupção. O direito sancionatório traz no postulado da segurança jurídica o seu ponto basilar, sendo defeso a eternização de acusações ou de processos disciplinares. Não se concebe, em um Estado Democrático de Direito, a existência da regra jurídica que estimule a insegurança, como, por exemplo, a interrupção dúplice da regra da prescrição em processo disciplinar. É de ser interpretada com moderação a interrupção da prescrição, tendo em vista que a imprescritibilidade não é a regra e sim a exceção. Se o administrado não tiver ao menos a proteção do passado, a instabilidade seria a impetrante. Não se pode aceitar que no período da tramitação do procedimento preliminar iniciado pela Corregedoria Geral da Justiça não ocorra o andamento normal do prazo prescricional, uma vez que a legislação federal é clara ao prever tão somente como hipóteses de interrupção da prescrição a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, não incluindo o procedimento preliminar, cf. AgRg no MS 13.072/DF que tramitou junto ao STF. Ao nosso ver, o prazo da prescrição se inicia da data da ciência do suposto fato infracional pela autoridade competente para apurá-lo, seja de que forma for a ciência, como preceitua o art. 142 da lei federal 8.112/90 em seu § 1o - “O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. O ius puniendi do Estado decorre da prática do ato ilícito do agente público, não sendo, contudo, ilimitado o exercício do poder punitivo, que encontra limites temporais como conseqüência da necessidade de não se aviltar o princípio da segurança jurídica, que tanto preconizam os países que estabeleceram em suas normas fundamentais o Estado Democrático de Direito. Para a ultimação do ius puniendi do Estado, inicialmente é necessário o comportamento contrário às normas legais previamente estabelecidas. Verificado então a prática do ato ilícito pelo servidor público, o termo inicial da prescrição disciplinar é o do dia em que ocorreu a ciência pela Administração do aludido ato contrário ao direito praticado pelo servidor magistrado. Outrossim, no tocante à fixação do dies a quo de incidência da prescrição, JOSÉ CRETELLA JÚNIOR defende inclusive a interpretação extensiva das disposições estatutárias, a fim de que o servidor público se beneficie das regras penais da prescrição “a partir do fato” e jamais “a partir da ciência do fato”, verbis: “No estudo da prescrição da falta disciplinar, o aspecto mais relevante é a fixação do dies a quo, do momento ‘a partir do qual’ principia a fluir o prazo para a extinção da iniciativa de punir. O prazo, na esfera administrativa, pode escoar-se em decorrência: a) da inércia da Administração que, conhecendo o fato, deixa, por qualquer motivo, de abrir o devido processo administrativo para apura-lo; b) da ignorância ou insciência do fato; c) do processo administrativo aberto, mas indefinidamente prolongado, até a prescrição, pelo decurso do tempo, fixado no Estatuto.’ ‘A terceira hipótese é equiparada também ao que decorre na esfera do Direito Penal quando, cometida a infração, a prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes da condenação, no decorrer do processo, cumprindo à Administração distinguir se trata de ilícito administrativo puro ou ilícito administrativo crime.’ ‘Em suma, a extrema gravidade da pena de demissão, não há a menor dúvida de que se deve dar às disposições estatutárias pertinentes interpretação extensiva, a fim de que o agente beneficie-se com as regras penais da prescrição ‘a partir do fato’ e jamais ‘a partir da ciência do fato’. Do contrário, chegaríamos ao absurdo, repetimos, de ser beneficiado com a regra da prescrição penal o agente público que cometeu crime contra a Administração ao qual o Estatuto comina a pena de demissão e de ser prejudicado com a regra da prescrição estatutária o funcionário que cometeu puro ilícito administrativo, ao qual, também, a pena cominada é a demissão.” (CRETELLA JÚNIOR, José. cit. ant., p. 12) Incorporando essas razões, o Min. Fernando Gonçalves[4] na espécie do inc. IX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90, que versa sobre a violação à dignidade da função pública, conferiu interpretação extensiva das disposições estatutárias às regras penais da prescrição e estabeleceu o dies a quo a partir da ocorrência do fato: “... na espécie, o art. 117, IX, da Lei nº 8.112/91, deve a prescrição regular-se pelo art. 142 daquele Diploma Legal, que prevê o prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, em face da extrema gravidade da pena de demissão.” Sobre o tema, o emérito professor Caio Tácito complementa: “A ordem jurídica contempla entre seus pressupostos, a par da busca da justiça e da equidade, os princípios da estabilidade e da segurança. O efeito do tempo como fator de paz social conduz a que, salvo direitos inalienáveis e imperecíveis por sua própria natureza – como, por exemplo, os direitos da personalidade ou da cidadania – as pretensões (e as ações que as exercitam) tenham, como regra, um limite temporal.” (Caio Tácito, “Prescrição Administrativa. Comissão de Valores Mobiliários. Analogia” in Temas de Direito Público, 2º vol., Renovar, p. 1910) Mesmo já tendo pensado desta forma, achamos hoje mais razoável e de maior consonância com a regra do art. 142 do Estatuto do Servidor Público Federal, entendermos que o lapso temporal terá início a partir do conhecimento do fato pela administração pública. Ultrapassada esta discussão do início do lapso temporal, há ser enfrentado finalmente a quaestio da interrupção do lapso prescricional. O próprio artigo já mencionado, em seus § § 3o e 4o assim se posicionam quanto a interrupção do prazo prescricional: “§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.” Em uma rápida observação se pode concluir pois que o prazo prescricional pode ser interrompido pela abertura de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, voltando o prazo a correr quando cessar esta interrupção. A questão está justamente no fato que faria fazer voltar a correr o aludido prazo prescricional. Pergunta-se – este prazo somente voltaria a correr a partir da decisão proferida por autoridade competente? Ainda se questiona – interrompido o prazo pela sindicância, aberto processo administrativo disciplinar, o prazo de interrupção reiniciaria da abertura do aludido PAD.? O Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem o único tribunal de competência constitucional do Brasil, em grau hierárquico superior ao CNJ portanto, pacificou o tema ao aduzir que o prazo prescricional resta interrompido por cento e quarenta (140) dias a partir da data de abertura do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, sendo este prazo o resultado justamente da junção do que preceitua a Lei Federal 8.112/90 de duração razoável do processo em 60 dias, podendo ser renovado por mais 60 dias, com prazo para a autoridade investigante decidir o processo em novos 20 dias, que somados perfazem 140 dias no total. Após estes 140 dias, o prazo prescricional volta a correr por inteiro. Há ser também observado que a abertura de processo administrativo disciplinar após o curso de sindicância sobre o mesmo fato, não tem o condão de reiniciar o prazo interruptivo, correndo ele por inteiro entre os dois procedimentos, sindicância e PAD. Em outras palavras, a interrupção se dá uma única vez. O CNJ, seguindo orientação do STF e do STJ sobre o tema já se posicionou quanto a matéria através de inúmeros julgados, como por exemplo da Revisão Disciplinar 41, abaixo transcrita em suas conclusões. Neste sentido em revisão disciplinar que patrocinamos junto ao CNJ de Magistrado Alagoano, o Procurador Geral da República se manifestou favoravelmente quanto a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional por mais de uma vez, estando tal procedimento aguardando julgamento daquele plenário. Desta forma nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias administrativas movidos contra magistrados devem ser observados os prazos prescricionais estabelecidos pelo art. 142 da Lei Federal 8.112/90, inclusive se observando que o prazo prescricional é variável de acordo com a variação da pena a ser aplicada, tendo início do momento em que a autoridade competente para apurar a aludida infração cometida pelo magistrado, dela tomou conhecimento. Há possibilidade de interrupção do prazo prescricional, ocorrendo tal interrupção com a instauração da sindicância administrativa ou do respectivo PAD., e tendo seu término com o advento de 140 dias após seu início, não havendo duplicidade de interrupções com a condução de uma sindicância para um processo administrativo disciplinar. Daí a necessidade de uma boa estrutura nos órgãos de investigação e apuração destas aludidas faltas disciplinares atribuídas a magistrados, sejam elas corregedorias judiciárias ou órgãos assemelhados, posto que do contrário sofrerão com a demora dos procedimentos que estarão fadados à prescrição. Reconhecer o direito do investigado à incidência da prescrição e de seus efeitos é compreender e fazer valer um dos sustentáculos dos direitos e garantias fundamentais que é o princípio da legalidade e do devido processo legal. [1] “E, em matéria de prescrição em nosso sistema jurídico, inclusive no terreno do direito disciplinar, não há que se falar em ius singulare, uma vez que a regra é a prescritibilidade.” (STF, Rel. p/ acórdão min. Moreira Alves, MS nº 20.069, Pleno, julgado em 24.11.76, RDA 135:78) [2] STF, Re nº 78.917, Rel. Min. Luiz Galloti, 1ª T., julgado em 11/6/74, RDA 123/213. [3] TFR, Rel. Min. Washington Bolivar de Brito, Remessa ex officio nº 88.333, 1ª T., julgada em 4/11/83, in RDA 156: [4] STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, MS 6877/DF, 3ª S., DJ de 21.05.2001, p. 55.
SAIBA MAISEra final de tarde, início da noite, e lá estava eu com meu pai na praça Visconde do Sinimbu quando de cima do trio elétrico alguém no micro-fone gritando os nomes dos aprovados para o curso de direito da Universidade Federal de Alagoas, turma 91.2, disse meu nome. Naquele momento eu não acreditei, pois não houvera feito cursinho, estava cursando o quarto ano de eletrônica na antiga Escola Técnica Federal de Alagoas, e sinceramente fizera o vestibular por mera experiência, sem qualquer compromisso de passar. Somente cai em mim e percebi ser verdade quando virando para trás vi meu pai, hoje falecido, pulando igual a uma criança. Ai concomitantemente ouvi mais uma vez meu nome. Havia conseguido. Após muita luta dos meus pais, que mesmo vindo de uma situação difícil financeiramente, sempre acreditando que o estudo era a melhor forma, talvez a única legítima, de mudar as vidas das pessoas, fizeram o melhor de si para darem condições a todos os seus filhos de estudarem. A alegria era tamanha que uma serenidade invadiu meu coração e pude ter certeza que aquela oportunidade divina mudaria sim minha vida para melhor. E não somente a minha, mas a de todos que me cercavam. Tinha sonhado muito com aquilo, pois sabia que o direito, e mais especialmente cursado na vestuta Faculdade de Direito de Alagoas (FDA), nesta época denominada de Departamento de Direito da UFAL., tinha uma tradição em nosso estado que vinha de inúmeros juristas os quais buscaria seguir o exemplo para dar o melhor de mim, por mim, pelos meus e por minha comunidade. Sabia que com esta oportunidade poderia crescer como pessoa, financeiramente alcançar minha independência e exercer uma profissão nobre. Hoje após mais de trinta anos, olho para trás e como naquela música de Gonzaguinha, digo que “começaria tudo outra vez”. Realizei meu sonho. O curso de direito da UFAL, da minha amada Faculdade de Direito de Alagoas, de fato mudou os rumos da minha vida. Fez-me independente financeiramente, e através dele conheci a mulher que viria a ser o grande amor da minha vida com quem casaria e constituiria minha família, levou-me a escrever, a ter uma profissão, por fim, como pensou Ulysses ao refutar os prazeres da Ilha de Calypso, deu-me um lugar no mundo. E hoje, quando esta Faculdade completa noventa anos, vejo-me como seu professor há cerca de vinte e cinco anos, e não poderia deixar de ser agradecido à geração que a fundou e a todas as gerações que à vêm alimentando com a lenha do conhecimento, do empenho e da dedicação. Um conjunto de professores que lecionavam no Liceu Alagoano, após inúmeras reuniões, em 24 de maio de 1931 fundaram a sonhada Faculdade de Direito de Alagoas. A iniciativa de sua criação entretanto, partiu de um homem do povo, negro, então funcionário do Liceu Alagoano, Agostinho Benedito de Oliveira, que os reuniu. Nesta reunião inaugural, não somente os sonhadores e corajosos professores do Liceu Alagoano estavam presentes, mas também inúmeros advogados e juristas bem como o então juiz da capital, posteriormente desembargador, Mário Augusto da Silva Guimarães, destacando-se os juristas e mestres Jayme de Altavila, Guedes de Miranda, Vírgilio Guedes, Barbosa Júnior, Domingos Correia, Manoel Onofre de Andrade, Herminio Barroca, Maciel Pinheiro, Leão Marinho Tavares Bastos, Francisco José dos Santos Ferraz e Xavier Acioly, e todos clamavam pelo imediato começo das atividades do curso de direito em nossa terra caeté. A Faculdade fora oficializada pelo decreto 1.745 de 25 de fevereiro de 1933, como instituto livre de direito e estadualizada através da Lei número 1.250 de 1º de junho de 1936, fato extremamente importante para sua sobrevivência, vindo após inúmeras mudanças, a ser federalizada pela lei número 1.014 de 24 de dezembro de 1949. A Faculdade teve sua sede inicial no prédio situado na Praça Montepio dos Artistas, no centro de Maceió, onde depois viria a ser instalada a sede da OAB/Al. – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, sendo tal sede da FDA desativada com a sua incorporação à UFAL – Universidade Federal de Alagoas, com criação desta em 1961. Tal sede inicial fora construída em terreno e com recursos doados pelo então interventor federal Afonso de Carvalho, tendo sido considerada de utilidade pública pelo decreto 1.530/1931 da lavra do interventor federal Luiz de França Albuquerque. Sua federalização se deu através de projeto de lei da lavra do então deputado federal Lauro Montenegro e com a participação dos à época senadores por Alagoas, Freitas Cavalcante e Medeiros Neto, antes mesmo de ser incorporada à UFAL. O prédio que abrigou a FDA fora inaugurado em 1934 com baile concorrido na capital alagoana. A Faculdade de Direito de Alagoas foi cenário de diversas visitas e homenagens a inúmeras personalidades de reconhecimento nacional e internacional, dentre os quais destacam-se Pontes de Miranda, jurista alagoano e considerado o maior jurista das américas, e o Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira, que compareceu à cerimônia comemorativa das Bodas de Prata da faculdade, tendo recebido o título de Professor Honoris Causa da Faculdade de Direito de Alagoas. Nesta ocasião inclusive, o então diretor da casa, professor Jayme de Altavila, em discurso histórico assim se pronunciou: “Em vinte e cinco anos de existência, senão brilhante, porém honesta e eficiente, a Faculdade de Direito de Alagoas outorga pela sexta vez o título de Professor Honoris Causa. E orgulha-nos proclamar que hoje, como no passado, nunca o fizemos por outro sentimento que não fosse o reconhecimento e a admiração.” Após a prelação do diretor ilustrado, e sendo também antecedido pelo discurso do grande orador alagoano e professor da FDA Guedes e Miranda, visivelmente emocionado também manifestou-se o Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira: “De minha parte, quero dizer-vos que podeis confiar na colaboração do Governo Federal em todas as iniciativas que constituam os roteiros reais de vossa evolução.” Em suas bancas lecionaram juristas de escol, dos quais ressaltam-se Guedes de Miranda, Jayme de Altavila, Alfredo Gaspar de Mendonça, Cyridião Durval, Osman Loureiro, Antônio Aleixo Paes de Albuquerque, Marcelo Lavenère Machado, Fernando Tourinho, Paulo Luiz Netto Lôbo, Marcos Bernardes de Mello, dentre tantos outros. Tendo Nossa Senhora de Fátima por padroeira, à quem fora consagrada em seu salão nobre em solenidade presidida pelo seu diretor, Professor Jayme de Altavila, a Faculdade de Direito de Alagoas, recebeu a visita de alunos, professores e do reitor, professor Ulysses Braga, da Faculdade de Direito de Coimbra, com a qual manteve durante largo tempo intercambio. Outro fato importantíssimo que denota a condição pioneira da Faculdade de Direito de Alagoas, é ter tido duas mulheres diplomadas em 1934, na sua primeira turma, quando ainda pouco espaço era dado na área de estudos às mulheres, tendo sido estas corajosas desbravadoras Alda Pinheiro e Antonieta Duarte, baluartes na luta contra o machismo e exemplo de que a Faculdade já houvera nascido com o DNA da valorização das diferenças e da igualdade. As mulheres sempre ocuparam espaços importantes como professoras e gestoras da Faculdade de Direito de Alagoas, podendo-se relembrar as ilustres juristas e mestras Marilma Torres, Rosa Leão, Albertina Tenório, Vicentina, Marlena Falcão, Erinalva Medeiros, Silvia Lavenère, dentre outras tantas. Enfrentando inúmeras dificuldades a Faculdade de Direito de Alagoas passou pelo regime militar, quando fora notável a participação dos alunos de direito da UFAL em inúmeros movimentos contrários à ditadura militar e que possibilitaram com isso o impedimento da mudança prejudicial ao conhecimento que o regime militar desejava implantar nos currículos das faculdades de direito no Brasil, retirando por exemplo o estudo de filosofia e do estado. A FDA enfrentou crises econômicas e institucionais, como o sucateamento da educação brasileira, mas contando sempre com o alentado sonho de todos os que a formaram e a conduzem conseguiu chegar aos nossos dias com o reconhecimento unânime de um dos melhores centros de estudo do direito do Brasil. Em 1973, em face da implantação do regime de créditos e da nova estrutura de departamentalização dos cursos superiores no brasil, inclusive na UFAL, a FDA passou a ser denominada de Departamento de Direito, passando a ser vinculada ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Na década de 90, através do empenho e liderança do Professor Doutor Paulo Luiz Netto Lôbo, o curso de direito da UFAL, conseguiu tornar-se independente do CCSA e passou a constituir o CJUR – Centro de Ciências Jurídicas, tendo sido o renomado jurista, que viria a ser posteriormente membro do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, seu primeiro diretor. Ponto alto de sua notoriedade se deu com a aprovação do curso de mestrado em direito público da UFAL, em 2004, que lançou a pedra fundamental em nosso estado dos cursos de pós-graduação na área jurídica, que já formou inúmeros professores e pesquisadores para Alagoas e para o Brasil. O compromisso da Faculdade de Direito de Alagoas com a comunidade local e com a sociedade alagoana, não restou somente adstrita à formação de profissionais do direito, mas através da criação do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, um dos primeiros do pais, que resultou no Fórum Universitário, em parceria com o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, e no Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ), passou a ajudar na solução de conflitos nas comunidades circunvizinhas à UFAL., além de trazer para seus alunos a possibilidade de interagir com a prática do direito. Esta verve de pesquisa, pratica e interação com a comunidade na verdade já fazia parte da alma da FDA, desde sua fundação, posto que já em setembro 1943 através do seu Boletim da Faculdade de Direito de Alagoas, ano I, número 1, esta casa do direito apresentou à sociedade alagoana e ao Brasil inúmeros trabalhos jurídicos no intuito de informar e divulgar os conhecimentos ali debatidos, escrevendo naquele boletim vasta plêiade com artigos extremamente importantes, como por exemplo “O Juiz e a aplicação da pena”, do Dr. Osório Calheiros Gato, “Aspectos médicos legais do novo código”, do Dr. José Lages Filho, “O direito é mais precioso do que a paz”, do Dr. Antônio Guedes de Miranda, “A aplicação do novo Código Penal – Inteligência do Art. 44, II, do Homicídio Qualificado”, voto do Desembargador Edgar Valente de Lima, no Tribunal de Apelação, “Adoção”, do Dr. Alfredo de Barros Lima Júnior, “Acreditemos em Deus e no Direito”, de Jayme de Altavila, “Fundamento do Direito”, de José Romão de Castro, “Da força maior no Direito Social brasileiro”, de Adalberto Tabosa de Almeida, “Calúnia e Injúria, delitos contra a honra”, de Renato Guimarães de Macedo, “Histórico e Evolução do direito do consumo”, de Demócrito de Castro e Silva, “Reflexões em torno de Edmund Huss”, de Sílvio de Macedo, “Concepção antiga e moderna de Estado”, discurso proferido por José Raimundo de Faro Melo. Tal Boletim, posteriormente deu origem à uma revista própria da FDA, onde seus professores, alunos e membros da comunidade jurídica escrevem, contribuindo profundamente com o cultivo da ciência jurídica em nosso estado. Somente em 2005 o curso de direito da UFAL pode voltar a ter uma sede própria, situado no campus universitário A. C. Simões, vindo posteriormente em 2006, após reforma regimental da UFAL, voltar a adotar o seu nome originário de Faculdade de Direito de Alagoas. A FDA tem se destacado anualmente nas várias avaliações a que tem sido submetida, tendo sempre ocupado os primeiros lugares nestas e mantendo seu reconhecimento nacional como referência de estudo das ciências jurídicas no Brasil. Nessa luta pelo direito e mais do que isso, na busca constante da aplicação dos conhecimentos teóricos do direito à vida, sob um víeis de sua natureza social e liberal, em defesa das igualdades, liberdades e diferenças, a Faculdade de Direito de Alagoas tem formado gerações, dentre as quais tive a sorte de pertencer, e como que seguindo um preceito, ainda presente nos dias de hoje, em todos que a formam, tem realizado aquilo que o renomado jurista alagoano, conhecido como um dos maiores tribunos da história do direito no Brasil, professor da FDA, Guedes de Miranda, discursou na entrega do título de Professor Honoris Causa ao então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira: “O impulso de inspiração idealista e cultural que, há vinte e cinco anos, arrojou a fundarmos a Faculdade de Direito de Alagoas, deve remontar ao ano de 1.120, ou à época muito mais subjacente. Procede da era das escolas romanas da Antistius Labeon e Anteius Cápito, sob Augusto Otaviano, ou ao tempo da Universidade de Bolonha, em pleno século XII. A lição é de Legaz y Lacambra que ensina: “ o direito é sempre uma ordem de vida, um ordenamento de relações vitais, que nasce na vida, nela cresce e se desenvolve e finca as suas raízes. O direito é, pois, uma realidade objetiva. Existe para servir à vida, por causa dos homens.” Desta forma a Faculdade de Direito de Alagoas, chega aos seus 90 anos, como uma obra que passou por diversas lutas para ser realizada e tantas outras para se estabilizar, nasceu de um sonho compartilhado por muitos e permanece a ser sonhado e cultivado por todos que a compõem e com certeza fazer parte desta história nos deixa honrados a todos.
SAIBA MAISA Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) chega aos noventa anos, com muita história, e grande influência e contribuição para nossa sociedade. Fundada em 24 de maio de 1931 por um grupo de professores que lecionavam no Liceu Alagoano, sob a sugestão de Agostinho Benedito de Oliveira, foi federalizada em 1949. Teve sua primeira sede no prédio situado na Praça Montepio dos Artistas, no centro de Maceió, onde funcionou depois a OAB/Al, sendo desativada com a sua incorporação à UFAL em 1961. Teve a visita de inúmeras personalidades, destacando-se o jurista Pontes de Miranda, considerado o maior das américas, e o Presidente da República Juscelino Kubitschek, que recebeu o título de Professor Honoris Causa. Em suas bancas lecionaram juristas famosos como Guedes de Miranda, Jayme de Altavila, Alfredo Gaspar de Mendonça, Cyridião Durval, Osman Loureiro, Antônio Aleixo, Marcelo Lavenère, Fernando Tourinho, Paulo Lôbo, Marcos Mello, Fábio Marroquim, Silvia Lavenère, dentre tantos outros. Pioneira nas lutas sociais e na defesa do estado de direito, foi a primeira instituição do Estado a diplomar duas mulheres (Alda Pinheiro e Antonieta Duarte ) em 1934, tendo notável participação de seus alunos e professores em inúmeros movimentos contrários à ditadura militar e pela democracia. Em 1973 a FDA transformou-se no Departamento de Direito e somente na década de 90 tornou-se mais uma vez independente, constituindo o Centro de Ciências Jurídicas, voltando em 2005 a ter uma sede própria, no campus universitário A. C. Simões, adotando em 2006 seu nome originário de Faculdade de Direito de Alagoas. Em 2004 criou o curso de mestrado em direito público e em face de seu compromisso social inaugurou o seu Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, um dos primeiros do pais, que resultou no Fórum Universitário, e no Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ), passando a ajudar toda a comunidade. Desta forma, os 90 anos da Faculdade de Direito de Alagoas representa a concretização de um sonho de muitos, sem distinção de qualquer espécie, e permanece até hoje cultivado por todos que a compõem e que passaram por suas bancas, e com certeza ainda muito contribuirá para nossa Alagoas e para o Brasil. Parabéns FDA!
SAIBA MAISTemos visto continuamente notícias chocantes de violência contra a mulher, fato que infelizmente não é novidade em nossa sociedade, mas que tem crescido assustadoramente. Isso nos leva a refletir quais seriam as causas e como solucionar este fenômeno absurdo. É inconcebível que já no século XXI ainda convivamos com uma visão patriarcal que gera a violência física, psíquica e social contra as mulheres, impedindo a igualdade verdadeira na seara política, familiar e profissional. Faz-se necessário que aliado às famílias, o Estado cumpra seu papel, implementando políticas educacionais verdadeiras neste sentido, com uma posição de absoluta intolerância à violência, sobretudo àquela perpetrada contra a mulher, devendo para tanto também aprimorar-se o Poder Judiciário. No meu entendimento, apesar do fato ser complexo, a resposta passa em muito pela mudança da educação familiar e formal, tendo por base a real consciência de tratar-se de doença social a ser resolvida. Nessa missão devem ser engajadas escolas, igrejas, justiça e todos os demais poderes e representações sociais, mas sobretudo as famílias, como quer que sejam elas constituídas. Meu pai, homem simples e sábio, nos aconselhava “meu filho, se você um dia se casar com uma mulher que esteja socialmente abaixo de você, traga-a para o seu nível. Se se casar com uma que esteja acima de você, suba para o nível dela.” Assim crescemos, eu e meus irmãos, aprendendo com ele e com minha mãe, mulher independente, como deveríamos sempre respeitar as mulheres. Esses ensinamentos de igualdade, admiração, parceria e respeito tentamos eu e Rose, mulher maravilhosa que divide a vida comigo há mais de 23 anos, replicar em nossos filhos Thiago e Pedro. Acreditamos que a educação na família pode ajudar a construir um ser que entenda que as diferenças sejam elas quais forem fazem parte da diversidade, e que devemos desenvolver a capacidade do diálogo e da compreensão. Que o amor liberta, supera e acolhe. Desejamos, eu e ela, que este seja nosso legado para nossos filhos homens, e talvez assim possamos contribuir também para acabar com esse pesadelo que teima em assombrar nossos dias.
SAIBA MAISO que temos a comemorar neste dia do trabalho e do trabalhador de 2015 enquanto advogados? Nossa profissão é tanto suor como genialidade, pois no exercício de nossa profissão, temos que nos valer desta última para poder sobreviver honestamente de uma profissão cujo resultado final de nosso trabalho não depende somente de nosso empenho, de nossa luta e de nosso estudo e sacrifício, mas também da justiça, dos magistrados, serventuários e demais operadores desta maquina estatal que deveria dar um resultado rápido à sociedade e nos permitir sobreviver sem tanto sofrimento. O que dizer de um infinito número de audiências trabalhistas marcadas diariamente com intervalos minúsculos em horários que na maioria das vezes não são respeitados, apenas para bater metas a que nos obriga a passar uma tarde ou uma manhã inteira aguardando para fazer uma audiência que muitas vezes dura menos de dez minutos? O que podemos fazer quando muitas varas da justiça estadual estão abarrotadas de processos que simplesmente “dormem” aguardando um milagre para serem julgados, ou ao menos despachados? Quando alguns magistrados simplesmente não atendem advogados? Quando algumas autoridades se acham acima do bem e do mal e desconhecendo a constituição nos tratam como “inferiores”? quantas vezes não temos acesso a nossos clientes como deveríamos ter nos presídios e assemelhados? Digo aos colegas e amigos: RESISTAM!!! A vida é na verdade um ato de resistência, e nossa profissão guarda na sua essência a bravura e a resistência à força como lema. Usemos de nossa perseverança, do trabalho sério e comprometido com nossos clientes e causas, do direito, das nossas prerrogativas para que possamos sem medo ultrapassar estas dificuldades. Construamos uma representação de classe forte e independente de fato, que nos ajude nesta árdua batalha de podermos exercer nossa profissão e ganharmos nosso pão com o suor de nosso rosto de forma digna e livre. Não podemos nos entregar! Com certeza uma ação conjunta e constante junto aos poderes constituídos do judiciário, legislativo e executivo, bem como junto às instituições de representação de classe das demais carreiras que fazem o judiciário, poderão contar com suas participações na recuperação da efetiva prestação jurisdicional que merece a sociedade e por conseguinte na minoração do sofrimento que passa a maioria dos profissionais advogados no exercício de nossa profissão. Mas do que palavras, precisamos de ação! Somente nossa união poderá nos salvar e efetivamente nos fazer comemorar no próximo dia do trabalhador com maior intensidade o nosso labor, que mesmo com tanta dificuldade nos orgulha pois é fonte de nosso sustento e de nossa família, bem como nos permite ser instrumentos de pacificação entre os seres humanos, e de efetivação da justiça. Digo a vocês o que sou, o pouco que tenho e o que consegui construir material e espiritualmente devo em muito a advocacia minha e de meus companheiros de escritório com quem tenho dividido os ganhos e dificuldades desta profissão. Ao trabalho intenso e comprometido com nossa profissão. Por isso me orgulho tanto de ser o que sou: Advogado! Somos todos nós advogados e advogadas exemplos de trabalho e persistência. Feliz dia do trabalho a todos e à todas os advogados e advogadas!
SAIBA MAISO leitor pode estar se perguntando por que esta coluna sempre restrita a matérias jurídicas apresenta hoje um tema religioso. Respondo que o início do tempo natalino me levou a fazer algumas reflexões sobre este episódio que sem dúvida nenhuma é um dos julgamentos mais importantes da história e que, sobretudo, é reflexo de uma realidade social que persiste. Jesus de Nazaré é preso pelos servos dos príncipes dos sacerdotes sem qualquer acusação formal, sem qualquer crime materializado, em seguida é levado diante do Conselho que ordenara sua prisão e lá sofre seu primeiro interrogatório, onde todo o questionamento gira em torno da sua condição de “Filho de Deus”. Ao manter a convicção e afirmação da sua condição divina, o Conselho o considera culpado e o conduz a presença de Pilatos, governador romano da Judéia. Apesar do interrogatório não ter apurado outro fato a não ser sua afirmação de ser “Filho de Deus”, os membros do Conselho na presença de Pilatos o acusaram de induzir o povo, de proibir o povo de pagar impostos e também de se dizer “Messias” e “Rei”. Acusações desvirtuadas da verdade, do contexto dos fatos, e sobretudo sem provas. Pilatos, ao interrogar-lhe, não vê nele culpa alguma, mas mesmo assim para não contrariar o Conselho, observa um artifício jurídico encaminha Jesus a Herodes, sob o argumento de que não seria sua a jurisdição para julgar Jesus. Na presença de Herodes que lhe fez muitas perguntas, Jesus foi acusado com violência pelos príncipes dos sacerdotes e escribas. Jesus não respondeu aos questionamentos de Herodes nem muito menos às provocações dos Escribas e Sacerdotes.
SAIBA MAISA Lei Federal 8.429 de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ou seja, em outras palavras, regula o combate à improbidade administrativa no Brasil, e muito embora não haja uma determinação expressa e especifica na lei que atribua sigilo aos processos de improbidade administrativa, alguns magistrados determinam tal medida para resguardar as informações e proteger a reputação dos processados até o julgamento final destas ações. Muito embora a Constituição de 1988 disponha que todos são inocentes até que haja uma decisão irrecorrível condenatória da justiça sobre o fato e seja tal princípio uma garantia natural e necessária em todos os sistemas jurídicos civilizados, tão importante quanto as garantias dos direitos à vida e à liberdade, entendo que em face dos princípios também constitucionais da publicidade e da transparência, não possam correr tais processos em sigilo. Tal conclusão para mim se faz mais lógica pelo fato de versarem estes procedimentos sobre patrimônio e erário público em regra, e sempre dizerem respeito ao interesse público e social. Nada mais necessário, portanto, do que haver um acompanhamento social do desenrolar do processo e de suas conseqüências. Tal conclusão não é a mesma quando se fala de processos ainda na esfera administrativa, uma vez que não estando a matéria ainda judicializada, entendo que há ser protegida a reputação do agente público, sobremaneira porque ainda estão sendo investigados os indícios que por ventura foram apresentados à autoridade administrativa. A transparência e a publicidade no processo judicial, salvo em situações excepcionais, como por exemplo matérias envolvendo interesses de crianças e processos na seara do direito de família, é essencial e se constitui numa forma eficaz de fiscalização da atuação do próprio poder judiciário, que sem dúvida é livre e independente, mas está, como todos os poderes, subordinado à lei e à constituição. A informação disponível nos aludidos processos, uma vez de conhecimento de quem possa a eles acorrer, por sua vez não pode ser divulgada de forma irresponsável nem falaciosa, posto que também é direito constitucionalmente resguardado, além da livre expressão, o direito à proteção à honra e à dignidade, de forma que aquele que divulgar as informações constantes dos aludidos processos poderá responder civil e criminalmente pelos excessos e eventuais acréscimos que der as informações. De qualquer sorte, a luz sempre é mais útil à verdade do que a escuridão.
SAIBA MAISNeste dia 11 de agosto mais uma vez comemoraremos o dia do advogado e eu mais uma vez venho à Gazeta de Alagoas escrever sobre esta profissão que abracei já se vão vinte anos, pela qual me apaixonei ainda criança e através de qual mudei a minha vida, e da qual retiro o sustento da minha família. Sou e me orgulho de ser advogado militante, daqueles que vai toda semana ao fórum, que faz audiências e redige peças, não me trancando em gabinetes, pois como diz o poeta “o artista tem que ir aonde o povo está”. E no desenrolar desta atividade que é em parte técnica em parte “estado de arte”, temos que escutar o som do fórum, enfrentar as dificuldades de uma justiça muitas vezes lenta e ineficaz, e contribuir dentro de nossa missão para que ela possa se aperfeiçoar. Antônio Manuel de Carvalho Neto em sua obra ADVOGADOS: COMO VIVEMOS, COMO APRENDEMOS, COMO SOFREMOS, diz que o advogado é como uma árvore no caminho, onde um viajante solitário fugindo do frio e do vento, ou ainda da chuva vem se abrigar. Sem querer ser barrista, declaro que tal conceituação ainda está muito aquém do verdadeiro valor que tem um advogado. O advogado é a voz que se empresta aquele que precisa dela que em regra vai à sua procura repleto de sofrimento, ansiedade e dor, pois ou tem um problema patrimonial, ou está aflito em razão de uma situação familiar, ou ainda tem sua liberdade ameaçada, ou não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos, ou tem sobre si a ferocidade do Estado para arrecadar, dentre outras inúmeras situações que precisa ir às barras da justiça. A sociedade precisa compreender este valor, a necessidade de serem sempre preservadas as prerrogativas desta profissão cidadã, pois em assim o sendo, há serem também garantidos os direitos sociais e as liberdades públicas. A preservação da liberdade do exercício da profissão de forma ampla dentro é claro dos limites da lei é garantia constitucional que se impõe, não sendo o advogado maior nem muito menos menor do que qualquer outro profissional ou autoridade da área jurídica. É por isso que a cada dia devem ser fortalecidas suas representações e entidades de classe, deve ser comemorado seu dia, pois estes guerreiros e guerreiras, que buscam com seu trabalho não somente sobreviverem dignamente mas também a efetivação do direito de seus clientes, num emaranhado complexo que é o nosso sistema legal e judiciário, são a própria garantia da dinamicidade do Poder Judiciário. Se disse Rudolf Von Ihering que ainda existem Juízes em Berlim, quando tratando de uma querela de terra com o soberano alemão que a ele se impunha, podemos afirmar neste 11 de agosto de 2014, quando tanto se precisa da união desta classe para que sua força seja cada vez maior na realização da justiça: ainda há advogados no Brasil. Parabéns advogados e advogadas alagoanas pelo nosso dia! Fernando Maciel – Advogado Alagoano e Brasileiro.
SAIBA MAISPor Fernando Maciel. (Professor da FDA, Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas, Membro da Academia Alagoana de Letras, Mestre em Direito, Advogado). Era a tarde de um dia de semana do ano de 2007, e lá estava eu tentando me recuperar do que acabara de ouvir. Ainda não acreditava. Na minha frente o Desembargador Fernando Tourinho, que havia sido meu professor de processo penal na Faculdade de Direito de Alagoas (FDA.), a quem admirava tanto por seu conhecimento jurídico, por sua humanidade e inteligência, com quem tinha construído uma amizade desde às bancas universitárias, me havia dito “Filho, me aposento mês que vem, andei pensando em voltar a advogar, recebi alguns convites, mas acho que é melhor eu ir advogar com você. Você teria um lugar para mim lá no seu escritório?”. Eu, incrédulo, que jamais o convidara pois nem de longe passaria por minha cabeça de jovem advogado em ter um verdadeiro ídolo trabalhando comigo em minha modesta banca, com voz tremula respondi: “O senhor tem certeza disso?”, e antes que ele mudasse de ideia emendei a frase: “Claro. Meu escritório está a sua disposição”. O mestre José Fernando Lima Souza, que ficara conhecido como Fernando Tourinho devido à sua performance de marcação dura no futebol, nasceu em 03 de julho de 1937 no Município de Major Izidoro, filho de Aprígio Francisco Souza e Alcina Lima Souza, tendo saído ainda jovem do sertão e vindo para Maceió, junto com seus pais, em busca de uma vida melhor. Somente voltaria à sua terra muitos anos depois para fazer o discurso de inauguração da Câmara Municipal, aí já prestigiado como advogado criminalista de fama nacional. Fizera do direito, como costumava dizer em suas aulas na vestuta Faculdade de Direito de Alagoas (FDA), a época de minha graduação Centro de Ciências Jurídicas, “sua tábua de salvação”. Quando ouviamos esta frase como seus alunos àquela época, eu e tantos outros que estávamos no curso de direito buscando uma forma de “vencer na vida”, nos animamos e inspiramos para vencer as dificuldades que a própria vida sempre nos impõe. Este fora apenas um dos inúmeros ensinamentos que ele nos transmitiu naquelas aulas tão esperadas e queridas. Eu ainda tive a chance de conviver com ele muitos anos, sempre aprendendo sobre o direito e sobre a vida, até que ele passou ao plano espiritual em 04 de março de 2014, aos 77 anos de idade. O inesquecível professor exerceu inúmeros cargos e funções públicos e privados, tendo começado como escriturário do Poder Executivo Estadual de Alagoas, e passado por inúmeros outros como Adjunto de Promotor de Justiça Estadual, Procurador Geral do Município de Maceió, Vereador do Município de Jaramataia, Al., Consultor Jurídico de Inúmeras instituições públicas e privadas, Membro do Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, Professor de Processo Penal do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC, Professor da Escola Superior da Magistratura, Desembargador Eleitoral, Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo quinto constitucional na vaga destinada aos advogados, Presidente do TRE/Al., Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça de Alagoas, Governador do Estado de Alagoas ( em substituição temporária ao Governador Ronaldo Lessa licenciado, enquanto presidente do TJAL e por impedimento do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e do Vice Governador de então), Professor de Processo Penal da Universidade Federal de Alagoas e Advogado Criminalista, dentre outros tantos. Na sua vida profissional, como Professor da Universidade Federal de Alagoas na área de processo penal formou diversas gerações, compartilhando com grande generosidade seu conhecimento sobre o processo penal, o direito criminal e sobretudo sobre a vida. Desfilavam por suas aulas magnificas, inúmeros autores dos quais hoje poucos falam, como Nelson Hungria, Nicola Framarino Del Malatesta, Enrico Ferri, Enrico Altavilla, Mittermaier, entre tantos outros, fazendo com que nós, com poucos recursos financeiros, porém embevecidos de sua ciência corrêssemos para a então livraria Caetés e lá deixássemos o pouco que recebíamos de nossas bolsas o CNPq para comprar ao menos um livro ou dois destes autores renomados. Dedicou-se com afinco à nossa FDA, sendo suas aulas disputadas por todos, mesmo os alunos que já haviam “pago” aquela matéria. Nos “causos” quer nos contava, lembro-me ainda de como gostava de dizer que nos juris enquanto houvera sido advogado, antes de ser conduzido ao TJAL como Desembargador, gostava de jogar a roupa da vítima ensanguentada sobre os jurados e pedir a condenação do réu. Sua natureza, entretanto, era de defensor, de compreender os limites da alma humana, e assim, entendendo seu cliente, lutar com afinco por sua absolvição. E foram muitas, em mais de um mil tribunais do júri realizados em sua brilhante vida profissional de mais de 30 anos de advocacia. Advogado de escol, tive a oportunidade de junto com ele, quando veio ser meu colega de banca advocatícia, participar de inúmeros processos de grande repercussão no Estado de Alagoas, de alguns tribunais do júri, onde o mestre mesmo já cansado pelo tempo que a ninguém perdoa, se transformava, e como um leão defendia seus clientes. Era um advogado no sentido absoluto da palavra, mesmo já tendo ocupado inúmeros cargos como os acima delineados, não deixava de ir ao “front”, de “ralar a barriga” no balcão das varas do fórum. Certa feita fomos juntos ao presidio, e lá ele brincando me disse: “Filho, isso é o que somos, dois advogados de porta de cadeia”, e rimos muito disso, pois tanto a minha formação como a dele nos dizia que devíamos ir onde nosso cliente estivesse. Vibramos juntos pelas vitórias alcançadas e sofremos também pelas derrotas, mas para mim que tanto o admirava, estar funcionando ao seu lado nestes processos já era uma vitória. Com ele aprendi muito da advocacia e da vida. Não me esqueço da lição que me deu quando nos preparávamos para a instrução de um processo criminal: “Filho, nunca se pede à testemunha para dizer o que a gente quer. Nunca se pede a ela para mentir. Ouve-se a testemunha. Se ela tiver informações que ajudem nosso cliente, à arrolamos, se não tiver, à dispensamos. Só isso.” Na vida formou junto com sua amada Geine uma família feliz, bela e unida e que me inspirou na formação da minha. Lembro-me da felicidade do mestre quando seu filho Fernando Tourinho de Omena Souza, Juiz de Carreira, chegou ao Tribunal de Justiça de Alagoas, como Desembargador, lá estando até hoje, abrilhantando aquela Côrte. Recordo-me do carinho que sempre se percebia em sua voz ao mencionar os nomes de Fernando, Mauricio, Luciana e Viviane, ou ainda de sua esposa e de seus netos. Triste foi aquela tarde de março de 2014, quando os meios de comunicação informaram de seu falecimento, e Alagoas e o Brasil perderam um homem tão bom e sensato. Hoje homens como ele fazem falta. Fonte Bibliográfica: DE SOUZA, Claudemiro Avelino (Organizador). Galeria dos Desembargadores de Alagoas. Maceió: Editora Viva. 2020. Páginas 220/222.
SAIBA MAISPor Fernando Maciel, Advogado e Professor. Assistimos pela TV SENADO na CPI da Covid o senador Otto Alencar tentando intimidar e ridicularizar o advogado de Carlos Wizard, Dr. Alberto Toron, um dos maiores criminalista do brasil. O colega, com coragem, zelo e rapidez, fez-se respeitar e valer suas prerrogativas, mesmo com as ameaças de ser conduzido para fora do recinto. Sem ingressar em discussões sobre a CPI, reflitamos sobre o respeito às prerrogativas dos advogados. Diz a carta magna no artigo 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, sendo seguida pelo estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94) na preservação das prerrogativas dos advogados. Estas, por sua vez, não são exclusivamente do causídico individualmente, mas de todos seus pares. Aqui prevalece a máxima de que “mexeu com um, mexeu com todos”. É prerrogativa do advogado, a livre consulta dos processos e procedimentos, o uso da palavra em defesa de seus clientes, o acesso aos seus clientes em estabelecimentos prisionais a qualquer momento, desde que observada a segurança, a prestação jurisdicional rápida e eficiente e sobretudo o respeito, dentre outras. A defesa das prerrogativas garante o estado de direito na medida em que os advogados emprestam sua voz aos clientes, e não lhes garantir o exercício pleno de sua profissão, é também impedir a ampla defesa do cidadão fragilizando o regime democrático. O não respeito às prerrogativas gera nulidade do ato processual, como entendem os tribunais superiores. Ao longo dos meus vinte e seis anos de advocacia já enfrentei incontáveis desafios quando tive que fazer prevalecerem minhas prerrogativas profissionais sem “amarelar”, posto que sei que agindo com respeito e atenção, também posso exigir igual comportamento, pois não há subordinação do advogado a nenhum poder ou autoridade, estando em absoluta igualdade legal com eles. O respeito às prerrogativas também foi marca do meu trabalho, quando ocupei por seis anos a condição de desembargador eleitoral na classe dos juristas do nosso respeitado TRE/Al., onde sempre defendi e observei as prerrogativas dos causídicos que ali acorriam no exercício da profissão cidadã. Ao assistir episódios como o mencionado no início deste artigo, não posso deixar de lembrar-me da frase do advogado Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão para covardes.”
SAIBA MAISEm principio a questão supra apresentada poderá parecer sem importância, mas hoje é muito discutida nos meios acadêmicos, influenciando grandemente também nas discussões profissionais, posto que a partir da definição de sua resposta. Foi a Constituição Federal de 1988 que mudou de foco ao tratar de matéria típica de direito civil ou foi o direito civil que elevou-se à esfera constitucional? Pode-se dizer que ao longo da história o direito civil sempre foi o refúgio do individualismo, mesmo tendo sempre oferecido as categorias, conceitos e classificações que servem para a consolidação dos diversos ramos do direito, inclusive o constitucional. A Constituição, por sua vez, durante boa parte do processo histórico do direito, foi encarada como refúgio das regras constituidoras do Estado e das garantias fundamentais. Com o advento do Estado Social em oposição ao Estado Liberal, o direito civil passa a verter em suas regras o interesse público, opondo-se ao conceito tradicional de encará-lo como mera disposição legal patrimonial. Perdeu pouco à pouco seu caráter tradicional de constituição dos “burgueses” , passando a atender também a outros interesses, como direitos da personalidade, afetividade, entre outros.
SAIBA MAISGENERALIDADES A relação contratual resta paltada nos princípios jurídicos da boa fé e do equilíbrio. Mesmo nos mais profundos rincões de defesa da primazia da vontade nas relações contratuais, o direito não protege o enriquecimento sem causa nem pode garantir que haja o empobrecimento sem justo motivo. Quando se celebra uma relação contratual com alguém, espera-se que os objetos mediato e imediato da relação correspondam ao que fora prometido e ao que efetivamente deveria apresentar. Tanto a prestação, quanto o objeto desta prestação ( dar, fazer, não fazer ou a coisa) devem corresponder efetivamente ao prometido. Aquele que na relação contratual aliena algo a alguém deverá garantir-lhe basicamente três coisas: a) que se absterá de praticar qualquer ato que venha a turbar-lhe a posse ou propriedade; b) que ninguém lhe turbará a posse ou propriedade, por atos anteriores à transmissão do bem, e que se isto ocorrer e houver perda da posse ou da propriedade pelo adquirente da coisa, lhe indenizará; e c) que a coisa entregue será indônea, ou seja não apresentará vícios. É isso que diz o renomado jurista Silvio de Salvo Venosa: “As obrigações do vendedor ou do transmitente da coisa em outros contratos diversos da compra e venda não terminam com a entrega da res. O alienante deve garantir ao adquirente que ele possa usufruir da coisa conforme sua natureza e destinação. Essa Obrigação resulta do princípio da boa-fé que deve nortear a conduta dos contratantes. Essa modalidade de garantia, que sucede a entrega da coisa, assume três diferentes facetas. De plano, deve o transmitente da coisa abster-se de praticar qualquer ato que implique turbação do direito transmitido. Como conseqüência dessa obrigação,deve também evitar que o adquirente seja turbado no exercício do direito por atos espoliativos emanados de terceiros, decorrentes de causas anteriores à transmissão. Se esse terceiro triunfa, e obtém a coisa para si, o alienante tem a obrigação de indenizar o adquirente pela perda. Finalmente, o alienante deve assegurar a materialidade idônea da coisa, garantindo o adquirente de vícios ocultos.” Nesta contribuição nos ateremos a esta terceira hipótese, ou seja, ao caso da coisa que transmitida a outrem apresenta vícios. Os denominados vícios redibitórios. CONCEITOS FUNDAMENTAIS O vício redibitório constitui-se no vício que a coisa apresenta, existente anteriormente ou ao tempo da trasmissão desta ao seu adquirente ou novo possuidor, que lhe diminua o valor ou lhe faça perder ou diminuir a utilidade para a qual fora adquirida. Ressalta-se que há observar-se que a diminuição ou perda da utilidade da coisa, esta relacionada à finalidade para a qual fora adquirida. Se a coisa ainda que apresente um vício, este não lhe diminui o valor nem lhe retira a utilidade para a qual fora adquirida, não há falar-se em vício redibitório. Venosa exemplifica com o caso de alguém que compra um cavalo de corrida e que apresenta problemas respiratórios desconhecidos do adquirente, e que em razão deste vício não pode desenvolver a atividade de corrida para a qual fora adquirido. Apesar do cavalo poder ser usado para outras finalidades, para a finalidade objeto do negócio jurídico que resultou na transmissão de sua propriedade, ele não serve, resultando daí um vício redibitório. A finalidade do objeto não é elemento subjetivo do negócio, apesar de resultar da vontade do adquirente, posto que deverá estar especificada no negócio ou resultar de sua natureza jurídica. Aquele que adquire uma televisão, ainda que não declare que deseja ter um aparelho que lhe permita ver imagens e escutar sons, poderá dizer ter adquirido um produto com vício redibitório se esta televisão não tem imagem. Por outro lado, se alguém adquire um livro raro, cuja capa apresenta-se originária muito antiga e com defeito de encadernação que somente a ela é típica, e isso resta especificado no contrato, caso haja uma recuperação da capa, e esta passe a igualar-se às demais capas dos demais livros desta mesma espécie, há vício do objeto adquirido. Não há confundir-se o vício redibitório com o inadimplemento contratual em sentido amplo ou ainda com o erro a que é levado o adquirente da coisa. Não há vício redibitório quando se compra um anel de ouro e se lhe entrega um de prata, há inadimplemento contratual em sentido amplo. Não há vício redibitório quando alguém adquire um quadro falso pensando ser ele verdadeiro, há indução do adquirente a erro. A jurisprudência vem assim decidindo em alguns casos: “EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA QÜINQÜENAL – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – O art. 1.245 do Código Civil – Prazo qüinqüenal de garantia – Deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos tempos atuais. Defeitos decorrentes do mau adimplemento do contrato de construção, e prejudiciais a utilização das unidades de moradia, não constituem vícios redibitórios, e sua reparação pode ser exigida no prazo vintenário. Não incidência do art. 178, parag. 5º, IV, do Código Civil aos casos em que o defeito na coisa imóvel não se caracteriza como vício redibitório. Recurso Especial conhecido pela alínea c, mas não provido. (STJ – RESP 32676 – SP – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Fontes de Alencar – DJU 16.05.1994 – p. 11772)” Há ainda observar-se, como bem apresenta Pontes de Miranda que o vício redibitório não ocorre somente pela ausência de requisito ou elemento ao objeto que lhe diminua o valor ou lhe modifique ou extinga a finalidade para a qual fora adquirido. Poderá existir o vício em razão de elemento a mais que apresente o objeto e desta forma haja modificação de sua finalidade ou valor. É o caso de quem adquire um carro com bancos forrados de plástico e recebe um carro com bancos forrados de couro. Há ai vantagem econômica aparente, mas desvirtuação da finalidade do objeto adquirido se, por exemplo o carro fora adquirido para alguma atividade penosa que desgastaria imediatamente os bancos de couro. O próprio Código Civil em seu artigo 863, que no Novo Código Civil resta positivada no artigo 313 , estabelece que ninguém é obrigado a receber prestação diversa da que contratou, ainda que seja mais valiosa a prestação que se lhe estar oferecendo. HISTÓRICO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS A responsabilidade originada do vício redibitório advém do direito romano, quando os Edis, que presidindo os mercados públicos, atribuíram ao vendedor a obrigação de responder pelos vícios da coisa ao tempo do contrato, ainda que desconhecidos. Luiz Roldão de Freitas Gomes verifica que já a Lei das XII Tábuas exigia do vendedor que rescindisse o contrato ou desse abatimento do preço, caso a coisa alienada apresentasse qualquer vício. Era a denominada pena do duplo ou “stipulatio duplae” que responsabiliza o alienante da coisa tanto pelos vícios que ela possui quanto pelos erros inerentes à coisa. Inicialmente denominada de “actio redhibitoria”, passa pela inovação pretoriana de ser subdividida de acordo com seus efeitos, e ter a denominada “actio quanti minoris”, surgida na época clássica e que permite ao adquirente pedir o abatimento do preço da coisa viciada. É o direito de Justiniano confirmando o costume do mercado romano. Os sistemas jurídicos ocidentais herdaram a idéia do vício redibitório no mesmo sentido do direito romano, tanto quanto a possibilidade de extinção do negócio jurídico quanto o abatimento do preço. O Código Comercial Brasileiro trata dos vícios redibitórios em seus artigos 210, 211 e 217, onde apresenta diferentemente do Código Civil o vício redibitório pela falta de quantidade e de qualidade, estando mais próximo do atual Código de Defesa do Consumidor que mesmo do Código Civil. Essa tratativa do Código Comercial não mais se aplica às relações de consumo. OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Conceito O Código Civil de 1916 trata dos vícios redibitórios no seus artigos 1.101 à 1.104. O Novo Código Civil que entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003 trata do tema em seus artigos 441 à 446. O artigo 1.101 apresenta o conceito de vício redibitório: “Art. 1101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.” Verifica-se que o Código Civil de 1916 conceitua o vício redibitório como sendo aquele originário de um contrato comutativo, ou seja cujas prestações são originariamente conhecidas pelos contratantes, e podem ser efetuadas no momento em que o contrato se aperfeiçoa. O contrato há ser oneroso e conseqüentemente sinalagmático, tendo seus vícios e defeitos não conhecidos pelo seu adquirente e cujo efeito é a minoração de seu valor ou ainda a desvirtuação de sua finalidade. Não é somente aplicável aos contratos de compra e venda mas aos contratos que tenham por base a transmissão de posse ou propriedade da coisa. Essa mesma conceituação e caracterização permaneceu no Novo Diploma Legal Civil que vigorará a partir de 11 de janeiro próximo em seu artigo 441: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.” Requisitos Em regra a doutrina apresenta os seguintes requisitos como sendo essenciais à ocorrência do vício redibitório: Ser oculto - Não é admissível que o adquirente tenha conhecimento de que o bem adquirido apresente vício ou defeito que o torne impróprio à finalidade para a qual o adquiriu ou saiba que tal vício lhe diminuirá grandemente o valor de mercado. Pode-se até admitir que o adquirente saiba que o bem adquirido apresenta um vício, mas não poderá ter noção que tal vício lhe torna imprestável ao escopo para o qual fora adquirido. Há verificar-se que será exigido do adquirente da coisa o conhecimento do homem médio àquele tipo de negócio jurídico, não exigindo-se do homem do povo um conhecimento técnico que não precisaria possuir para realizar o negócio, posto que se espera que no negócio as partes hajam com boa-fé. É o caso do adquirente de um automóvel usado, que o compra pensando ser ele de bom estado de uso, quando possui motor com sério problema que lhe tornará em pouco tempo de uso absolutamente desgastado, estando retificado. Não há exigir-se de homem do povo que não é técnico, no caso mecânico, que conheça e perceba pelo barulho do motor ou outras características que somente um técnico poderia perceber que o carro apresentava vício insanável. Esse tem sido o entendimento da Jurisprudência para o caso: “COMPRA E VENDA – TRATOR – ANULAÇÃO – DEFEITO OCULTO – VÍCIO REDIBITÓRIO – DEFEITOS PERCEPTÍVEIS APENAS POR PESSOA QUALIFICADA – INEFICÁCIA DOS TÍTULOS DADOS EM PAGAMENTO – O alienante não se exime da responsabilidade pela venda, mesmo quando ignora o defeito existente na coisa vendida (art. 1.1.02 do Código Civil). Impõe-se o desfazimento do negócio se constatado, por perito, o erro no ano de fabricação e defeito oculto no trator objeto da venda, a autorizar a conclusão de que o comprador, caso tivesse conhecimento dele, não contrataria. A taxa de juros moratórios, quando não convencionada, deve ser de 6% ao ano. (TAMG – Ap 0311972-4 – (30837) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Wander Marotta – J. 28.06.2000)” Que seja defeito ou vício grave – Para que haja vício redibitório deverá a coisa adquirida apresentar um vício ou um defeito que a torne imprestável para o uso a que fora adquirida ou lhe diminua o valor. Não é qualquer defeito ou vício que enseja o vício redibitório, podendo haver coisa profundamente viciada que mantenha seu valor intacto e que ainda possa destinar-se à sua finalidade negocial. O relógio antigo que não pode mais dar as horas mas fora adquirido para finalidade de decoração não perde seu valor de mercado nem muito menos apresenta vício que lhe retire a finalidade originaria do negócio. Por outro lado se fora adquirido um imóvel comercial para comercializar a venda de certo produto ou fornecer nele certo serviço e após realizar o negócio, o adquirente descobre que aquele imóvel comercial situa-se em determinada zona urbana territorial na qual o plano diretor proíbe a comercialização daquela atividade ou produto e se esta constou do negócio, deverá entender-se que há uma coisa viciada que fora adquirida. Este inclusive tem sido o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS INFRINGENTES – IMÓVEL ADQUIRIDO PARA LOCAÇÃO COMERCIAL – ALVARÁ NEGADO PELA PREFEITURA – LOCALIZAÇÃO URBANA QUE NÃO ADMITE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL – RECURSO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ALUGUÉIS QUE A PARTE DEIXOU DE AUFERIR – PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A EXCLUSIVA INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE LOCAR O IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LO DE MANEIRA DIVERSA – EMBARGOS ACOLHIDOS – Reconhecida a impossibilidade de uso do imóvel na forma pretendida pela recorrente, cabível é a condenação por lucros cessantes do construtor da obra edificada em área que a municipalidade não permite a instalação de escritório comercial, mormente se tinha pleno conhecimento do vício redibitório de que padecia o negócio. (TJPR – EmbInfCv 0103120-1/01 – (3696) – Curitiba – 2º G.C.Cív. – Rel. Des. Octávio Valeixo – DJPR 20.05.2002)” A gravidade do vício faz parte do conceito mesmo de vício redibitório: “VÍCIO REDIBITÓRIO – CONCEITO – Distinção do erro essencial. Necessidade da existência de defeito grave, oculto e imputável ao alienante do bem. Configuração que gera resolução do contrato, não a anulação do ato jurídico. Anulatória improcedente. Sentença mantida. (1º TACSP – Ap. 392.957 – 4ª C. – Rel. Juiz Amauri Ielo – J. 03.08.1988) (JTACSP 114/24)” O vício ou defeito deve existir anteriormente ou ao tempo da transmissão da coisa - Não existe vício redibitório da coisa quando esta apresenta defeito ou vício que existiu após sua transmissão ou uso pelo adquirente. Ainda que surja o vício posteriormente à sua transmissão ao novo adquirente, este será redibitório se existia de fato antes ou durante essa transmissão. Há observar-se que não é da finalidade do direito responsabilizar quem não participou da geração do vício. O fato daquele que transmite a coisa conhecer ou não o vício da mesma ao tempo da transmissão não importa na sua responsabilização ou exclusão desta, sendo somente uma agravante o fato de ser de seu conhecimento o vício ou defeito que a coisa apresenta. É o que estabelece os artigos 1102 e 1103 do Código Vigente e o artigo 433 do Código Novo: “Art. 1102. Salvo cláusula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade (artigo 1.103). (Redação dada ao artigo pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919) Art. 1103. Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” Novo Código Civil “Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” O fato do novo código não mencionar mais que a existência de cláusula expressa que exonere o alienante de responsabilidade por vício que tinha conhecimento na coisa é resultado da própria finalidade do contrato que pautado sobre as regras da boa fé e do justo equilíbrio dos contratantes não admite mais tais cláusulas de exoneração de responsabilidade, como se observa do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 24 e 25: “Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.” Esse também tem sido o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO – DETENÇÃO DO VEÍCULO EM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO AQUIRENTE, PEQUENO EMPRESÁRIO, CONTRA O VENDEDOR – EVICÇÃO PARCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA – JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Recurso provido em parte. 1. Em se cuidando de compra e venda de veículo por meio de transação verbal na qual a garantia da evicção não foi expressamente excluída, é indiscutível a legitimidade passiva do vendedor para a ação indenizatória por vício oculto da coisa ao tempo da avença (artigos 1107, 1114 e 1115 do CC). 2. Aplica-se o recém editado § 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, quando se trata de caso de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), cuja causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento. 3. A teor do disposto no artigo 1102 do Código Civil, o alienante não está isento de responsabilidade pela venda, mesmo quando ignora o defeito existente na coisa vendida. Se na evicção total o alienante deve restituir o preço e indenizar os prejuízos do adquirente, na evicção parcial, não tendo sido postulada a rescisão do contrato e ficando o adquirente com o bem, lhe é perfeitamente lícito pedir indenização pelos danos emergentes ou prejuízos suportados pela perda parcial temporária da coisa, na forma do artigo 1109, do Código Civil. (TJPR – ApCiv 0117875-0 – (341) – Prudentópolis – 8ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Ivan Bortoleto – DJPR 24.06.2002)” d) Advir de contrato comutativo – O vício redibitório somente é possível nos contratos comutativos, ou seja naqueles cuja prestação é realizada no momento da perfeição da relação contratual. Além de ser disposição legal é requisito que a jurisprudência não dispensa ao reconhecimento do vício redibitório: “PROCESSUAL CIVIL – Ação quanti minoris cumulada com perdas e danos. Imissão da posse em 23 de dezembro de 1993 e propositura da ação em 30 de agosto de 1994. Decadência induvidosa. Cerceamento de defesa inexistente diante de declaração da própria adquirente do imóvel. Improvimento do recurso. I. Tem o adquirente o prazo de seis meses para a propositura de ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos, contado o prazo da tradição da coisa; II. Imitindo-se a adquirente, na posse do imóvel, em 23 de dezembro de 1993, correto o julgado que reconhecendo violação ao disposto no art. 178, par. 5º, inciso IV, do Código Civil, extingue o processo reconhecendo o decurso do prazo decadencial; III. Nenhuma outra prova se sobreleva à declaração firmada pela própria parte, quanto à data de sua imissão na posse do bem, pelo que resta inadmissível acolher-se o cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas; IV. Recurso a que se nega provimento. (GÁS) (TJRJ – AC 20837/2000 – (2000.001.20837) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Ademir Pimentel – J. 04.12.2001)” “DECADÊNCIA – Inaplicabilidade do artigo 178, § 5º, IV, do Código Civil, que fixa o período de seis meses para a propositura da ação, por motivo de vício redibitório. Prazo que não corre a favor do empreiteiro, em virtude da tutela excepcional estatuída no artigo 1.245. Construções consideráveis, que por sua complexidade demandam tempo para que percebidos os vícios estruturais e de estabilidade. Ação ajuizada, ademais, que não tem por objeto o abatimento do preço ou a rescisão do contrato comutativo, mas o refazimento das obras defeituosas. (TJSP – AC 009.750-4 – 5ª CDPriv. – Rel. Des. Marcus Andrade – J. 16.11.2000)” Efeitos No que pertine aos efeitos do vício redibitório, podemos afirmar que gera dois efeitos básicos: a) a redibição pura e simples, qual seja a rescisão do negócio jurídico com a devolução do bem adquirido e b) o abatimento do preço. É o que prevêem os artigos 1.101 e 1.105 do Código Civil de 1916 e 441 e 442 do Novo Código Civil: “Art. 1101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo. Art. 1105. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (artigo 1.101), pode o adquirente reclamar abatimento no preço (artigo 178, § 2º e § 5º, nº IV).” “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” Os efeitos previstos pela lei nascem em razão da possibilidade de rescisão contratual ou modificação do preço, posto que apresentando a hipótese de extinção da relação jurídica, não sendo esse o interesse das partes e sim a sua continuidade, busca equilibrar tal relação através da repactuação do preço, posto que o bem adquirido sofreu variação de valor. Há vasta jurisprudência exemplificando a hipótese da repactuação do preço: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – Vender imóvel alvo de enchentes por chuvas normais sem mencionar o fato para uma compradora sexagenária, separada e do lar, caracteriza vício redibitório ensejador do abatimento do preço (artigos 1101 e 1105 do Código Civil). Provimento parcial para adequar a condenação aos termos do pedido. (TJSP – AC 91.205-4 – 3ª CDPriv. – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – J. 15.02.2000)” A legislação ainda prevê que em havendo má-fé do devedor, que entrega o bem sabedor de seus vícios, deverá ele responder por perdas e danos, não havendo, como já demonstrado em item anterior, a possibilidade da exclusão de sua responsabilidade, restando essa hipótese prevista nos artigos 443 do Novo Código Civil e 1.102 e 1.103 do Código de 1916. É ainda assim que vem entendendo a Jurisprudência dominante: “ APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO – DETENÇÃO DO VEÍCULO EM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO AQUIRENTE, PEQUENO EMPRESÁRIO, CONTRA O VENDEDOR – EVICÇÃO PARCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA – JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Recurso provido em parte. 1. Em se cuidando de compra e venda de veículo por meio de transação verbal na qual a garantia da evicção não foi expressamente excluída, é indiscutível a legitimidade passiva do vendedor para a ação indenizatória por vício oculto da coisa ao tempo da avença (artigos 1107, 1114 e 1115 do CC). 2. Aplica-se o recém editado § 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, quando se trata de caso de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), cuja causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento. 3. A teor do disposto no artigo 1102 do Código Civil, o alienante não está isento de responsabilidade pela venda, mesmo quando ignora o defeito existente na coisa vendida. Se na evicção total o alienante deve restituir o preço e indenizar os prejuízos do adquirente, na evicção parcial, não tendo sido postulada a rescisão do contrato e ficando o adquirente com o bem, lhe é perfeitamente lícito pedir indenização pelos danos emergentes ou prejuízos suportados pela perda parcial temporária da coisa, na forma do artigo 1109, do Código Civil. (TJPR – ApCiv 0117875-0 – (341) – Prudentópolis – 8ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Ivan Bortoleto – DJPR 24.06.2002)” Não há confundir-se os efeitos de extinção da relação jurídica em razão do vício redibitório que a coisa apresenta com a nulidade que poderá ter o negócio jurídico. O negócio jurídico é inválido em razão de vício do negócio e não vício da coisa. O vício da coisa é defeito na “res” que resultará da prestação do negócio jurídico. A nulidade nasce do vício da vontade no negócio jurídico, por exemplo, ensejando a hipótese de erro, mas não do vício da coisa. A jurisprudência já enfrentou essa discussão, concluindo pela diferença entre nulidade do negócio e extinção em razão do vício da coisa: “VÍCIO REDIBITÓRIO – CONCEITO – Distinção do erro essencial. Necessidade da existência de defeito grave, oculto e imputável ao alienante do bem. Configuração que gera resolução do contrato, não a anulação do ato jurídico. Anulatória improcedente. Sentença mantida. (1º TACSP – Ap. 392.957 – 4ª C. – Rel. Juiz Amauri Ielo – J. 03.08.1988) (JTACSP 114/24)” A regra do artigo 444 do Novo Código Civil e do artigo 1.104 do Código Civil Vigente é de que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do adquirente, caso haja vício redibitório. Com o perecimento da coisa, a hipótese da redibição e extinção do negócio, bem como do abatimento do preço se fazem impossíveis, devendo ser a obrigação de fazer convertida em indenização, a teor do que determina o artigo 248 do Novo Código Civil e 879 do vigente, quando comprovar-se que houve culpa ou dolo do alienante, e em não as havendo, dar-se-a o negócio por resolvido, devolvendo este ao alienatário os valores por ventura recebidos. Garantias No que pertine à garantia do objeto adquirido, há nova tratativa dada pelo Código Civil que entrará em vigor em 2003. Assim determina seu artigo 446: “ Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.” O que assegura o mencionado artigo é aquilo que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 50, afirmando ser a garantia contratual complementar da legal: “Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.” Daí verifica-se que mesmo admitindo-se a possibilidade de garantia contratual, esta obstará a contagem de prazo decadencial para ser exercidas as opções legais para solução do vício redibitório, devendo tão somente para isso que o adquirente denuncie o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Prazos de oposição Grande diferença é apresentada entre os prazos constantes do Código Civil Vigente e o Novo Código que vigorará a partir de 2003. No primeiro os prazos de exigibilidade são prescricionais e no segundo decadenciais. Tratam os artigos 445 do Novo Código e 178, §§ 2o e 5o, IV do Código de 1916 da matéria dos prazos de exigibilidade ação redibitória ou “quanti minoris”: “Art. 178. Prescreve: Omissis. § 2º. Em quinze dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. (Redação dada pelo Dec. Leg. 3.725, de 15.01.1919) Omissis. § 5º. Em seis meses: Omissis. IV - A ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos, contado o prazo da tradição da coisa. (Redação dada ao inciso pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.01.1919)” “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.” Daí verifica-se basicamente que houve um aumento dos prazos para a reclamação do adquirente, passando no caso dos bens móveis de quinze dias para trinta dias e no caso dos imóveis de seis meses para um ano. Para resguardar os direitos do adquirente o Novo Código Civil modifica o termo da tradição para a entrega efetiva da coisa, admitindo que na hipótese do bem já se encontrar sob a posse do adquirente este prazo ser reduzido à metade e contar-se da alienação do bem. Faz a diferenciação levando em conta o fato lógico do bem, estando em posse já do adquirente não haveria falar-se em contar o prazo da tradição, posto que o vício apareceria já sob a posse do adquirente. Ressalte-se que mesmo neste caso o vício é anterior à tradição do bem. Não procedem as teses de que poderia o vício ser gerado no uso da coisa pelo possuidor não adquirente e que neste caso seria de responsabilidade do seu proprietário, posto que ainda não havia transmitido a propriedade do mesmo. Entendo que ao caso não haveria justiça nem lógica aplicar-se as regras dos artigos 1.217 e 1.218 do Código Civil Vigente nem dos artigos 514 e 515 do Novo Código Civil, posto que não se trata de causar perda ou deterioração da coisa por culpa ou sem culpa de quem quer que seja, mas de evento gerador de vício à coisa, onde se verificará que será responsabilizado ou assumirá os custos deste vício aquele que tiver em sua posse o bem no momento em que o vício teve origem. Tal discussão não é pacífica. O Novo Código admite, diferentemente do ora vigente, a hipótese do vício oculto, posto que passa a admitir a contagem do prazo decadencial do aparecimento do vício. Neste sentido segue a regra do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 26, § 3o : “rt. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. Omissis. § 3º. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Não haveria exigir-se do adquirente que pudesse contar o prazo decadencial da tradição quando ocorresse vício oculto à coisa adquirida, posto que não poderia opor um direito inerente a um fato do qual não tinha ainda conhecimento. Há um limite, entretanto, dado pelo Novo Código Civil para a oposição deste direito no caso dos vícios ocultos, que é o tempo máximo de cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para os imóveis. Neste caso o Novo Diploma Legal aumentou o prazo para os móveis em seis vezes, talvez porque seja este o limite máximo atribuído pelo Código de Defesa do Consumidor no § 2o do seu artigo 18: “Art. 18.Omissis. § 2º. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor” De qualquer sorte, este prazo enseja a possibilidade de um maior tempo de reclamação junto ao alienatário da coisa. Se de um lado o Novo Código Civil aumentou os prazos para reclamar-se dos vícios que podem possuir a “res”, de outro lado, ensejou a penalidade da decadência aos que não exercerem os seus direitos de postular a ação redibitória e ação “quanti minoris”, que diga-se de passagem é penalidade muito maior que a prescrição. O VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E O CDC – UM PARALELO AO VÍCIO REDIBITÓRIO O Código de Defesa do Consumidor, Lei federal 8.078/90, trata dos antigos vícios redibitórios sob a denominação de vício do produto e do serviço. O vício do produto ou do serviço, como bem conceitua Paulo Luiz Neto Lobo, em similitude a Pontes de Miranda, “é a falta ou elemento a mais que lhe tira algo do valor de aproveitamento ou utilidade”. O Código do Consumidor trata destas hipóteses em seus artigos 18 à 25. Conceitua o vício do produto ou serviço em seu artigo 18 como sendo vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Daí verifica-se que inicialmente o conceito apresentado é o mesmo para os vícios redibitórios comuns, mas apresenta a particularidade do vício originado em razão da ausência ou disparidade de informação sobre o produto. Dá ao consumidor a possibilidade de exigir a sanação do vício em 30 dias, que poderão ser alterados de comum acordo das partes entre 07 e 180 dias, sob a pena de impor ao fornecedor, a sua escolha as possibilidades de exigir: “ I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; Prática Processual Vinculada II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” O mesmo artigo ainda determina que o consumidor não está obrigado a optar pela sanação do vício sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. O Sistema de Defesa do Consumidor , ainda por meio do Código de Defesa do Consumidor, apresenta o denominado vício de quantidade que ocorre sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) o abatimento proporcional do preço; b) complementação do peso ou medida; e ainda c) a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou d) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Há ainda a determinação dos vícios dos serviços, que não são objeto deste trabalho e encontram-se previstos nos artigos 20 à 22 do Código do Consumidor. Em respeito ao princípio do risco da atividade empresarial, o fornecedor não é exonerado de sua responsabilidade em razão de desconhecimento dos vícios de produto ou serviços, o que lhe gera a responsabilidade objetiva. Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor faz diferenciação em vício oculto e vício aparente, vício de qualidade e vício de quantidade, ainda apresentando a hipótese do denominado vício de informação. Por fim resta apresentar que o Código de Defesa do Consumidor distingue vício de defeito, sendo o primeiro a inadequação do produto a sua quantidade ou qualidade, ou ainda a ausência ou presença de característica que lhe retira a utilidade ou diminui-lhe o valor, enquanto o segundo constitui-se no vício que causa dano. Uma televisão que não apresenta imagem tem um vício, mas quando esta ausência de imagem é gerada por um problema técnico que faz esta televisão pegar fogo, este aparelho além de possuir um vício, apresenta um defeito. O Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil são instrumentos pertencentes à mesma era legislativa, onde encontram-se presentes princípios semelhantes da relação contratual no Estado Social. Mesmo assim o Novo Código Civil apresenta equívocos consideráveis, como a ausência de conceituação do defeito, bem como sua diferenciação para o vício. Diferentemente de muitos que afirmam que o advento do Novo Código Civil causará prejuízos à esfera consumerista, entendo que às relações de consumo não atingirá, posto que estas possuem lei própria que é o Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÕES Pecou o Novo Código Civil em diversos pontos que poderia ter harmonizado na legislação privada, bem como deixou de acompanhar em muitos casos a realidade social. Isso também é refletido no caso dos vícios redibitórios. O Novo Código, acompanhando o antigo, não apresenta no conceito de vício redibitório a hipótese do vício de informação. Mantém a responsabilidade subjetiva para o caso de vícios redibitórios desconhecidos do alienante (art. 443). Dispensa também a hipótese de reconhecer o vício de qualidade, posto que não admite a existência de vício que mesmo não tornando o bem impróprio ao fim a que se destina, diminuem esta utilidade. Apesar de ter alongado o prazo para a reclamação dos vícios redibitórios, o Novo Código Civil penaliza o adquirente do bem, uma vez que torna o prazo decadencial e não mais prescricional, atingindo todo o direito e não a ação do adquirente. Não contemplou a hipótese do risco empresarial desenvolvido nas atividades massificadas, nada apresentando no que diz respeito ao produto que sofre avanço tecnológico. Ademais mesmo sendo um instrumento atual manteve a mesma idéia do vício redibitório romano, o que devido a maior complexidade tanto dos bens ora objetos das relações jurídicas, bem como em razão da complexidade destas próprias relações e sobretudo devido aos meios de propaganda e marketing que hoje estão envolvidos nestas relações, deveriam estar tratados no maior instrumento privado de sanação dos problemas e controle das relações negociais. Acredito que não somente neste ponto, mas de maneira geral , o código “neófito” será modificado, posto que já tramitam no Congresso Nacional várias possibilidades neste sentido, sendo por demais cedo manifestar-se pela sua aprovação ou rejeição, sendo como de todo é a lei, mais uma tentativa de equilibrar-se às relações sociais. E nisto tudo, o vício redibitório hoje está muito mais presente que outrora na visão e na vida do homem comum, seja numa relação consumerista, seja numa relação de ordem privada civil simples, representando a sua sanação um ponto indiscutível do exercício da cidadania.
SAIBA MAISGostaria de pedir licença para neste dia em que se comemora o “dia do advogado” responder a um aluno que me interrogou a algum tempo sobre minha profissão. Me interpelou ao final de uma aula com a seguinte pergunta – “Professor, estou terminando a universidade e sinceramente não sei que profissão jurídica seguir. Não sei se faço concurso para a Magistratura, para o Ministério Publico, para ser Delegado, para outra profissão jurídica, ou se ingresso numa banca de advocacia?” Neste momento me lembrei do decálogo da Advocacia, ensaiado por Couture, que no último mandamento afirma: “Exerça sua profissão com tamanho amor, com tamanha dedicação, que amanhã quando teu filho te perguntar o que deverá ser quando crescer não tenhas dúvida de afirmar de imediato- seja advogado.” Sei que esta dúvida não é somente sua, mas paira na cabeça de muitos outros estudantes de direito que ainda cursam ou que estão terminando Direito nas bancas das Faculdades. Poucos colegas conheci, como eu, que já ingressaram no Curso de Direito com prévia determinação de serem advogados, que desde cedo encontraram sua vocação para este mister. Sem querer desmerecer qualquer outra profissão jurídica, posto que cada uma tem sua finalidade, sua obrigação e suas características, exigindo a vocação individual para o exercício dela, venho falar àqueles que ainda não tem definida esta vocação e que podem estar em dúvida sob a experiência da advocacia. A advocacia é uma paixão que invade o coração de quem ama a justiça, busca a igualdade e o direito. Tem seus momentos de dificuldade, pois não é raro o momento em que enfrenta a força, a imposição e a ganância, é seu constante companheiro o cansaço físico e mental, pois é muito mais suor que genialidade. Como toda profissão tem muitas dificuldades, mas no coração de quem ama, as dificuldades são obstáculos a serem transplantados, óbices a serem removidos. O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável em seus atos e opiniões desde que relacionados ao exercício de sua profissão e nos limites da lei. Assim a Carta Maior reconhece que a atividade advocatícia é extremamente necessária para que a liberdade e a democracia sejam preservadas, restando inclusive a ela Constituição fazer tal determinação para impedir que outra lei de menor forca possa retirar-lhe tal finalidade. Mais que um privilégio tal prestígio constitucional e um compromisso com a efetivação dos direitos e garantias individuais, um compromisso com a ética e com a realização do justo. Ao resguardar a profissão cidadã a garantia de livre manifestação, a Carta Magna protege também o homem do povo e toda a sociedade, posto que, quando este cidadão for objeto de um processo judicial, quando a pessoa física ou jurídica sofrerem qualquer constrangimento de força ou coação moral, física, patrimonial ou de qualquer espécie terão que buscar a solução deste fato no Judiciário e ali sua voz será o advogado. Tem o advogado que ser aquele que está disposto a servir. Servira tanto impedindo que o Estado muitas vezes cobre dos contribuintes o que não devem, como na liberdade do inocente, ou ainda buscando o salário e as verbas devidas ao trabalhador, ou no resguardo dos direitos humanos dos presos e do alimento da viúva, do órfão e do aposentado. Assim, meu caro aluno, tomo a liberdade de aconselhar-lhe como aconselharei um dia Thiago e Pedro, meus filhos, de dez e três anos respectivamente, se me perguntarem - Seja Advogado!! E Viva à Advocacia!!
SAIBA MAIS